ANTT (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito) Direito Econômico

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
10 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1 Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 5 Intervenção do Estado no domínio econômico. 7 Modalidades de intervenção.10 Princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência
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Disponível
9 Direito da concorrência. 13 Lei nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência).
Disponível
14 Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).
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