ANTT (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito) Direito Econômico

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Cronograma
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Carga Horária
28 horas
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Conteúdo do curso

Ordem econômica na Constituição Federal de 1988. Princípios gerais da atividade econômica. Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica.
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Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Exploração de Recursos Naturais. Política Urbana. Política Agrícola e Fundiária. Reforma Agrária. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
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Sistema Financeiro Nacional. Previsão Constitucional. Composição.
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Estado Regulador. Agências Reguladoras. Tipos de Regulação. Instrumentos de Regulação. Desregulação. Fiscalização Estatal. Incentivo Estatal. Planejamento Estatal.Custos irrecuperáveis. Verticalização e custos de transação. Teoria das escolhas públicas. Escolas Econômicas de Chicago e Harvard. Regulação, concorrência, monopólios naturais e indústrias de rede. Regulação Tarifária e seus modelos. Análise de Impacto Regulatório. Equilíbrio Econômico-Financeiro dos contratos e revisões tarifárias
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Direito Concorrencial. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Objetivos e Finalidades. Estrutura. Direito Concorrencial. Aspectos do CADE. Órgãos atuantes. Infrações à Ordem Econômica. Modalidades de Infração. Penalidades. Sujeitos passivos. Atos de Concentração. Mercados relevantes. Práticas anticompetitivas horizontais e verticais.

Aulas demonstrativas