ANS (Especialista em Regulação de Saúde Suplementar) Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
146 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e administração pública. Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes
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Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
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Disponível
Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar
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Disponível
Atos Administrativos: Conceito, requisitos, atributos. Classificação e espécies. Invalidação, anulação e revogação.
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação
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Controle da Administração Pública
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Responsabilidade civil do Estado
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Agentes administrativos: Lei 8.112/90 (parte 1)
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Agentes administrativos: Lei 8.112/90 (parte 2)
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Agentes administrativos: Lei 8.112/90 (parte 3)
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Lei nº 9.784/1999 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública)
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Improbidade administrativa: Lei 8.429/92
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Disponível
Ética no serviço público: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) - Prof. Paulo Guimarães
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