Osassuntos "Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 2 Lei nº 12.813/2013 (lei de conflito de interesses). 3 Lei nº 12.846/2013 (lei de responsabilização de pessoas jurídicas). 4 Decreto nº 11.129/2022 (responsabilização de pessoas jurídicas). 5 Lei nº 9.784/1999 (regula o processo administrativo)" serão abordados no curso Direito Administrativo.
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