Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação
Ato administrativo: espécies e invalidação; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, autarquias especiais, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Regulação de setores econômicos, agências reguladoras, concessões e permissões. Lei nº 13.848/2019 (gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras).
Regime jurídico dos Servidores Públicos federais. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei nº 8.112/1990 e alterações (regime jurídico dos servidores públicos civis da União). Disposições preliminares. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição. Regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades. Processo administrativo disciplinar.
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão.
Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Princípios aplicáveis. Fases e procedimentos. Recursos administrativos.
Responsabilidade civil da administração. Responsabilização da administração.
Controle da administração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo.
Bens públicos. Regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação. Utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 e alterações);
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
