ANM (Cargo 15: Especialista em Recursos Minerais - Direito - Foco de Atuação Outorga) Regulação e Agências Reguladoras - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
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Carga Horária
20 horas
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Conteúdo do curso

1 O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos; conceitos básicos: regulação econômica e social; externalidades, bens públicos e bens comuns, assimetria de informação (seleção adversa e perigo moral); falhas de mercado (barreiras de entrada); Estado e regulação;
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falhas de governo; conceitos de regulação, desregulação e re‐regulação. 2 Abordagens econômicas: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 3 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 5 Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório. 6 Regulação e formação de preços para estruturas de mercado de concorrência imperfeita. 7 Noções de regimes tarifários. 8 Tarifação por custo de serviço. 9 Tarifação por preço teto. 10 Regulação por incentivos. 11 Regulação para competição. 12 Ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). 13 Governança regulatória. 14 Intervenções e estratégias regulatórias. 15 Agenda regulatória e o processo de participação e controle social. 16 Ferramentas de planejamento regulatório. 17 Monitoramento e revisões da agenda regulatória. 18 Métodos de avaliação de resultado regulatório. 19 Regulação responsiva.
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Disponível em 22/12/2024
4 Regulação setorial: regulação do setor de transportes terrestres no Brasil. 23 Lei nº 10.871/2004. 24 Lei nº 13.848/2019
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Agências reguladoras: histórico, conceito, características e controle. 21 Entidades reguladoras federais no Brasil: estrutura jurídica; funções; autonomia administrativa; poder normativo. 22 Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras
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Disponível em 01/02/2025
19 Agências reguladoras: histórico, conceito, características e controle. 20 Entidades reguladoras federais no Brasil: estrutura jurídica e funções; autonomia administrativa e poder normativo. 21 Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras. 22 Lei nº 10.871/2004. 24 Lei nº 13.848/2019.

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