ANM (Cargo 14: Especialista em Recursos Minerais - Direito) Legislação - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 23/02/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
21 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Lavra garimpeira (Lei nº 7.805/1989)
Disponível
Código de Águas Minerais (Decreto-lei n° 7.841/1945)
Disponível
Código de mineração (Decreto nº 9.406/2018, Decreto-Lei nº 10.965/2022, Lei nº 6.567/1978, Decreto-lei nº 227/1967)
Disponível
Faixa de fronteira (Decreto nº 85.064/1980)
Disponível
Lei nº 9.985/2000 (SNUC)
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Disponível
Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
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