ALESC (Analista Legislativo - Direito) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES: o curso não abordará os tópicos a seguir:

  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei n° 4.657/1942). Decreto regulamentador dos arts. 20 a 30 da LINDB: Decreto n° 9.830/2019. [Serão abordados no curso Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB]
  • Sistema Normativo Anticorrupção. Tratados internacionais. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto n° 5.687/2006). Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto n° 5.015/2004). Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Decreto n° 3.678/2000). Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto n° 4.410/2002). [Serão abordados no curso Sistema Normativo Anticorrupção]
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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ou 12x de R$ 28,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
172 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta (parte 1)
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Disponível
Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta (parte 2)
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Disponível
Terceiro Setor.
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Disponível
Poderes Administrativos.
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Disponível
Ato Administrativo.
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Disponível
Licitação e contratos administrativos – Lei 14.133/2021 (licitações – parte 1)
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Disponível
Licitação e contratos administrativos – Lei 14.133/2021 (licitações – parte 2)
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Disponível
Licitação e contratos administrativos – Lei 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
Licitação e contratos administrativos – Lei 8.666/1993 (licitações)
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Disponível
Licitação e contratos administrativos – Lei 8.666/1993 (licitações)
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Disponível
Controle da Administração Pública.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Disponível
Bens públicos.
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Disponível
Intervenção do Estado na propriedade.
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Disponível
Agentes públicos.
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Disponível
Processo Administrativo.
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Disponível
Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013). Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992 e Lei n° 14.230/2021)
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Disponível
Lei nº 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
Disponível
Lei nº 9.613 (1998) - Lavagem de Dinheiro
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Disponível
Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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Disponível
Decreto regulamentador (Decreto n° 1.106/2017) - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846, de 2013

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