ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Pacote

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Cursos do pacote

ALE-TO - Língua Portuguesa

Nova Ortografia da Língua Portuguesa. Acentuação gráfica. Fonema. Sílaba. Acento tônico. Divisão silábica. Encontro vocálico. Encontro consonantal. Sinais gráficos. Emprego de algumas palavras (porque / por que / porquê / por quê -senão / se não –há / a –mau / mal –afim / a fim).
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Classes de palavras: substantivo, adjetivo, advérbios, artigo, numeral, interjeição. Coletivos. Aumentativos e diminutivos. Graus do substantivo e do adjetivo.
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Classes de palavras: preposição e conjunção.
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Classes de palavras: pronomes. Pronomes pessoais, demonstrativos e possessivos.
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Classes de palavras: verbos. Tempos e modos verbais. Locuções.
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Correlação e vozes do verbo: Voz ativa, passiva e reflexiva.
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Estrutura das palavras – elementos mórficos. Processo de formação das palavras.
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Frase, oração e período. Termos da oração. Termos essenciais da oração: Sujeito e predicado. Termos acessórios da oração. Vocativo. Sintaxe de colocação.
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Período composto –Coordenação, subordinação, orações reduzidas, orações intercaladas ou interferentes.
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Pontuação.
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Sintaxe de concordância.
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Sintaxe de regência. Regência verbal e nominal. Crase.
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O significado das palavras. Denotação e conotação. Palavras sinônimas, antônimas, parônimas e homônimas. Figuras de linguagem.
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Leitura e interpretação de texto. Funções da linguagem.
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Vícios de linguagem.
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ALE-TO - Informática

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Internet - Ferramentas de Busca e Pesquisa
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Ferramentas Web – Navegadores
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Segurança da Informação - Parte 1 - Princípios Básicos
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Segurança da Informação - Parte 2 - Malwares
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Planilhas Eletrônicas - MS-Excel
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Planilhas Eletrônicas - LibreOffice Calc
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Processadores de Texto - MS-Word
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Processadores de Texto - LibreOffice Writer
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Ferramentas de Apresentação – MS-Powerpoint
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Ferramentas de Apresentação – LibreOffice Impress
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ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Administrativo

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Direito administrativo: os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo; objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; Administração pública: conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material;
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Poderes da administração pública: hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações; poder disciplinar; poder de polícia; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia; principais setores de atuação da polícia administrativa.
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Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação;
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Ato administrativo: espécies e invalidação; fato e ato administrativo; os atos administrativos em espécie; parecer: responsabilidade do emissor do parecer; o silêncio no direito administrativo; cassação; revogação e anulação;fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos; formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo; validade, eficácia e autoexecutoriedade de ato administrativo; atos administrativos simples, complexos e compostos; atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; atos administrativos gerais e individuais; atos administrativos vinculados e discricionários; mérito do ato administrativo, discricionariedade; ato administrativo inexistente; teoria das nulidades no direito administrativo; atos administrativos nulos e anuláveis; vícios do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes; revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Prescrição administrativa;
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Organização administrativa; órgão público: conceito e classificação; servidor, cargo e funções; atribuições; competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência; ausência de competência: agente de fato; administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas e privadas; sociedades de economia mista;
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Consórcios Públicos. convênios e consórcios;
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Entidades paraestatais.
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Agentes públicos e servidores públicos: agentes públicos (servidor público e funcionário público); natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais; funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório; funcionário ocupante de cargo em comissão; direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis;
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Lei nº 8.112/1990 e suas alterações; regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar; formas de provimento e vacância dos cargos públicos; exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
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Licitação (Lei 8.666)
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Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições normativas relativas ao pregão;
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação;
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação;
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Contrato administrativo à luz da lei 8.666
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão; convênios e consórcios administrativos. aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas e do administrador público, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestações.
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Sistema de Registro de preços (SRP).
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Serviços públicos: concessão, permissão, autorização e delegação; serviços delegados; conceito de serviço público; caracteres jurídicos; classificação e garantias; usuário do serviço público; extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens; permissão e autorização.
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Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
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Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos; teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.
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Controle da administração pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle administrativo; recurso de administração; reclamação; sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una; controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro; controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas; Tribunal de Contas da União e suas atribuições; pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; representação e reclamação administrativas;
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações);
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Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos; natureza jurídica do domínio público; domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil; terras devolutas; vias públicas; cemitérios públicos; portos; utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno; limitações administrativas;
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Intervenção na propriedade: tombamento; servidões administrativas; requisição da propriedade privada; ocupação temporária, desapropriação.
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Convênios e Contratos de Repasse (Decreto 6.170 e Portaria Interministerial 424/2016) convênios e consórcios;
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Revisão Acelerada em Videoaulas
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ALE-TO - Regimento Interno Somente em PDF

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Regimento Interno - Parte 1
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Regimento Interno - Parte 2
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Regimento Interno - Parte 3
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Regimento Interno - Questões Inéditas

ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Constitucional

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Interpretação das normas constitucionais; métodos, princípios e limites. Princípios fundamentais. Mecanismos de freios e contrapesos. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
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Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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Organização do Estado. Organização político-administrativa. Estado federal brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. O Distrito Federal. Territórios. Intervenção federal. Intervenção dos estados nos municípios.
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Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
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Poder legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Comissões parlamentares de inquérito. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União.
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Processo legislativo. Prerrogativas parlamentares.
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Poder Executivo. Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e de Defesa Nacional.
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Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. Conselho Nacional de Justiça.
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Funções essenciais à justiça. Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências. Advocacia pública. Advocacia e defensoria pública.
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Defesa do Estado e das instituições democráticas.
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Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos estados e dos municípios. Repartição das receitas tributárias.
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Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos.
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Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional.
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Ordem social.
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Controle da constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle incidental ou concreto. Controle abstrato de constitucionalidade. Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.
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Procuradoria do Estado e Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Financeiro

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Princípios orçamentários.
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Créditos ordinários e adicionais.
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Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
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Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
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Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
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Despesa pública. Conceito e classificações.
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Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
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Disponível
Estágios da Receita e da Despesa.
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LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Tributário

Disponível
Considerações acerca da Reforma Tributária
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Limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário.
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Imunidade tributária; distinção entre imunidade, isenção e não incidência; imunidades em espécie.
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Competência tributária: classificação; exercício da competência tributária; capacidade tributária ativa. Impostos da União: imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; imposto sobre a propriedade territorial rural; imposto sobre grandes fortunas.
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Impostos dos estados e do Distrito Federal: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; imposto sobre propriedade de veículos automotores.
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Impostos dos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza. Repartição das receitas tributárias.
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Fontes do direito tributário: Constituição Federal; leis complementares; leis ordinárias e atos equivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
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Obrigação tributária: definição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
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Responsabilidade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações.
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Crédito tributário: constituição de crédito tributário; lançamento; modalidades de lançamento.
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Suspensão do crédito tributário; exclusão de crédito tributário.
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Extinção do crédito tributário.
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Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. Processo administrativo tributário: princípios básicos; acepções e espécies; determinação e exigência do crédito tributário; representação fiscal para fins penais.
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Disponível
Processo judicial tributário: ação de execução fiscal; Lei nº 6.830/1980; ação cautelar fiscal; ação declaratória da inexistência de relação jurídico tributária; ação anulatória de débito fiscal; mandado de segurança; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ações de controle de constitucionalidade; ação civil pública. Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penal tributário; crimes contra a ordem tributária; Lei nº 8.137/1990.
Disponível
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº123/2006).
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ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Ambiental

Disponível
Lei Complementar nº 140/2011
Disponível
Sustentabilidade
Disponível
Conceito de meio ambiente
Disponível
Princípios de direito ambiental
Disponível
Política Nacional de Meio Ambiente
Disponível
Licenciamento Ambiental
Disponível
Lei nº 9.433/1997
Disponível
Código Florestal
Disponível
Lei nº 9.985/2000
Disponível
Lei nº 11.284/2006
Disponível
Lei nº10.257/2001
Disponível
Lei nº 9.605/1998
Disponível
Tutela judicial do meio ambiente

ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Eleitoral

Conceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal de 1988 em seus arts. 14 a 17. (Introdução ao Direito Eleitoral).
Disponível
Conceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal de 1988 em seus arts. 14 a 17. (Nacionalidade).
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Disponível
Conceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal de 1988 em seus arts. 14 a 17. (Direitos Políticos e Partidos Políticos).
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Disponível
Introdução ao Código Eleitoral.
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Disponível
Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições – Parte I.
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Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições – Parte II.
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Alistamento eleitoral: Lei nº 4.737/1965 e suas alterações; Lei nº 6.996/1982 e suas alterações; Lei nº 7.444/1985; Resolução TSE nº 21.538/2003; ato e efeitos da inscrição; segunda via; transferência e encerramento; delegados partidários perante o alistamento; cancelamento e exclusão de eleitor; revisão e correição eleitorais. Domicílio eleitoral – Parte I.
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Alistamento eleitoral: Lei nº 4.737/1965 e suas alterações; Lei nº 6.996/1982 e suas alterações; Lei nº 7.444/1985; Resolução TSE nº 21.538/2003; ato e efeitos da inscrição; segunda via; transferência e encerramento; delegados partidários perante o alistamento; cancelamento e exclusão de eleitor; revisão e correição eleitorais. Domicílio eleitoral – Parte II.
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Elegibilidade: conceito e condições; inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); fatos geradores de inelegibilidade; incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatura: competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores.
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Partidos políticos (Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária.
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Eleições (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional; disposições gerais; coligações; convenções para escolha de candidatos; registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Leinº9.504/1997 e alterações posteriores; homonímia; numeração atribuída aos candidatos.
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Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções; prestação de contas de campanha; pesquisas e testes pré-eleitorais; propaganda eleitoral em geral; propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores).
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Direito de resposta; condutas vedadas em campanhas eleitorais; propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa); representação por conduta vedada (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores).
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Atos preparatórios da votação; seções eleitorais; mesas receptoras; fiscalização das eleições; material para votação; lugares da votação; polícia dos trabalhos eleitorais.
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Início da votação; o ato de votar; encerramento da votação; órgãos apuradores; apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior; sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos; impugnações e recursos; diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização; nulidades da votação; voto no exterior; garantias eleitorais. Dever eleitoral (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição; sistema eletrônico de votação; privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio).
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Ação de impugnação de mandato eletivo.
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Recursos eleitorais em geral: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos; recursos perante juntas e juízos eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior; disposições finais da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores. Recurso contra a expedição de diploma.
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Fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores);
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Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral: investigação judicial eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997).
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Processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.
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Crimes eleitorais: normas gerais; crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e na Lei nº 9.504/1997.
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ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Previdenciário

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Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios. Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
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Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas. Contribuições inferiores ao salário mínimo e complementação de contribuições.
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Receitas das contribuições sociais do empregador doméstico. Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos e receitas de outras fontes.
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Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Reajustamento.
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Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.
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Plano de Benefícios da Previdência Social: Dependentes. Prestações Previdenciárias: Disposições Gerais e Específicas. Lei Complementar nº 142/2013 . Período de Carência.
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Plano de Benefícios da Previdência Social: Salário de Benefício. Renda mensal inicial do benefício. Reajustamento do valor do benefício. Data de Início do Benefício. Data de Cessação do Benefício. Serviços Previdenciários. Serviço social. Reabilitação profissional.
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Acumulação de benefícios. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado
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Disponível
Regimes Próprios de Previdência Social (União, estados, Distrito Federal e municípios). Emenda Constitucional nº 103/2019. Lei 9.717/98. Lei Federal nº 10.887/2004 e suas alterações.
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Regras de Transição - RPPS
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Certidão de Tempo de Contribuição. Contagem recíproca. Compensação previdenciária. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações. Decreto nº 10.188/2019 e suas alterações.
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ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Civil

Direito objetivo. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Direito subjetivo. Faculdades e interesses. Direito adquirido e expectativa de direito.
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Pessoas. Pessoa natural: começo, fim, personalidade, capacidade e legitimidade, cessação da incapacidade, emancipação, registro civil e nome.
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Disponível
Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações. Fundações. Domicílio. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade.
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Bens. Classificações. Bens públicos e privados: regime jurídico. Fundo de comércio. Ações e debêntures. Patrimônio.
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Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, defeitos, modalidades, elementos, forma e prova. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Representação. Nulidade e anulabilidade. Princípio da conservação dos negócios jurídicos.
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Prova.
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Prescrição e decadência.
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Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades. Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de direitos.
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Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e inexecução. Dívidas de valor. Correção monetária. Perdas e danos. Cláusula penal. Juros. Arras. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial.
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Contratos. Conceito, Classificação. Princípios. Formação do vínculo. Conexão de contratos. Responsabilidade pré-contratual. Contrato preliminar. Contrato plurilateral. Promessa de fato de terceiro. Função social do contrato. Boa-fé. Cessão de contrato. Evicção. Vícios redibitórios. Estipulação em favor de terceiros. Contrato com pessoa a declarar. Exceção de contrato não cumprido. Extinção dos contratos. Resolução, resilição edistrato, arrependimento. Arras. Subscrição de capital.
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Contratos típicos. Compra e venda, permuta e doação. Contrato de sociedade. Sociedade simples. Contrato estimatório. Mandato, depósito, mútuo, comodato, fiança, locação, seguro, comissão, corretagem, transporte e agência e distribuição. Transação.
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Responsabilidade civil
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Posse. Conceito, evolução, classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa. Composse. Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade. A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda. Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Usucapião. Direitos de vizinhança.
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Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios. Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação. Promessa de compra e venda de imóvel. Direitos reais de garantia. A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. A propriedade fiduciária. Sucessões. Inventário e arrolamento. Sonegados.
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Herança jacente e vacante. Sucessão legítima e testamentária. Casamento e união estável.
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Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e da partilha
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ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Empresarial

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Sociedade Simples e Sociedade Limitada
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Disponível
Sociedade Anônima – parte I
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Disponível
Sociedade Anônima – parte II
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Disponível
Dissolução, Liquidação e Extinção das Sociedades. Operações Societárias. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Relações entre Sociedades. Sociedades Dependentes de Autorização.
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Disponível
LC 123 na parte de Direito Empresarial
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ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito do Consumidor

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Produto e serviço. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos: Proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço.
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Das práticas comerciais: Regras gerais, oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual.
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Sanções administrativas.
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ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Processual Civil

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Jurisdição. Características. Princípios. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Funções essenciais à Justiça. Ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Momento e técnica da aferição de sua presença. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação da ação. Classificação da tutela jurisdicional.
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Competência. Critérios de fixação e de modificação. Conexão. Continência. Prevenção.
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Deveres das partes e dos procuradores. Atos atentatórios à dignidade da justiça. Responsabilidade por dano processual. Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas. Sucessão das partes e dos procuradores. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio. Modalidades de intervenção de terceiros.
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Magistratura. Impedimento e suspeição. Advocacia Pública e Privada. Defensoria Pública. Assistência judiciária. Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça.
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Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Dos pronunciamentos do órgão jurisdicional. Regime de invalidades processuais. Prazos processuais. Preclusões.
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Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da citação e das intimações. Modalidades e efeitos.
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Tutela Provisória de Urgência e de Evidência. Modalidades. Poder Geral de Cautela. Lei nº 8.437/92
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Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento. Procedimento comum. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Hipóteses. Petição inicial. Requisitos e defeitos. A fixação do valor da causa e asformas de sua impugnação. Juízo de admissibilidade da demanda e seus efeitos. Indeferimento da petição inicial. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação e reconvenção. Defesa direta e indireta. Questões prévias e de mérito. Revelia. Providências preliminares e do saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
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Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento.
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Provas em espécie e sua produção.
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Sentença. Elementos, conteúdo e efeitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Julgamento liminar de improcedência. Remessa necessária.
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Procedimentos especiais. Teoria geral. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas; Ações possessórias, ações de divisão e demarcação. Inventário e partilha, alimentos, embargos de terceiro, oposição, habilitação, restauração de autos, vendas a crédito com reserva de domínio, ação monitória. Ação de dissolução parcial de sociedade. Ações falimentares.
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Procedimentos diferenciados. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Interdição. Tutela. Divórcio e separação consensuais. Extinção consensual de união estável. Divórcio. Inventário e Partilha Extrajudiciais. Ações de Direito de Família.
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Execução. Características. Classificações. Pressupostos. Competência. Responsabilidade patrimonial. Título executivo: espécies e requisitos. O termo de ajustamento de conduta. Liquidação. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa e incerta. Procedimento. Peculiaridades. Efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Meios de sub-rogação e de coerção. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cumprimento provisório e definitivo da sentença. Procedimentos. Penhora, avaliação e expropriação. Pagamento ao credor. Execução para a entrega de coisa. Execução especial: execução contra a Fazenda Pública, execução fiscal e execução de alimentos; defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Objeção de préexecutividade.
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Recursos aos tribunais superiores. Cabimento. Procedimento. Efeitos. Precedentes judiciais. Mecanismos de valorização. Súmulas Vinculantes. Do Incidente de Assunção de Competência. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Da Reclamação. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão de Exequaturà Carta Rogatória. Ação rescisória e outras demandas autônomas de impugnação.
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Recursos. Juízo de admissibilidade. Efeitos. Teoria geral dos recursos. Apelação. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Embargos de declaração. Técnica de julgamento para superação de divergência. Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Embargos de divergência. Pedido de suspensão de liminares e de sentenças.
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Controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades. Declaração de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade.
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Remédios de tutela em face do Poder Público. Mandado de segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Habeas Data. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses transindividuais. Conceito. Espécies. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos. Lei nº 12.016/09
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Ação de Improbidade Administrativa.
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Mediação. Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça). Instauração da Arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e Substituição do Árbitro. Responsabilidade do Árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem.
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Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais.
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Ações locatícias. Ação de Despejo. Ação Revisional. Ação Consignatória.

ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Penal

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Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
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Teoria do Delito (parte I)
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Teoria do Delito (parte II).
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Concurso de pessoas.
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Das penas: espécies de penas. Cominação
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Das penas (parte II): aplicação da pena. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Medidas de segurança.
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Efeitos da condenação e da reabilitação. Extinção da punibilidade. Ação penal.
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Crimes contra a pessoa
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Crimes contra o patrimônio
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Crimes contra a propriedade imaterial, contra a organização do trabalho, contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos e crimes contra a família.
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Crimes contra a incolumidade pública e contra a paz pública.
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Crimes contra a dignidade sexual
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Crimes contra a fé pública
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Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
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Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
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Decreto–Lei nº 201 (1967) - Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
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Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
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ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Processual Penal

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Inquérito Policial.
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Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação processual. Formas do procedimento. Pretensão punitiva. Tipos de processo penal. Ação penal. Ação civil ex delicto.
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Jurisdição e competência
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Sujeitos processuais
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Atos e prazos processuais. Nulidades. Citações e intimações. Sentença e coisa julgada. Questões e processos incidentes.
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Provas (parte I): Teoria geral.
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Provas (parte II): Provas em espécie
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Prisão e liberdade provisória (parte I). Prisão em flagrante (espécies, hipóteses, etc.). Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei 7.960/89). A implantação das audiências de custódia.
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Prisão e liberdade provisória (parte II). Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança.
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Processo: Processo comum. Procedimento pelos ritos ordinário e sumário.
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Processos especiais previstos no CPP.
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Rito sumaríssimo: Juizados especiais criminais
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Recursos: teoria geral e espécies de recursos previstos no CPP.
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O habeas corpus e seu processo.
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Lei nº 9.296 (1996) - Lei das Interceptações Telefônicas
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Lei nº 8.038 (1990) - Procedimento STJ e STF
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Lei nº 7.210 (1984) - Execução Penal
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Aulas demonstrativas

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Aula 00 Baixar ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Financeiro - Apresentação Geral da Disciplina Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Financeiro - Planejamento e Orçamento na Cf: Ppa, Ldo e Loa Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Financeiro - Plano Plurianual - PPA Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Financeiro - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Ldo (cf/88) Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Financeiro - Lei Orçamentária Anual - Loa (cf/88) Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Financeiro - Aula 00 Baixar ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Tributário - Conceito e Natureza Jurídica do Tributo Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Tributário - Espécies Tributárias - Impostos Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Tributário - 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Questões comentadas - Multibancas Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Ambiental - Direito Ambiental Constitucional: Competências Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Ambiental - Aula 00 Baixar ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Eleitoral - Conceito Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Eleitoral - Fontes - Parte 01 Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Eleitoral - Fontes - Parte 02 Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Eleitoral - Fontes do Direito Eleitoral - Dicas TSE Unificado Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Eleitoral - Princípios - Parte 01 Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Eleitoral - Princípios - Parte 02 Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Eleitoral - Questões - Fonte Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Eleitoral - Questões - Princípios Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Eleitoral - Aula 00 Baixar ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Previdenciário - Seguridade Social - Parte 01 Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Previdenciário - Seguridade Social (Saúde) - Parte 02 Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Previdenciário - Seguridade Social (Assistência Social) - Parte 03 Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Previdenciário - Seguridade Social (Previdência Social) - Parte 04 Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Previdenciário - Questões Cesp/Cebraspe - Seguridade Social Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Previdenciário - Questões FCC - Seguridade Social Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Previdenciário - 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Política Nacional de Relações de Consumo - Princípios - Parte 01 Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito do Consumidor - Política Nacional de Relações de Consumo - Princípios - Parte 02 Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito do Consumidor - Política Nacional de Relações de Consumo – Princípios - Parte 03 Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito do Consumidor - Política Nacional de Relações de Consumo - Instrumentos Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor - Parte 01 Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor - Parte 02 Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor - Parte 03 Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor - Parte 04 Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito do Consumidor - Aula 00 Baixar ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Processual Civil - Fundamentos do Direito Processual Civil Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Processual Civil - Fases Metodológicas do Processo Civil Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Processual Civil - Características do Pensamento Jurídico Atual Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Processual Civil - Lei Processual Civil Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Processual Civil - Interpretação, Aplicação e Eficácia das Normas Processuais Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Processual Civil - Fontes do Direito Processual Civil Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) Direito Processual Civil - Princípios Constitucionais do Processo Civil Assistir ALE-TO (Analista Legislativo - 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