Apresentação do curso. Administração Pública: conceito; princípios básicos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Os princípios implícitos da administração pública: o princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público;
Distinção entre ente federativo, governo e administração pública;
Atos administrativos: conceito, elementos, atributos, pressupostos e classificação dos atos administrativos;
Ato administrativo: relação entre motivo e motivação dos atos administrativos; teoria dos motivos determinantes; atos administrativos discricionários e vinculados;
Organização administrativa: Administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
Agentes públicos: conceito; espécies; classificação; regime de direito público e contratual; os conceitos de efetividade, estabilidade e disponibilidade; o artigo 37 a 39 da Constituição Federal; os servidores estáveis do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; retribuição pecuniária de cargos, empregos e funções públicas; remuneração e subsídio; acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratos administrativos: conceito, características e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão;
Lei Federal do Processo Administrativo: Lei Federal nº 9.784/1999;
Controle da administração pública; controle administrativo: controle hierárquico e finalístico, formas de controle administrativo e momento do controle administrativo; Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; controle legislativo;
Lei de Improbidade Administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992 e suasalterações; Responsabilidade civil, penal e administrativa; sindicância e processo administrativo disciplinar;
