ALE-RO (Analista Legislativo - Processo Legislativo) Legislação Penal Especial

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Certificado
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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
50 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
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Lei nº 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
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Disponível
Lei nº 9.503 (1997) - Código de Trânsito Brasileiro
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Disponível
Lei n. 11.343/06 - Lei Antidrogas
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Disponível
Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei nº 11.340 (2006) - Maria da Penha
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Disponível
Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente
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