Certificado
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NÃO ABORDA: Execução das penas em espécie e incidentes de execução. Lei no 8.072/1990. Lei no 9.455/1997 (crimes de tortura). Lei no 12.850/13 (crime organizado). Lei no 9.503/97 (crimes de trânsito). Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas). Lei no 4.898/65 (abuso de autoridade). Lei no 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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