AL MS (Assistente Jurídico e Consultor de Processo Legislativo) Direitos Difusos e Coletivos

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ASSUNTOS NÃO ABORDADOS: Direito do Consumidor. Proteção constitucional ao consumidor. Princípios gerais e âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Defesa do consumidor em juízo. 6. Sistema Nacional de Direito do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Departamento de proteção e defesa do consumidor. Sistema nacional de informações de defesa do consumidor. Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013), Educação sobre Consumo Adequado. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 7. Convenção coletiva de consumo. 8. Responsabilidade pelos vícios e pelos fatos dos produtos e dos serviços. Prescrição, decadência e garantia. Práticas abusivas. Oferta e publicidade. Cláusulas abusivas. Contrato de adesão. Sanções administrativas. Serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
67 horas
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Conteúdo do curso

Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Princípios gerais do processo civil coletivo. A tutela dos interesses metaindividuais pelo Município. Legitimação e interesse. Políticas públicas e Direitos Fundamentais.
Disponível
Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. Transação. Ônus da prova. Liminar, Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas. Tutela Inibitória em ações coletivas. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Recomendações. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público.
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Disponível
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
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Disponível
Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) (PARTE I)
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Disponível
Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) (PARTE II)
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Disponível
Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) (PARTE III)
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Disponível
Estatuto do Idoso. Princípios. Direitos fundamentais.
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Disponível
Modelo assistencial em saúde mental (Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001).
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípios. Direitos fundamentais.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevenção. Política de atendimento. Medidas de proteção. Conselho tutelar.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente. Proteção da criança e do adolescente em juízo: individual e coletiva.
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