ASSUNTOS NÃO ABORDADOS: Direito do Consumidor. Proteção constitucional ao consumidor. Princípios gerais e âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Defesa do consumidor em juízo. 6. Sistema Nacional de Direito do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Departamento de proteção e defesa do consumidor. Sistema nacional de informações de defesa do consumidor. Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013), Educação sobre Consumo Adequado. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 7. Convenção coletiva de consumo. 8. Responsabilidade pelos vícios e pelos fatos dos produtos e dos serviços. Prescrição, decadência e garantia. Práticas abusivas. Oferta e publicidade. Cláusulas abusivas. Contrato de adesão. Sanções administrativas. Serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor.
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