AL MS (Assistente Jurídico e Consultor de Processo Legislativo) Direito Consumidor

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Observação:

- Não será abordado: 9. Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípios. Direitos fundamentais. Prevenção. Política de atendimento. Medidas de proteção. Proteção da criança e do adolescente em juízo: individual e coletiva. Conselho tutelar.  Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Modelo assistencial em saúde mental (Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001).

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
14 horas
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Conteúdo do curso

4. Direito do Consumidor. Proteção constitucional ao consumidor. Princípios gerais e âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Disponível em 23/07/2024
8. Responsabilidade pelos vícios e pelos fatos dos produtos e dos serviços. Prescrição, decadência e garantia.
Disponível em 24/07/2024
Práticas abusivas. Oferta e publicidade. Cláusulas abusivas. Contrato de adesão.
Disponível em 25/07/2024
Sanções administrativas. Serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor.
Disponível em 26/07/2024
5. Defesa do consumidor em juízo. 6. Sistema Nacional de Direito do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Departamento de proteção e defesa do consumidor. Sistema nacional de informações de defesa do consumidor. Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013), Educação sobre Consumo Adequado. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 7. Convenção coletiva de consumo.
Disponível em 28/07/2024
10. Estatuto do Idoso. Princípios. Direitos fundamentais.
Disponível em 29/07/2024
11. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).