AL MS (Agente de Apoio Legislativo e Assistente Legislativo) Noções de Direito Administrativo

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Cronograma
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Carga Horária
114 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo.
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Poderes administrativos.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Fatos administrativos.
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Organização administrativa: noções gerais; Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas.
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Agentes administrativos. Servidores Públicos.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, modalidades e procedimentos.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, modalidades e procedimentos.
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Disponível
O processo administrativo. Lei nº 9.784/1999, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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