Não aborda: 

• 7. Decreto nº 30.942, de 28 de dezembro de 2017, homologa a Resolução nº 04, de 26 de janeiro de 2016, do Conselho Superior da Agrese, que aprovou o Regulamento Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – Agrese, e suas alterações. 7.1 Natureza Jurídica. 7.2 Finalidade e objetivos. 7.3 Competências. 7.4 Estrutura organizacional. 7.5 Câmaras reguladoras. 7.6 Pessoal. 7.8 Penalidades e mediação. 7.9 Patrimônio e recursos. 7.10 Princípios básicos do regime financeiro. 7.11 Taxa de Fiscalização.   8. Decreto nº 41.006 de 05 de outubro de 2021 – Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, e suas alterações: 8.1 Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais. 8.2 Princípios. 8.3 Diretrizes estratégicas. 8.4 Gestão. 8.5 Governança. 8.6 Programas de governança em privacidade. 8.7 Atendimento ao titular. 8.8 Registro das operações de tratamento, anonimização e compartilhamento de dados pessoais. 9. Decreto Estadual nº 60/2022 Homologa a Resolução nº 19/2022 do Conselho Superior da AGRESE que aprovou as Alterações no Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe, e suas alterações 10. Decreto Estadual nº 88/2022 – Homologa Resolução 14/2022, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Superior da AGRESE, e suas alterações. 10.1 Direção e conselho superior. 10.2 Impedimentos e suspeição. 10.3 Recursos administrativos. 11. Decreto nº 546, de 29 de dezembro de 2023 – Homologa a Resolução n° 24, de 14 de novembro de 2023, do Conselho Superior da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE, que aprovou as alterações no Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe, e suas alterações. 11.1 Serviços locais de gás canalizado e entidade reguladora. 11.2 Conceitos e terminologias, para os fins do disposto neste Regulamento. 11.3 Exclusividade dos serviços. 11.4 Garantias de atendimento ao mercado. 11.5 Uso do gás canalizado e da classificação dos usuários. 11.6 Fornecimento e penalidades. 11.7 Fiscalização e supervisão dos serviços a usuários 11.8 Condições para credenciamento de comercializador. 11.9 Custos e tarifas. 11.10 Responsabilidades. 11.11 Direitos e obrigações do concessionário e do usuário. 11.12 Encerramento das relações contratuais 12. Instrução Normativa n° 001.2019, de 25 de maio de 2019, disciplina as sanções administrativas aplicáveis à Prestadora de Serviços Públicos de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário, em razão de infrações aos direitos dos usuários e/ou ao Regulamento Geral de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Sergipe. 12.1 Penalidades e gradações 13. Instrução Normativa n° 002.2019 de 25 de maio de 2019, disciplina a Relação Comercial entre a prestadora e os Usuários beneficiados com os serviços de coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários, e suas alterações. 13.1 Informações que deverão ser dadas pela prestadora de serviços públicos de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto aos responsáveis que serão beneficiados com o sistema público destinado a esse fim.