Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Estado, governo e administração pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função Remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade de agentes públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Fundamentos constitucionais. Elaboração e fiscalização de contratos. Elaboração de projetos básicos para contratação de bens e serviços. Critérios de remuneração por esforço versus produto. Cláusulas e indicadores de nível de serviço. Papel do fiscalizador do contrato. Acompanhamento da execução contratual. Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.
Decreto nº 11.462/2023 e alterações (sistema de registro de preços).
Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação. Concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.Tipos de controle. Controle interno. Controle externo. Legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade e moralidade no gasto público. Formas de controle interno e social dos gastos. Tribunais de Contas.
Improbidade administrativa. Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Lei nº 2.148/1977 - Do Provimento e Vacância
Lei nº 2.148/1977 - Dos Direitos e Deveres
Lei nº 2.148/1977 - Do Regime Disciplinar
Lei Complementar Estadual nº 33/1996 – Parte I
Lei Complementar Estadual nº 33/1996 – Parte II
