AGEPEN-AP (Agente Penitenciário) Legislação Penal e Processual Penal

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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
52 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Abuso de autoridade (Lei no 4.898 de 9 de dezembro de 1965). Crimes de tortura (Lei no 9.455 de 7 de abril de 1997).
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Disponível
Lei Antidrogas (Lei Federal no 11.343 de 23 de agosto de 2006).
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Disponível
Crimes hediondos (Lei no 8.072 de 25 de julho de 1990). Crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137 de 27 de dezembro de 1990).
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Disponível
Maria da Penha (Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 – arts. 1o ao 7o). Juizados Especiais Criminais (Lei Federal no 9.099 de 26 de setembro de 1995, arts. 60 a 92).
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Disponível
Lei de Execução Penal (Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984) – Parte 1
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