Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► 13. Licitação pública: modalidades dispensa e inexigibilidade. 15. Contratos e compras. 16. Convênios, Contratos de repasse e Termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Decreto no 6.170/2007 e Portaria Interministerial no 127/2008). [Serão abordados no curso: Direito Administrativo]
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