Não aborda:

• Boas práticas agropecuárias. Análise de Risco de Estabelecimentos Produtores de Alimentos de Origem Animal. Controle de doenças de origem e vegetal (princípios da avaliação de risco, avaliação dos serviços veterinários, análise de risco de pragas vegetais, notificações vegetais). Fiscalização de fronteiras como medida de defesa sanitária animal e vegetal. Peste suína africana. Procedimentos de levantamento fitossanitário, de coleta de amostras, de fiscalização de trânsito de vegetais, animais, insumos agropecuários, eventos agropecuários e produtos de origem animal, e de fiscalização do comércio de mudas, sementes e agrotóxicos. Instrução Normativa Nº 28, de 15 de maio de 2008 (institui o Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária, nos termos desta Instrução Normativa); Legislação Estadual: Lei Nº 13.066, de 17 de outubro de 2000 (dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Ceará e dá outras providências); Lei Nº 13.496, de 02 de julho de 2004 (dispõe sobre a organização do sistema de defesa agropecuária e a criação da agência de defesa agropecuária de estado do ceará – ADAGRI, e dá outras providências) Lei Nº 14.145, de 25 de junho de 2008 (dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Ceará e dá outras providências). Portaria Nº 591/2023, de 22 de setembro de 2023 (cria os Programas Estaduais de Sanidade Vegetal e determina as atribuições dos coordenadores estaduais dos programas de sanidade vegetal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri). "Decreto Nº 28.145, de 13 de fevereiro de 2006 (regulamenta a Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, que organiza o Sistema de Defesa Agropecuária do estado do Ceará, e dá outras providências);". Decreto Nº 26.370, de 11 de setembro de 2001 (aprova o Regulamento da Lei nº 13.066, de 17 de outubro de 2000, que dispõe sobre Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Ceará, na forma do Anexo único que integra o presente Decreto).