Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), alterada pela Lei n° 9.459, de 13 de maio de 1997 e Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023. Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997 (Crime de Tortura).
Decreto n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher).
Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 (Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância).
Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó). Código Penal Brasileiro (art. 140). Lei Estadual n° 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Secretaria de Promoção da Igualdade Racial). Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1°, 3°, 4° e 5°). Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII "Do Negro"). Código Penal Brasileiro (art. 140).
