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Lei do INSS: saiba o que é e suas finalidades! 

O que é o INSS? 

A Lei do INSS (Lei 8.213/91) dispões dos Planos e Benefícios da Previdência Social.  A Previdência Social tem como objetivo assegurar à todos os beneficiários contribuições por diversos motivos como; desemprego, idade avançada, tempo de serviço, incapacidade entre outros. 

Princípios da Lei do INSS 

A Lei é regida por alguns princípios tais como:  - universalidade  -valor da renda mensal -uniformidade dos benefícios -irredutibilidade -previdência complementar facultativa  -seletividade na prestação dos benefícios

Regimes da Previdência Social 

Existem dois regimes de previdência:  1. Regime Geral:  garante a cobertura da para todas as situações exceto desemprego voluntário. E os beneficiários não são servidores públicos.  2. Regime Facultativo: é uma renda extra à Previdência Social. Não há vínculo com a previdência pública. 

Benefícios do RGPS

Os benefícios do Regime Geral da Previdência Social são:  - aposentadoria por invalidez -aposentadoria por idade - tempo de serviço -aposentadoria especial -salário -família - salário maternidade - auxílio-acidente

E aindVocê quer saber mais sobre a Lei do INSS? Confira nossa artigo completo!  Saiba mais sobre o concurso INSS que acaba de anunciar os aprovados! 

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