A Lei do INSS (Lei 8.213/91) dispões dos Planos e Benefícios da Previdência Social. A Previdência Social tem como objetivo assegurar à todos os beneficiários contribuições por diversos motivos como; desemprego, idade avançada, tempo de serviço, incapacidade entre outros.
Princípios da Lei do INSS
A Lei é regida por alguns princípios tais como: - universalidade -valor da renda mensal-uniformidade dos benefícios-irredutibilidade-previdência complementar facultativa -seletividade na prestação dos benefícios
Regimes da Previdência Social
Existem dois regimes de previdência: 1. Regime Geral: garante a cobertura da para todas as situações exceto desemprego voluntário. E os beneficiários não são servidores públicos. 2. Regime Facultativo: é uma renda extra à Previdência Social. Não há vínculo com a previdência pública.
Benefícios do RGPS
Os benefícios do Regime Geral da Previdência Social são: - aposentadoria por invalidez-aposentadoria por idade- tempo de serviço-aposentadoria especial-salário -família- salário maternidade- auxílio-acidente
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