TRF 4a Região: Como foram as provas de Direito Constitucional em 2014?

Olá, pessoal! Tudo bem?

Aqui é o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional.

Com a publicação do edital do TRF 4a Região, é fundamental que você acelere a sua preparação.

Para lhe ajudar nesse caminhada, comentarei abaixo as provas de Direito Constitucional do concurso TRF 4a Região, de 2014. Comentarei as provas de TJAA, AJAJ e AJ (Oficial de Justiça).

Também vou deixar aqui um arquivo em PDF que você poderá baixar e compartilhar com os amigos.

Abraços,

Ricardo Vale

Instagram: @profricardovale

PROVAS COMENTADAS – TRF 4ª Região

1) TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

27. (FCC / TRF 4ª Região – 2014) Considere as seguintes situações:

I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado.

II. É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente à sua vontade, por motivo de interesse público, conforme decisão do voto da maioria absoluta do tribunal a que pertence.

III. Determinado magistrado, membro de Tribunal de Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio mensal, a fim de que este seja adequado ao valor fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da República, por infringir garantia que esta expressamente outorga aos juízes, o que consta em:

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) II e III, apenas.

d) III, apenas.

e) I, II e III.

Comentários:

I) A vitaliciedade, no primeiro grau, é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício. Uma vez adquirida a vitaliciedade, o juiz somente poderá perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado. Logo, essa primeira situação é compatível com a Constituição.

II) Os juízes possuem a garantia da inamovibilidade, que impede que sejam removidos de ofício, salvo motivo de interesse público, por decisão da maioria absoluta do Tribunal ou da maioria absoluta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Logo, essa segunda situação é compatível com a Constituição.

III) Os juízes possuem a garantia da irredutibilidade de subsídios, não sendo possível, portanto, reduzir o subsídio mensal de magistrado para que este seja adequado ao valor fixado para a remuneração do Governador. Essa situação é incompatível com a Constituição da República.

O gabarito é a letra D.

28. (FCC / TRF 4ª Região – 2014) Determinada entidade da Administração pública federal mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade. No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido órgão de controle deparam-se com irregularidade na execução de um contrato específico de prestação de serviços, da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da União − TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a sustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,

a) o órgão de controle interno não poderia possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, por se tratar de critérios restritos ao sistema de controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.

b) os integrantes do órgão de controle interno não poderiam ter dado ciência da irregularidade ao TCU, dado que somente possuem legitimidade para tanto partido político, associação ou sindicato.

c) o TCU não poderia ter determinado a sustação da execução contratual, por se tratar de ato de competência do Congresso Nacional, a quem compete, ademais, solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

d) os integrantes do órgão de controle interno deveriam, efetivamente, ter dado ciência da irregularidade ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, possuindo, de fato, o TCU competência para determinar de imediato a sustação da execução contratual.

e) o órgão de controle interno poderia, efetivamente, possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, conforme expressa previsão constitucional, mas seus integrantes não possuem legitimidade para dar ciência de eventuais irregularidades ao TCU.

Comentários:

Para resolver a questão, você precisava ter conhecimento sobre três pontos:

1) Os órgãos de controle interno têm competência para “comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado” (art. 74, II). No exercício dessa atribuição, poderão examinar contratos e atos administrativos.

2) Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1º).

3) O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para sustar a execução de atos administrativos. A sustação de contratos administrativos compete ao Congresso Nacional. Segundo o art. 71, § 1º, “no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis”.

O gabarito é a letra C.

29. (FCC / TRF 4ª Região – 2014) Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual:

a) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

b) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

c) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.

d) o veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

e) as leis complementares serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Comentários:

Letra A: errada. Em relação às propostas de emenda à Constituição, o princípio da irrepetibilidade é absoluto. A matéria constante de PEC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Letra B: correta. São legitimados a propor PEC: i) Presidente da República; ii) 1/3 dos Deputados Federais ou 1/3 dos Senadores e; iii) mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.

Letra C: errada. As medidas provisórias não são apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, mas sim em procedimento bicameral. As medidas provisórias começam a tramitar pela Câmara dos Deputados. Antes da apreciação pelo Plenário de cada uma das Casas legislativas, uma comissão mista de Deputados e Senadores deverá examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir um parecer.

Letra D: errada. O veto do Presidente da República a um projeto de lei poderá ser rejeitado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por decisão da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. A votação será aberta e ocorrerá dentro de 30 dias a contar do recebimento do veto.

Letra E: errada. As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.

O gabarito é a letra B.

30. (FCC / TRF 4ª Região – 2014) Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para:

a) efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.

b) utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.

c) entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.

d) quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

e) extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Comentários:

Letra A: errada. No ordenamento jurídico brasileiro, como regra geral, a prisão depende de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Não há necessidade de ordem judicial, entretanto, nos casos de: i) flagrante delito e; ii) crime propriamente militar ou transgressão militar, definidos em lei.

Letra B: errada. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.

Letra C: errada. A entrada na casa do indivíduo sem o seu consentimento poderá acontecer sem ordem judicial nos seguintes casos: i) flagrante delito; ii) desastre e; iii) para prestar socorro. Assim, a questão ficou errada, uma vez que a “prestação de socorro” não é a única hipótese em que se admite a violação de domicílio sem ordem judicial.

Letra D: correta. A interceptação telefônica somente poderá ser determinada por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Letra E: errada. Segundo o art. 5º, LII, não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

O gabarito é a letra D.

2) ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA

25. (FCC / TRF 4ª Região – 2014) No âmbito do Direito Constitucional, sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e sua correlação com o poder de emenda à Constituição:

a) o Supremo Tribunal Federal não pode ter aumentado o seu número de ministros.

b) o direito à ação popular não pode ser suprimido.

c) a reeleição do presidente da República não pode ser objeto de supressão.

d) o quórum constitucional exigido para aprovação da emenda não pode ser aumentado.

e) o princípio da proibição do retrocesso não se relaciona com o poder de emenda à Constituição.

Comentários:

O princípio da proibição de retrocesso busca garantir que a proteção social conferida pelos Estados não piore com o passar do tempo. Ao contrário, no processo histórico de afirmação dos direitos fundamentais, deve-se buscar sempre uma maior proteção social.

Pode-se afirmar que há uma correlação entre a proibição de retrocesso e a atribuição de status de cláusula pétrea aos direitos e garantias individuais. Nesse sentido é que se pode afirmar que a proibição de retrocesso impede que o direito à ação popular seja suprimido.

O gabarito é a letra B.

26. (FCC / TRF 4ª Região – 2014) Os tribunais do país estão, em regra, sujeitos em sua composição ao chamado quinto constitucional, que vem a ser o preenchimento de um quinto de seus cargos distribuídos igualmente entre advogados e membros do Ministério Público. Configuram EXCEÇÕES ao quinto constitucional:

a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral.

b) Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.

c) Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho.

d) Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais.

e) Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral.

Comentários:

A regra do “quinto constitucional” se aplica aos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). O “quinto constitucional” não se aplica ao STF, STJ e TSE.

O gabarito é a letra A.

27. (FCC / TRF 4ª Região – 2014) A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é:

a) obrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na Constituição Federal.

b) vedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

c) de competência da União, com cláusula de preservação do valor real.

d) medida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de desenvolvimento urbano.

e) limitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.

Comentários:

Letra A: errada. A desapropriação para fins de reforma agrária ocorrerá mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, sendo de competência da União.

Letra B: errada. A desapropriação para fins de reforma agrária é admitida pela CF/88. É possível, ainda, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Letra C: correta. Segundo o art. 184, CF/88, compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Letra D: errada. A desapropriação para fins de reforma agrária não é adotada para cumprimento da política de desenvolvimento urbano, mas sim para garantir que o imóvel rural cumpra sua função social.

Letra E: errada. As propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo serão expropriadas. É o que se chama de desapropriação confiscatória.

O gabarito é a letra C.

3) ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA

26. (FCC / TRF 4ª Região – 2014) A ação constitucional típica, na qual se discute relevante fundamento de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, denomina-se:

a) Ação direta de inconstitucionalidade.

b) Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

c) Ação direta declaratória de constitucionalidade.

d) Ação popular.

e) Ação civil pública.

Comentários:

Letra A: errada. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) tem como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual que seja posterior à Constituição Federal de 1988. Leis municipais não podem ser objeto de ADI no STF. Também não podem ser objeto de ADI no STF leis editadas na vigência da Constituição pretérita.

Letra B: correta. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é regida pelo princípio da subsidiariedade, o que significa que essa ação somente poderá ser utilizada quando não houver nenhum outro meio eficaz, dentro das ações de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, para sanar a lesão ao preceito fundamental. Assim, a ADPF poderá ter como objeto leis municipais e leis editadas na vigência da Constituição pretérita.

Letra C: errada. A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) tem como objeto lei ou ato normativo federal que seja posterior à Constituição Federal de 1988.

Letra D: errada. A ação popular é proposta pelo cidadão com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.

Letra E: errada. A ação civil pública é um importante instrumento para a tutela dos direitos difusos e coletivos.

O gabarito é a letra B.

27. (FCC / TRF 4ª Região – 2014) As normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade, são ditas normas:

a) de eficácia contida.

b) de eficácia limitada.

c) de eficácia plena.

d) programáticas.

e) de princípio institutivo.

Comentários:

As normas de eficácia contida são autoaplicáveis e restringíveis. Possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possuem uma cláusula expressa de redutibilidade.

O gabarito é a letra A.

28. (FCC / TRF 4ª Região – 2014) A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para:

a) Distrito Federal, somente.

b) Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

c) Territórios e o Distrito Federal.

d) Municípios, somente.

e) Municípios e o Distrito Federal.

Comentários:

As Leis Orgânicas são instrumentos para a auto-organização do Distrito Federal e dos Municípios. O gabarito é a letra E.

29. (FCC / TRF 4ª Região – 2014) O princípio que traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares denomina-se princípio da:

a) moralidade.

b) publicidade.

c) supremacia do interesse público.

d) impessoalidade.

e) responsabilidade.

Comentários:

O princípio da impessoalidade tem como uma de suas acepções a isonomia, que determina que a Administração trate a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares.

O gabarito é a letra D.

30. (FCC / TRF 4ª Região – 2014) Sobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários:

a) o princípio da isonomia veda, taxativamente, qualquer consideração sobre a essencialidade do bem e distinção tributária.

b) pelo princípio da uniformidade geográfica, os Estados ficam impedidos de considerar a essencialidade do bem na disciplina dos tributos de sua competência.

c) pelo princípio da seletividade, pode-se garantir que a tributação seja maior ou menor, dependendo da essencialidade do bem.

d) o princípio da capacidade contributiva desloca o caráter da essencialidade do bem para o caráter pessoal da capacidade econômica do contribuinte.

e) a essencialidade do bem pode servir como exceção ao princípio da não-cumulatividade.

Comentários:

Letra A: errada. A Constituição Federal prevê que: i) o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços e; ii) o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto. A essencialidade é, portanto, um fator que se leva em consideração na definição das alíquotas desses tributos.

Letra B: errada. O princípio da uniformidade geográfica prevê que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino (art. 152, CF/88). Esse princípio não impede que seja considerada a essencialidade do bem na definição de alíquotas

Letra C: correta. É isso mesmo. A partir de considerações sobre a essencialidade do bem é que será definida a alíquota do ICMS e do IPI. Quando o bem for essencial, a alíquota será menor; se for um bem supérfluo, a alíquota será maior. Vale destacar que o IPI será obrigatoriamente seletivo em função da essencialidade. O ICMS poderá ser seletivo.

Letra D: errada. A capacidade contributiva é princípio que determina que aqueles que têm maior capacidade de pagamento devem contribuir mais, ou seja, devem ser mais onerados pela tributação.

Letra E: errada. A não cumulatividade é uma técnica de tributação, implementada por meio de um sistema de créditos e débitos. Não se pode dizer que a essencialidade é uma exceção ao princípio da não cumulatividade.

O gabarito é a letra C.

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