TJ-CE (Técnico) – Questões de processo penal (Tem RECURSO!)

Olá, meus amigos

Hoje vamos comentar as questões de processo penal cobradas pelo CESPE na prova para o cargo de técnico judiciário – área judiciária, do TJ-CE, aplicada no domingo passado.

Analisei as questões e vislumbro possibilidade de recurso apenas na questão de nº 79.

Seguem, abaixo, minhas considerações:

(CESPE – 2014 – TJ/CE – TÉCNICO)

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

A) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.

B) Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.

C) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.

D) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.

E) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.

COMENTÁRIOS: A Lei processual penal tem sua aplicação regida pelo princípio tempus regit actum. Assim, ela é aplicada apenas enquanto vigora. Uma vez revogada, a lei nova é IMEDIATAMENTE aplicada aos processos em curso, para os atos processuais futuros, obviamente, não afetando, portanto, os atos processuais que já foram validamente praticados sob a égide da lei antiga. Vejamos:

Art. 2^o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

 

(CESPE – 2014 – TJ/CE – TÉCNICO)

Lei processual penal

A) não admite interpretação sistemática.

B) não admite aplicação analógica.

C) não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

D) não deve ser interpretada sempre restritivamente.

E) não admite interpretação extensiva.

COMENTÁRIOS: A Lei processual penal admite, por expressa previsão no art. 3º do CPP, a interpretação extensiva, a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais de Direito. Vejamos:

Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Assim, de plano, erradas as alternativas B, C e E.

A alternativa A está errada porque a lei processual penal também admite interpretação sistemática, como qualquer outra lei, pois ela deve ser interpretada à luz das demais normas que formam o ordenamento jurídico pátrio.

A alternativa correta é a letra D, pois nem sempre a lei processual deverá ser interpretada restritivamente, embora haja casos em que isso seja possível. A interpretação a ser utilizada irá variar caso a caso, para a melhor extração do sentido da norma.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

(CESPE – 2014 – TJ/CE – TÉCNICO)

Uma autoridade policial instaurou inquérito policial de ofício para a apuração de crime de ação penal pública. Depois de concluído o inquérito, os autos foram remetidos ao juiz competente e, em seguida, ao Ministério Público. O promotor de justiça requereu a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que foi deferido pelo juiz. De posse novamente dos autos, a autoridade policial entendeu que não havia mais nenhuma diligência a ser feita e determinou o arquivamento dos autos de inquérito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público agiu incorretamente, já que deveria ter oferecido a denúncia de imediato, após a conclusão do inquérito pela autoridade policial.

B) A autoridade policial agiu incorretamente, haja vista que não pode instaurar inquérito policial de ofício para apuração de crime de ação penal pública.

C) A autoridade policial agiu corretamente ao arquivar o inquérito policial, uma vez que não havia mais nenhuma diligência a ser realizada.

D) O juiz agiu incorretamente, visto que não poderia ter deferido a devolução do inquérito já concluído à autoridade policial.

E) A autoridade policial agiu incorretamente, dado que não poderia ter determinado o arquivamento do inquérito policial.

COMENTÁRIOS: A única autoridade que agiu incorretamente foi a autoridade policial, pois ela NUNCA poderá mandar arquivar os autos do IP:

Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Frise-se que a instauração do IP, de ofício, neste caso, foi correta.

O pedido do MP também foi correto (art. 16), bem como a decisão do Juiz, a pedido do MP (com base no mesmo art. 16).

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

(CESPE – 2014 – TJ/CE – TÉCNICO)

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A) Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.

B) Tratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.

C) O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.

D) A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade.

E) Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.

COMENTÁRIOS:

A) ERRADA: A representação é necessária para a própria instauração o IP, nos termos do art. 5, §4º do CPP.

B) ERRADA: Neste caso o IP somente poderá ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para ajuizar a ação penal (ofendido, seu procurador ou seus sucessores legalmente habilitados para tal), na forma do art. 5º, §5º do CPP.

C) CORRETA: Esta é uma das faculdades do indiciado, muito embora o deferimento da diligência fique à critério da autoridade policial:

Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

D) ERRADA: O item está errado, pois os menores de 18 anos não podem ser indiciados já que são inimputáveis, logo, não praticam crime, devendo responder perante as normas do ECA.

E) ERRADA: Esta é uma das formas possíveis, mas não a única. Poderá ser instaurado, ainda, por requisição do MP ou do Juiz, bem como a requerimento do ofendido.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

 

(CESPE – 2014 – TJ/CE – TÉCNICO)

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

A) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

B) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

C) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

D) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

E) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

COMENTÁRIOS:

A) CORRETA: Uma vez oferecida a denúncia, a representação ofertada pelo ofendido será irretratável, nos termos do art. 25 do CPP:

Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

B) ERRADA: O MP irá intervir como custos legis, ou seja, fiscal da lei, conforme art. 45 e 257, II do CPP.

C) ERRADA: A ação penal pública é regida pelo princípio da INDISPONIBILIDADE, pois seu titular, o MP, não pode dela dispor, ou seja, deixar de oferece-la quando presentes os requisitos, bem como não poderá dela desistir, nos termos do art. 42 do CPP.

D) ERRADA: A ação penal privada é regida pelo princípio da INDIVISIBILIDADE, pois o ofendido não pode escolher oferecer a ação penal apenas em relação a um ou alguns dos autores do fato, deixando de ajuizar contra os demais, art. 48 do CPP.

E) ERRADA: O ofendido, neste caso, poderá ajuizar ação penal privada caso o MP fique inerte, ou seja, deixe transcorrer o prazo para ajuizamento da denúncia sem nada fazer. É o que se chama de ação penal privada subsidiária da pública, prevista na Constituição e no art. 29 do CPP.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

 

(CESPE – 2014 – TJ/CE – TÉCNICO)

A respeito de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

A) Não pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor da infração.

B) A ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C) O cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante.

D) O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.

E) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a realização da prisão.

COMENTÁRIOS:

A) ERRADA: Esta é uma das hipóteses de flagrante, mais especificamente o chamado FLAGRANTE IMPRÓPRIO (que não se confunde com o flagrante PRESUMIDO. No presumido não há perseguição). Vejamos o art. 302, III do CPP:

  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

        I – está cometendo a infração penal;

        II – acaba de cometê-la;

        III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

B) ERRADA: Neste caso, o Auto de Prisão em Flagrante poderá ser lavrado, mas neste caso, com o condutor, deverão assinar o APF pelo menos duas pessoas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade, nos termos do art. 304, §2º do CPP.

C) ERRADA: O cidadão comum PODERÁ efetuar a prisão em flagrante, mas não está obrigado, diferentemente da autoridade policial e seus agentes, que deverão efetuar a prisão, nos termos do art. 301 do CPP.

D) CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão contida no art. 306, §1º do CPP:

Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

E) ERRADA: A comunicação da prisão à família do preso IMEDIATAMENTE, nos termos do art. 306 do CPP.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

(CESPE – 2014 – TJ/CE – TÉCNICO)

A liberdade provisória

A) deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

B) pode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

C) ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão.

D) pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de fiança.

E) pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação de fiança.

COMENTÁRIOS:

A) CORRETA: Uma vez ausentes os requisitos que autorizam a decretação da preventiva, a liberdade deve ser concedida, por ser a regra no nosso ordenamento jurídico. Vejamos:

Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

B) ERRADA: Não há limitação temporal para a concessão da liberdade provisória.

C) ERRADA: É possível, ao deferir a liberdade provisória, que o Juiz fixe medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 321 do CPP.

D) ERRADA: É possível a concessão de liberdade provisória sem fiança, nos termos do art. 310, III do CPP.

E) ERRADA: A autoridade policial somente poderá conceder a fiança nos casos admitidos em lei, conforme art. 322 do CPP. A concessão de liberdade provisória sem fiança é privativa do Juiz.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

 

(CESPE – 2014 – TJ/CE – TÉCNICO)

A prisão temporária

A) será decretada mediante despacho, que prescinde de fundamentação em caso de comprovada a urgência da prisão.

B) poderá ser decretada pelo delegado de polícia, pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

C) poderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo penal, se comprovada sua extrema necessidade.

D) poderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do Ministério Público, quando solicitada por representação da autoridade policial.

E) poderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

COMENTÁRIOS:

A) ERRADA: O despacho que decreta a prisão temporária deve ser SEMPRE fundamentado, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 7.960/89.

B) ERRADA: A prisão temporária somente poderá ser decretada pelo Juiz, nos termos do art. 2º da Lei 7.960/89.

C) ERRADA: A prisão temporária somente poderá ser decretada durante a fase de investigação, nos termos do art. 1º, I da Lei 7.960/89.

D) ERRADA: Neste caso, o Juiz até pode decretar a prisão temporária, mas deverá ouvir, antes, o MP, nos termos do art. 2º, §1º da Lei 7.960/89.

E) CORRETA: Item correto. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes admite a decretação da prisão temporária. Vejamos:

Art. 1° Caberá prisão temporária:

(…)

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

(…)

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

Além disso, por se tratar de crime equiparado a hediondo, o prazo da temporária será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, nos termos do art. 2º, §4º da Lei 8.072/90:

Art. 2º (…)

§ 4o  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

 

(CESPE – 2014 – TJ/CE – TÉCNICO)

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

A) A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.

B) O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.

C) O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

D) Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.

E) Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

COMENTÁRIOS:

A) ERRADA: Não há necessidade de pagamento prévio das custas no HC, nos termos do art. 654, §1º do CPP.

B) CORRETA: O Promotor de Justiça pode impetrar HC em favor do réu, nos termos do art. 654 do CPP.

C) ERRADA: Não se exige que o impetrante esteja patrocinado por advogado, nos termos do art. 654, §1º do CPP.

D) ERRADA: Item errado porque também se admite o habeas corpus PREVENTIVO, ou seja, para evitar a ameaça ou coação na liberdade de locomoção, nos termos do art. 647 do CPP.

E) ERRADA: É cabível a formulação de pedido de liminar, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

(CESPE – 2014 – TJ/CE – TÉCNICO)

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

A) O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.

B) A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.

C) As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.

D) Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.

E) A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

COMENTÁRIOS:

A) ERRADA: O contraditório e a ampla defesa são assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo, bem como aos acusados em geral. Vejamos:

Art. 5º (…)

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

B) ERRADA: Trata-se de crime inafiançável e imprescritível. Vejamos:

Art. 5º (…)

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

C) ERRADA: São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, independentemente da fase em que tenham sido produzidas. Vejamos:

Art. 5º (…)

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

D) CORRETA: O item está correto, conforme previsão contida no art. 5º, XLIII da CRFB/88:

Art. 5º (…)

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

E) ERRADA: O item está errado, pois apesar de o Júri, de fato, possui competência para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o LATROCÍNIO, ou seja, roubo com resultado morte, não é crime doloso contra a vida, mas crime contra o patrimônio, motivo pelo qual não é julgado pelo Tribunal do Júri.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

 

(CESPE – 2014 – TJ/CE – TÉCNICO)

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

A) Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

B) A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.

C) Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.

D) Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.

E) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

COMENTÁRIOS:

A) ERRADA: O item está errado porque se exige ordem escrita e fundamentada da autoridade JUDICIÁRIA competente, e não da autoridade policial, nos termos do art. 5º, LXI da CRFB/88:

Art. 5º (…)

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

B) ERRADA: A prisão ilegal DEVERÁ ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária competente, nos termos do art. LXV da CRFB/88:

Art. 5º (…)

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

C) ERRADA: Ao preso será sempre assegurada a assistência de advogado, nos termos do art. 5º, LXIII da Constituição.

D) CORRETA: Cuidado! Apesar de a Banca ter dado o item como correto, ele está errado.

A Constituição até prevê algo semelhante. Vejamos:

Art. 5º (…)

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Contudo, a Constituição não diz “nos crimes em que se admite liberdade provisória”. Isso está errado! O crime de homicídio, por exemplo, admite liberdade provisória, mas isso não quer dizer que alguém que tenha praticado homicídio não poderá ser preso em flagrante ou preventivamente. Tal infrator PODERÁ ser preso, ainda que se trate de crime que admite liberdade provisória, desde que presentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar.

Ou seja, o que a Constituição quer dizer é que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, ou seja, quando, pela situação do caso concreto não se verificar a presença dos requisitos para a decretação da prisão ou sua manutenção. Portanto, item ERRADO!

E) ERRADA: De fato, o preso tem o direito de permanecer calado e deverá ser informado desse direito. Contudo, seu silêncio não poderá ser considerado como confissão de crime.

Portanto, a Banca deu a alternativa D como correta. Contudo, CABERIA RECURSO pelas razões expostas.

(CESPE – 2014 – TJ/CE – TÉCNICO)

A prisão preventiva

A) poderá ser decretada pelo juiz somente após o recebimento da denúncia e durante o curso do processo penal.

B) poderá ser decretada pela autoridade policial durante a investigação policial.

C) não poderá ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o crime em situação de legítima defesa.

D) poderá ser decretada em se tratando de crimes hediondos, ainda que não haja provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

E) poderá ser decreta em substituição à prisão em flagrante por crime hediondo, não sendo necessário, nessa situação, ser motivada sua decisão.

COMENTÁRIOS:

A) ERRADA: Poderá ser decretada pelo Juiz a qualquer momento, seja durante a instrução processual seja durante a fase investigatória, nos termos do art. 311 do CPP.

B) ERRADA: A autoridade policial NUNCA poderá decretar a prisão preventiva, pois trata-se de ato privativo do Juiz, nos termos do art. 311 do CPP.

C) CORRETA: Neste caso a preventiva é vedada, por força do art. 314 do CPP:

Art. 314.  A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

D) ERRADA: A prova da existência do crime e indícios de autoria são requisitos obrigatórios para a decretação da preventiva EM QUALQUER CASO, nos termos do art. 312 do CPP.

E) ERRADA: A prisão preventiva até pode ser decretada neste caso, mas a decisão deve ser SEMPRE fundamentada, assim como qualquer ato decisório do Juiz, nos termos do art. 93, IX da Constituição.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

Bons estudos!

Prof. Renan Araujo