No breve artigo de hoje, vamos destacar os institutos do endosso e aval do Direito Empresarial.
O endosso de título de crédito transfere o direito de recepção do valor nominal do respectivo título do endossante para o endossatário.
Assim, os efeitos do endosso são a transferência da titularidade do crédito e tornar o endossante codevedor do título.
Vale acrescentar que o Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial. No entanto, a Lei Uniforme de Genebra (LUG) permite o aval e o endosso parcial.
Art. 20 – O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.
Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
Art. 912. Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.
São regras a serem memorizadas para a prova:
São espécies de endosso:
A fiança é uma obrigação acessória, já no aval o avalista passa a ser codevedor juntamente com o devedor principal.
Assim, o aval é uma obrigação formal que surge com a assinatura no título pelo avalista é uma obrigação autônoma e também passa a ser obrigação principal e direta do avalista o pagamento do título.
Quando houver mais de um avalista em um só título de crédito, eles não poderão reservar entre si o benefício de ordem.
Novamente como memorização necessária para a prova, relembra-se que o Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial. No entanto, a LUG permite ambos.
Acrescenta-se ainda que o aval pode ser antecipado, ou seja, pode ser dado antes mesmo da constituição formal (saque) do crédito.
Por fim, como regra geral, enuncia-se que o avalista precisa da autorização de seu cônjuge para prestar o aval, porém se o regime de casamento for o da separação total não há essa necessidade e por causa dessa exceção a questão não está de acordo com a lei.
Prof Felipe
https://www.estrategiaconcursos.com.br/professor/felipe-fernando-azevedo-da-rocha-2432/
Quer saber quais concursos abertos estão esperando por você nos próximos meses? São diversas oportunidades…
2025 chegou! Já fez seus planos para esse ano? No mundo dos concursos público não…
Após as eleições municipais, novos concursos públicos para Prefeituras devem ser anunciados ou seguem em…
Fique por dentro das novidades dos Concursos Nordeste! Os nove estados que compõem a Região…
Se você deseja seguir a carreira pública, mas não quer sair da sua cidade, uma…
Está na praça o mais novo edital de concurso ISS da Prefeitura de João Alfredo,…