Despesas Públicas: Tipos de Empenho na LRF

Tipos de Empenho na LRF

Olá pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de Concurso Público em relação ao tema Despesas Públicas: os tipos de empenho na LRF, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tipos de Empenho na LRF

Vamos passar basicamente pelos seguintes tópicos:

Comentar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Conhecer os estágios da despesa pública e os tipos de empenho na LRF;
Entender quando deve ser utilizado cada um deles.

LRF

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi instituída com o intuito de criar mecanismos para evitar que os entes federativos gastem mais do que arrecadam, ou, caso seja necessário recorrer ao endividamento, que seja feito seguindo regras bastante rígidas e transparentes.

As disposições da LRF são voltadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Devem ser observadas em todos os entes pelo Poder Executivo, Poder Legislativo (inclusive Tribunais de Contas) Poder Judiciário e Ministério Público, bem como as respectivas administrações diretas, autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes.

Segundo a LRF, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da LRF. Logo, o poder executivo será fiscalizado e avisado pelo controle externo (Poder Legislativo com auxílio do TC) e pelo controle interno, caso algum limite constante na LRF seja extrapolado.

Ainda consoante à norma, a gestão das despesas públicas ocorre em 3 estágios fundamentalmente: o estágio do Planejamento; o estágio da Execução; e o estágio do Controle e Avaliação.

No tocante ao estágio da Execução, este divide-se em 3 etapas: a primeira etapa chama-se Empenho; a segunda é a Liquidação; e a terceira é o Pagamento.

E é sobre a primeira etapa do estágio da Execução da Despes Púbica que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora. Afinal, quais são os tipos de empenho na LRF?

Tipos de Empenho na LRF

A LRF é uma lei complementar que estabelece normas de finanças públicas, direcionadas à responsabilidade na gestão fiscal e gastos públicos.

Relevante frisar que não está no foco da LRF o combate à corrupção. Logo, estará errada qualquer questão de prova que fizer essa afirmação.

De acordo com a legislação, empenho é a primeira etapa do estágio da execução da despesa. o que quer dizer que empenho é o ato realizado por uma de autoridade competente que gera para o Estado uma obrigação de efetuar um pagamento, esteja esse pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Relevante frisar que o empenho da despesa nunca poderá exceder o limite dos créditos concedidos para aquele gasto. Além disso, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Sendo assim, o empenho é obrigatório.

Quanto à classificação, os empenhos são divididos conforme sua natureza e finalidade. Segundo a norma, são tipos de empenho na LRF:

Empenho Ordinário — utilizado para as despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

Empenho por Estimativa — utilizado, em geral, para gastos que ocorrem regularmente, mas que possuem base não homogênea, ou seja, o valor sempre varia. A característica desta modalidade é a existência de despesa cujo montante não se possa determinar.

Empenho Global — utilizado para atender às despesas com montante também definido. A especificidade é que tal modalidade é permitida para atender a despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

Logo, são 3 os tipos de empenho na LRF: Ordinário, por Estimativa e Global. O Ordinário é utilizado para despesas de valor conhecido e que devem ser pagas uma única vez, como por exemplo a compra de um computador. Já o por Estimativa serve para pagamentos que ocorrem com frequência, mas que seu valor varia, como por exemplo contas de água, energia elétrica e telefone, passagens, diárias, gratificações etc. Por fim, o Global deve ser utilizado para pagamento de contratos e outras despesas parceladas, como os aluguéis, os salários, a prestação de serviços etc.

Temos, assim, as modalidades de Empenho que fazem parte do estágio de Execução da Despesa Pública, cada um com suas caraterísticas e utilidades.

Passamos, portanto, pelos tipos de empenho na LRF, que são elementos fundamentais para uma gestão apropriada dos gastos públicos no Brasil.