Conheça os Tipos de Orçamento Público para o concurso da SEFAZ CE

Resumo de Princípios Orçamentários para o CNJ

Confira neste artigo os diferentes tipos de orçamento público para o concurso da SEFAZ CE.

Tipos de Orçamento Público

Olá, pessoal. Tudo bem?

O tão aguardado concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará (SEFAZ CE) finalmente teve o seu edital publicado. Ele está ofertando 94 vagas para 4 cargos de Auditores Fiscais.

Com uma remuneração inicial de R$ 16.045,30, este concurso é considerado um dos principais certames da área fiscal para este ano de 2021.

Vocês devem ter percebido que no conteúdo programático para este concurso, a disciplina de AFO está sendo cobrada em três diferentes tópicos. Desse modo, é muito provável que ela seja bastante exigida em diferentes questões nesta prova. Mas não precisa se desesperar, pois há muito conteúdo repetido nesses três tópicos no edital da SEFAZ CE, como os Tipos de Orçamento Público.

Assim, iremos tratar deste assunto da seguinte maneira neste artigo:

Conceitos Iniciais;
Orçamento Clássico ou Tradicional;
Orçamento de Desempenho;
Orçamento Base-zero;
Orçamento Programa;
Orçamento Participativo.

Conceitos Iniciais

Antes de aprendermos sobre os tipos de orçamentos, precisamos primeiro entender o que é um orçamento público.

O orçamento público é um instrumento de planejamento utilizado pelo poder público para prever as receitas que serão arrecadadas em um determinado período, bem como para fixar as despesas que serão executadas neste tempo, destacando as prioridades em que serão alocados recursos para que elas sejam concretizadas, sempre de acordo com o interesse da sociedade.

Atualmente, na atual conjuntura política brasileira, o orçamento público é elaborado pelo Poder Executivo e enviado ao Poder Legislativo, para que ele seja analisado e aprovado.

Há, basicamente, três tipos principais de orçamentos, em relação aos poderes responsáveis por elaborar e analisar o orçamento, os quais podem ser observados logo abaixo:

Orçamento Legislativo: neste caso, o poder legislativo é o responsável por elaborar, analisar, aprovar e controlar o orçamento, cabendo apenas a sua execução ao poder executivo. Ele já foi utilizado no Brasil, durante a vigência da Constituição Federal de 1891.

Orçamento Executivo: já neste caso, todas as etapas de criação, aprovação e controle do orçamento são realizadas pelo poder executivo, sem nenhuma participação dos demais poderes. Ele foi muito utilizado nos regimes autoritários brasileiros, como durante a Constituição de 1937.

Orçamento misto: aqui há a participação tanto do executivo quanto do legislativo, com etapas bem definidas para ambos. É o que acontece no orçamento atual do nosso país, sendo que a elaboração e a execução estão a cargo do executivo, enquanto que a aprovação e o controle estão sob o comando do poder legislativo.

A partir de agora, iremos analisar as espécies de orçamento, de acordo com a sua função e técnica de elaboração.

Orçamento Clássico ou Tradicional

O orçamento tradicional, também chamado de orçamento clássico, era utilizado como apenas um mero instrumento contábil, não havendo nenhuma preocupação em atender aos anseios da população.

Como é desprovido de planejamento, ele se baseia no orçamento do exercício anterior, possuindo, assim, característica incrementalista, havendo apenas ajustes dos gastos do orçamento anterior para o exercício atual.

Além disso, havia apenas preocupação com as necessidades financeiras das unidades orçamentárias, não sendo prioridade as execuções de programas de governo que pudessem melhorar a vida das pessoas.

Assim, pode-se dizer que o aspecto jurídico prevalecia sobre o aspecto econômico do orçamento, sendo ele meramente um documento de previsão de receitas e fixação de despesas.

Ademais, não há um acompanhamento dos resultados da execução do orçamento, visando apenas a aquisição de meios.

Orçamento de Desempenho

Também chamado de orçamento por realizações ou funcional, o orçamento de desempenho, diferentemente do tradicional, é voltado para os resultados provenientes da alocação dos recursos arrecadados, e não apenas para a despesa em si.

Em outras palavras, o orçamento desempenho veio para suprir as deficiências do orçamento tradicional, em que o foco era apenas nos gastos, não havendo a análise de quais retornos estavam sendo obtidos através da aplicação do orçamento. Desse modo, o gestor passa a focar mais nos benefícios que os gastos proporcionam, e menos no seu objeto.

Entretanto, apesar dos esforços em obter um orçamento ideal, há ainda a presença de algumas deficiências no orçamento de desempenho, sendo a principal delas, que também estava presente no orçamento clássico, a desvinculação entre o planejamento e o orçamento, inexistindo um planejamento centralizado para as ações do governo.

Orçamento Base-zero

Agora iremos analisar um dos principais tipos de orçamento público, sendo bastante cobrado em provas, o orçamento base-zero.

Diferentemente dos anteriores, este tipo de orçamento possui como principal característica a análise crítica de todos os recursos solicitados pela unidade orçamentária, não havendo nenhuma vinculação com o orçamento anterior, ou seja, ele começa totalmente do zero.

Assim, durante a sua elaboração, há o questionamento sobre todos os gastos que estão sendo solicitados, não havendo nenhum comprometimento com nenhum montante previamente definido.

Desse modo, todo administrador deverá justificar o motivo da quantia solicitada para determinada despesa, havendo, assim, uma maior análise dos objetivos e das reais necessidades de cada setor.

Através deste tipo de orçamento, há uma maior participação dos gerentes dos diversos níveis de uma organização, pois é necessário que em cada exercício haja uma análise completa, por parte deles, das atuais execuções, de modo a definir a sua continuidade ou devidas alterações. Assim, anualmente, durante a fase de elaboração da proposta orçamentária, deverá haver a justificativa de todo e qualquer gasto a ser realizado.

Orçamento-Programa

O orçamento-programa é a espécie de orçamento utilizada atualmente no Brasil.

Ele é considerado um instrumento de planejamento da ação governamental, por meio da elaboração de programas de trabalho, atividades e projetos específicos, voltados a determinados objetivos e metas a serem alcançados.

Desse modo, passa a existir uma ligação entre o planejamento e as funções do orçamento, sendo este um dos grandes diferenciais em relação ao orçamento tradicional.

O orçamento-programa possui como finalidade proporcionar uma maior eficiência na execução dos gastos pela administração pública, de modo a ampliar os benefícios e retornos para a sociedade como um todo, priorizando os resultados, através da análise de indicadores, além da valorização da transparência de todo o processo orçamentário.

Aqui há uma prioridade em tornar a execução dos gastos mais racional, de maneira a valorizar o dinheiro do contribuinte, focando os recursos arrecadados em programas que são prioridades para a população, sendo que toda despesa executada deverá estar voltada para uma finalidade específica.

Diferentemente do orçamento tradicional, o aspecto legal aqui não é tão importante, apesar de existir. No orçamento-programa há um foco maior nos aspectos de eficiência, eficácia e efetividade na sua execução.

É válido salientar que é possível utilizar outros tipos de orçamento como apoio ao orçamento-programa.

Orçamento Participativo

Por fim, vamos tratar do orçamento participativo.

Como o próprio nome já diz, ele propõe que haja uma maior participação da sociedade durante a elaboração do orçamento pela administração pública, colocando o cidadão como protagonista do processo orçamentário.

Essa participação pode ser concretizada através de canais de comunicação e de audiências públicas, de modo que a sociedade possa ter uma participação efetiva no processo de alocação dos recursos arrecadados, sendo este tipo de orçamento muito presente na esfera municipal, em que há uma maior centralização e concordância das demandas da sociedade local.

Nesta situação, há uma parceria entre a sociedade e o poder executivo, sendo que esta participação será realizada apenas na fase de elaboração, não havendo nenhum comprometimento na fase de análise e aprovação por parte do poder legislativo.

Porém, ao utilizar este tipo de orçamento, há uma perda de flexibilidade e uma maior rigidez na programação dos investimentos, visto que, quando há uma grande quantidade de pessoas decidindo, há uma maior dificuldade para que decisões sejam tomadas e alterações sejam realizadas.

Finalizando

Pessoal, finalizamos o nosso artigo sobre os tipos de orçamento público da disciplina AFO para o concurso da SEFAZ CE.

Procuramos abordar os principais pontos de cada um deles, de modo que você possa gabaritar as questões deste assunto na sua prova.

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Até a próxima!