1. Princípios constitucionais tributários e
intervenção na economia (anterioridade, noventena, legalidade, seletividade,
entre outros).
2. Responsabilidade Tributária: diferenças entre as
espécies previstas no CTN.
3. Imunidade recíproca e extensão a entes não
políticos (CF/88 e Jurisprudência).
4. Competência Tributária x Capacidade Tributária:
conceitos, limitações e abrangência, possibilidade de delegação.
5. Obrigação Principal x Obrigação Acessória:
diferenças e características básicas.
6. Decadência x Prescrição do crédito tributário:
efeitos sobre a constituição e cobrança deste e quanto à perda do direito da
Fazenda Pública.
7. Lançamento por homologação: considerações sobre
o constante no CTN, na jurisprudência e quanto à existência ou não de
pagamento, ainda que parcial ou total.
8. Denúncia Espontânea: conceito, aplicação,
posicionamento do STJ, pedido de parcelamento, efeitos.
9. Normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos, previstas no artigo 100 do CTN:
conceitos, características e utilização na seara tributária.
10. Irretroatividade da lei tributária: regra geral
ou absoluta? Considerações sobre o princípio constitucional e a redação dos
artigos 105 e 106 do CTN.
11. Imposto sobre a renda: questão dos tratados
internacionais para evitar a dupla tributação, sua natureza, seus efeitos na
ordem interna e formas de celebração.
12. Lei complementar federal no adensamento da
disciplina constitucional e, em especial, na resolução de conflitos de natureza
tributária. Utilização dessa espécie normativa no embate ICMS x ISS: campos de
incidência dos dois tributos, eventual conflito de competência, incidência
conjunta dos dois tributos sobre uma mesma prestação, resolução do conflito.