Julgamento por técnica e preço segundo a Lei 14.133/2021

Olá pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso público na disciplina de Direito Administrativo: o critério de julgamento por técnica e preço segundo a Lei 14.133/2021.

Vamos passar basicamente pelos seguintes tópicos:

Relembrar o contexto da Nova Lei de Licitações;

Conhecer o critério de julgamento técnica e preço de acordo com a norma;

Entender observações relevantes sobre o tema.

Nova Lei de Licitações

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que contratações realizadas pelo setor público sejam feitas em regra por processo licitatório, garantindo publicidade, ampla concorrência e a escolha mais vantajosa para o Estado.

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essa norma, cumprindo o mandamento exigido pela CF, define justamente os diversos tipos de licitação que podem ser utilizadas no âmbito do poder estatal, prevalecendo o processo licitatório na grande maioria dos casos.

A lei aborda a aquisição de bens e serviços, assim como a contratação de terceiros para a realização de reparos, obras e construções. Nessa linha, estabelece também as modalidades do processo licitatório, e os critérios de julgamento visando garantir que o interesse estatal, a eficiência, a lisura e a publicidade sejam atendidas. Os critérios de julgamento podem ser:

I – menor preço;

II – maior desconto;

III – melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV – técnica e preço;

V – maior lance, no caso de leilão;

VI – maior retorno econômico.

Além das modalidades referidas acima, a Administração pode servir-se chamados dos procedimentos auxiliares, previstos no Nova Lei de Licitações em seu artigo 78.

E, muito importante, é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no texto legal. Logo, não pode haver a mescla de modalidades diferentes em um mesmo processo licitatório.

E é especificamente sobre o critério de julgamento técnica e preço que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.

Julgamento por técnica e preço segundo a Lei 14.133/2021

Reproduzindo o texto da nova lei de licitações, vejamos o que diz a norma sobre técnica e preço:

Art. 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

§ 1º O critério de julgamento por técnica e preço será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:

I – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;

II – serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;

III – bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;

IV – obras e serviços especiais de engenharia;

V – objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.

§ 2º No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica. (perceba aqui que o percentual máximo de 70% é para a proposta de preço, não tendo a proposta técnica uma proporção máxima imposta. Atenção!);

§ 3º O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 desta Lei e em regulamento.

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação ao critério de julgamento técnica e preço de acordo com a Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, norma de nº 14.133/2021.