TCE/BA – Agente Público – Prova comentada

Boa tarde a todos!

Saiu o gabarito preliminar das provas realizadas no último fim de semana, para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Segue abaixo a prova para o cargo de Agente Público comentada, a meu ver sem possibilidade para recursos.

Prova TCE/BA – Agente Público (Tipo 1 – Branca)

26) (FGV/Agente Público – TCE-BA/2013) Acerca do regime disciplinar do servidor público civil do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afirmativa incorreta.

(A) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

(B) A natureza e a gravidade das penas que forem impostas ao servidor não deverão constar dos assentamentos individuais.

(D) A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

(E) A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo será cassada se ele houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Gabarito preliminar: B

Comentário: Alternativa A – artigo 181.

A alternativa B está em sentido contrário ao que dispõe o artigo 201: “deverão constar dos assentamentos individuais do servidor as penas que lhe forem impostas.”.

Alternativa C – artigo 188.

Alternativa D – artigo 191.

Alternativa E – artigo 194.

27) (FGV/Agente Público – TCE-BA/2013) A respeito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, órgão autônomo e independente, incumbido de auxiliar o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O TCE deve promover a tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.

II. O TCE deve aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, as devidas sanções.

III. O TCE deve calcular as cotas dos impostos repassados pela União ao estado da Bahia.

Assinale:

(A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(D) se somente a afirmativa III estiver correta.

(E) se somente a afirmativa I estiver correta.

Gabarito preliminar: A

Comentário: I. Previsão contida no inciso III do artigo 1º da Lei Orgânica do TCE/BA. Correto.

II. Previsão contida no inciso XIII do artigo 1º da LO-TCE/BA. Correto.

III. A banca quis confundir o candidato com o disposto no inciso XX do artigo 1º da LO. Na verdade, o cálculo se refere às cotas dos impostos repassados pelo Estado aos Municípios. Incorreto.

28) (FGV/Agente Público – TCE-BA/2013) No que diz respeito à movimentação funcional dos servidores públicos civis do estado, a Lei Estadual n. 6.677/94 dispõe que

(A) a nomeação para qualquer cargo de classe inicial de carreira independe de prévia habilitação em concurso público.

(B) a recondução é o cometimento de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

(C) a readaptação é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

(D) a promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence pelos critérios de merecimento e antiguidade.

(E) a reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos da aposentadoria forem declarados insubsistentes.

Gabarito preliminar: D

Comentário: A alternativa D traz o texto literal do artigo 30 da Lei, sendo o gabarito da questão.

A alternativa A erra ao afirmar que a nomeação prescinde de habilitação prévia em concurso público.

As alternativas B e C trocam os conceitos de readaptação e recondução.

A alternativa E traz a descrição da reversão, e não da reintegração.

29) (FGV/Agente Público – TCE-BA/2013) A respeito dos conselheiros do Tribunal de Contas, nomeados pelo governador do Estado, no prazo de trinta dias, a partir da comunicação da aprovação do seu nome pela Assembleia Legislativa, assinale a afirmativa correta.

(A) Só poderão ser investidos brasileiros, maiores de quarenta e com menos de setenta anos de idade, com mais de quinze anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

(B) São garantias e prerrogativas dos conselheiros: a vitaliciedade, a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a aposentadoria, com proventos proporcionais, compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade ou por invalidez comprovada.

(C) Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de conselheiro parentes, consanguíneos ou afins, na linha reta ou colateral até o quarto grau.

(D) É permitido aos conselheiros dedicar‐se a atividade político-partidária e intervir no julgamento de processo que envolver interesses de cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim.

(E) Os conselheiros terão as mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Gabarito preliminar: E

Comentário: A alternativa E está em consonância com o disposto no artigo 54 da LO-TCE/BA.

A alternativa A erra nos prazos e idades. Conforme o artigo 53 da LO, a idade mínima é de 35 anos e a máxima de 65 anos; já o período de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no artigo é de 10 anos.

A alternativa B erra ao afirmar que o direito a aposentadoria será com proventos proporcionais. Além disso, sabemos que a aposentadoria compulsória se dá aos 70 anos, e não aos 75.

A vedação trazida pela alternativa C encontra-se descrita no artigo 55 da LO. Entretanto, refere-se a parentes, consanguíneos ou afins, na linha reta ou colateral até o segundo grau.

A alternativa D traz duas vedações dispostas no artigo 54, § 2º, da LO, nos incisos VII e VIII, respectivamente.

30) (FGV/Agente Público – TCE-BA/2013) Sobre as atribuições do Conselheiro, segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução‐TCE n. 18/92), analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselheiro propõe, discute e vota matérias de competência do Tribunal.

II. O Conselheiro apresenta, relata e vota os processos que lhe são distribuídos.

III. O Conselheiro substitui, na ordem decrescente de antiguidade, o Vice‐Presidente e o Corregedor em suas ausências e impedimentos.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito preliminar: E

Comentário: As afirmações estão dispostas nos incisos I, II e III do artigo 12 do RI-TCE/BA, que trata a respeito das atribuições dos Conselheiros.

Hugo Mesquita