Legislativo

TCE decide pela não suspensão do concurso AL RN. Confira!

O Tribunal de Contas do estado de Alagoas (TCE AL) decidiu nesta quarta-feira (17) pela NÃO suspensão do concurso AL RN.

Confira abaixo o documento na íntegra!

Decisão TCE RN

A possibilidade de suspensão surgiu devido a Casa não ter encaminhado a documentação necessária à apreciação de legalidade do certame no prazo legal previsto no Regimento Interno do tribunal.

Com isso, foi gerado um relatório pela Gestão Fiscal apontando, também, que foram extrapolados os gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e, com isso, a contratação de novos servidores só poderia acontecer em virtude de vacâncias, ou seja, aposentadorias ou falecimentos.

Após intimação, o órgão de origem enviou todos os documentos solicitados, mesmo fora do prazo, e o TCE entendeu pela não suspensão da seleção, por não haver mais gravidade em tal medida.

Entretanto, foi SUGERIDO que seja aplicada MULTA ao gestor, pelo não envio da documentação no prazo legal.

Para saber os detalhes sobre a NÃO suspensão do concurso AL RN, decidido pelo TCE, acesse o artigo abaixo.

Concurso Assembleia Legislativa RN

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Rafaela Teixeira

Sou advogada e produtora de conteúdo, atuando no convênio entre a OAB e a Defensoria Pública de SP. Além disso, escrevo textos jurídicos e tenho experiência em órgãos públicos, incluindo um estágio no TRE. No mais, há 5 anos estou envolvida com concursos públicos, produzindo artigos em SEO diariamente.