SUFRAMA – Recursos e comentários – Administração Pública

Olá pessoal!

Estou passando para comentar a prova de Administração Pública para a SUFRAMA (Analista-Técnico Administrativo – Cargo 1).

Foram 27 questões de nossa disciplina. O nosso curso apresentou conhecimentos suficientes para responder todas as questões da prova, demonstrando que o nosso método está no caminho certo.

Vislumbro a possibilidade de recursos nas questões 90 e 99. Além dessas, há alguma possibilidade remota de propor recursos nas questões 83 e 87.

Antes dos comentários, aproveito para divulgar os meus outros trabalhos aqui no Estratégia.

http://estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/herbert-almeida-3314/

Seguem os comentários.

Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

79 O Estado do bem-estar, proposto na Alemanha no final do século XIX, é um modelo associado à garantia de seguridade social dos cidadãos.

O item está correto. Conforme vimos em nossa curso, o Estado do Bem-Estar Social surgiu na década de 40, na Inglaterra, como forma de combater o quadro de desigualdade decorrente do liberalismo. Contudo, há registros de algumas características desse tipo de Estado em momentos anteriores, como no Governo Bismarck, na Alemanha (1883).

Gabarito preliminar: correto.

80 A administração pública gerencial, alternativa ao Estado burocrático, foi originalmente proposta por governos europeus e não chegou a ser adotada no Brasil.

O item está errado, pois a administração pública gerencial existe no Brasil. Desde o PDRAE, diversas reformas ocorreram, aumentando a eficiência e direcionando a atuação administrativa para o cidadão. Há muito para se fazer, mas com certeza o modelo foi adotado no Brasil.

Gabarito preliminar: errado.

81 A primeira reforma na administração pública brasileira ocorreu na década de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas, e promovia a racionalidade técnica e a burocratização do Estado.

Segundo o PDRAE,

No Brasil, o modelo de administração burocrática emerge a partir dos anos 30. Surge no quadro da aceleração da industrialização brasileira, em que o Estado assume papel decisivo, intervindo pesadamente no setor produtivo de bens e serviços. A partir da reforma empreendida no governo Vargas por Maurício Nabuco e Luiz Simões Lopes, a administração pública sofre um processo de racionalização que se traduziu no surgimento das primeiras carreiras burocráticas e na tentativa de adoção do concurso como forma de acesso ao serviço público. A implantação da administração pública burocrática é uma conseqüência clara da emergência de um capitalismo moderno no país.

Gabarito preliminar: correto.

82 No Estado patrimonial, a estrutura pública é tida como extensão do poder do soberano, de modo que seus servidores possuem status de nobreza.

A questão está correta, pois, no Estado patrimonial, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas ou sinecuras. A res publica não é diferenciada das res principis (confusão entre o patrimônio público e o privado). A corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração.

Gabarito preliminar: correto.

83 Impessoalidade, formalismo e profissionalização são princípios do Estado burocrático, o qual existiu no Brasil entre 1930 e 1985.

O item está correto. Foi uma pegadinha do Cespe. Como vimos, a impessoalidade, o formalismo e a profissionalização são princípios do modelo burocrático. Este modelo surgiu a partir do Governo Vargas (1930) e predominou até 1995, quando foi publicado o PDRAE. Entretanto, é possível afirmar que o modelo burocrático persiste até hoje, ainda que não predominantemente. Ademais, o próprio Plano Diretor destaca que a Administração Pública Burocrática deve coexistir com o modelo gerencial no Núcleo Estratégico do Governo.

A questão não disse que o Estado burocrático existiu somente de 1930 a 1985. Ela poderia dizer que o Estado burocrático existiu entre 1950 e 1970 e estaria igualmente certa. Ou seja, quando não houve um limitar (apenas, somente), o item está correto.

Quem errou essa questão, pode tentar o recurso, apontando o Plano Diretor como referência. Contudo, eu concordo com o gabarito e acho difícil o Cespe revertê-lo.

Gabarito preliminar: correto.

Julgue os itens seguintes, relativos aos processos participativos de gestão pública.

84 A educação e a participação popular nas decisões do Estado contribuem para a geração e para o fortalecimento de uma cultura democrática.

Este é aquele item que vem de graça. Quando mais educado for o povo e quanto mais o governo incentivar a participação popular, mais forte será a cultura democrática de um país.

Gabarito preliminar: correto.

85 Os conselhos de gestão podem sugerir e deliberar acerca das políticas públicas do Estado, porém não possuem poder de fiscalização.

O item está errado. Vimos em nosso curso a definição de Raquel Raichelis sobre os conselhos gestores:

Os conselhos, nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1998, são espaços públicos com força legal para atuar nas políticas públicas, na definição de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, de segmentos sociais a serem atendidos na avaliação dos resultados.

Apresentamos, ainda, a título de exemplo, as competências do Conselho Nacional de Saúde, conforme consta no artigo 2º do Decreto 5.839/2006,

Art. 2º Ao CNS compete:

I – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

Dessa forma, percebe-se que os conselhos gestores possuem competência fiscalizatório. O que eles não possuem é competência para aplicar sanções, dependendo, para isso, da atuação dos órgãos estatais (Tribunais de Contas, Ministério Público, etc.).

Gabarito preliminar: errado.

86 As conferências públicas destinam-se a críticas, sugestões, reclamações e denúncias individuais em relação às ações do Estado.

Vimos em nosso curso que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) define as conferências de políticas públicas como espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas de propostas e estratégias de organização. Sua principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades nas Políticas Públicas nos próximos anos.

A definição apresentada é a de ouvidoria. Quem errou este item, pode tentar alegar que a questão extrapolou os objetivos de avaliação, uma vez que as ouvidorias não constavam no edital. É difícil, pois a banca pode dizer que outros pontos do edital podem abranger este item, mas, quem precisar, não custa tentar.

Gabarito preliminar: errado.

87 O Estado empreendedor é aquele que assume o controle da economia do país e administra as empresas públicas para gerar riqueza.

A afirmativa está errada, pois o governo empreendedor deve descentralizar as atividades para a sociedade. Entre os dez princípios do empreendedorismo governamental, apresentados por Osborne e Gaebler, vimos que o governo empreendedor deve “navegar em vez de remar” – promovendo a atuação conjunta: pública, privada e voluntária (o governo deve coordenar, regula e fomenta, enquanto a maior parte da execução deve ficar com os demais atores.

Gabarito preliminar: errado.

Com relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem.

88 Os princípios da gestão pública por resultados são o mérito, o desempenho, o reconhecimento e a transparência.

Mérito, desempenho, reconhecimento e transparência são conceitos em voga neste novo período da Administração Pública. Dessa forma, costumam ser relacionados com todas as tendências novas, inclusive na gestão por resultados.

Gabarito preliminar: correto.

89 A adoção do governo eletrônico no Brasil é resultado das transformações do papel do Estado e da busca por mecanismos de transparência e controle social.

De acordo com José Maria Jardim, o governo eletrônico expressa uma estratégia pela qual o aparelho do Estado faz uso das novas tecnologias para oferecer melhores condições de acesso à informação e serviços governamentais à sociedade, aumentando a qualidade desses serviços e garantindo maiores oportunidades de participação social no processo democrático.

Com as novas ferramentas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) é possível, além de disponibilizar serviços, prestar informações, fomentando a transparência e o controle social.

Dessa forma, pode-se dizer que a adoção do governo eletrônico no Brasil é resultado das transformações do papel do Estado e da busca por mecanismos de transparência e controle social.

Gabarito preliminar: correto.

90 A prestação de contas dos resultados das ações pela administração pública diz respeito ao conceito de governança.

CABE RECURSO. Essa questão realmente cabe recurso. A banca se contradisse na própria prova (vide questão 93).

A governança também envolve aspectos relacionados com a prestação de contas. Para facilitar o recurso, podemos tentar trazer a “governança” apresentada na questão para perto do conceito de “governança corporativa”. Nessa linha, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa apresenta os seguintes princípios básicos da boa governança:

Transparência – Mais do que a obrigação de informar é o desejo de disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos. A adequada transparência resulta em um clima de confiança, tanto internamente quanto nas relações da empresa com terceiros. Não deve restringir-se ao desempenho econômico-financeiro, contemplando também os demais fatores (inclusive intangíveis) que norteiam a ação gerencial e que conduzem à criação de valor.

Equidade – Caracteriza-se pelo tratamento justo de todos os sócios e demais partes interessadas (stakeholders). Atitudes ou políticas discriminatórias, sob qualquer pretexto, são totalmente inaceitáveis.

Prestação de Contas (accountability) – Os agentes de Governança devem prestar contas de sua atuação, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões. 

Responsabilidade Corporativa – Os agentes de Governança devem zelar pela sustentabilidade das organizações, visando à sua longevidade, incorporando considerações de ordem social e ambiental na definição dos negócios e operações.

Para contribuir, podemos ilustrar com uma questão, comentada em nosso curso, do recente concurso do Bacen, aplicado pelo Cespe no ano passado:

(Cespe – Analista/Gestão e Análise Processual/BACEN/2013) Com relação às teorias das organizações, à administração pública e à gestão de pessoas, julgue o item subsecutivo.

13.          Durante a definição de um modelo de governança, decidem-se os processos, costumes, políticas, leis, regulamentos e instituições que regulamentarão a atuação de um governo. Esse processo de decisão pressupõe a análise de determinados aspectos, como nível de transparência a ser adotado na gestão, nível de responsabilização dos envolvidos e prestação de contas.

Comentário: a governança envolve a transparência, responsabilização, prestação de contas e equidade. A primeira parte é a definição do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC): “A Governança Corporativa é o conjunto de políticas, leis, regulamentos, processos, costumes e instituições que regem a maneira como uma empresa deve ser administrada ou controlada.”

Este é um conceito relacionado com a governança corporativa, mas, por segurança, é importante saber para evitar surpresas na prova.

Gabarito: correto.

Percebam que o Cespe considerou a questão correta, e ela relacionou a prestação de contas com o conceito de governança.

Para montar o recurso, utilizem como fonte as questões do próprio Cespe (Bacen e questão 93 desta prova – a banca não pode se contradizer) e o site do IBGC.

Gabarito preliminar: errado.

Gabarito do professor: correto.

91 Accountability se refere às condições de um Estado para uso de sua autoridade política na proposição de políticas públicas.

Segundo Vinicius de Araújo (2002),

Em uma definição genérica, podemos dizer que a governabilidade refere-se às próprias condições substantivas/materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado e do seu governo derivadas da sua postura diante da sociedade civil e do mercado (em um regime democrático, claro).

Pode ser concebida como a autoridade política do Estado em si, entendida como a capacidade que este tem para agregar os múltiplos interesses dispersos pela sociedade e apresentar-lhes um objetivo comum para os curto, médio e longo prazos.

Assim, podemos dizer que o texto apresentado na questão esta relacionado com o conceito de governabilidade.

Gabarito preliminar: errado.

Julgue os itens subsequentes, relativos à gestão pública.

92 O SIASG é o sistema de gestão de compras e serviços gerais exclusivo para a administração direta no Brasil.

A questão está errada. Vimos no curso que o SIASG, instituído pelo Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, é o sistema onde são realizadas as operações das compras governamentais dos órgãos integrantes do Sisg, que abrange a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Gabarito preliminar: errado.

93 Relações éticas, conformidade com suas dimensões, transparência e prestação responsável de contas são princípios associados à governança pública.

Realmente esses são princípios associados com a governança pública. Percebam a contradição com o gabarito da questão 90.

Gabarito preliminar: correto.

94 Os atores de uma rede social agem como unidades autônomas e independentes, não havendo transferências de informações ou materiais entre eles.

As redes são organizações de caráter temporário que compartilham ideais e objetivos e colaboram umas com as outras. Os atores da rede social não agem de forma autônoma e independente, mas de forma relacionada, compartilhando informações entre eles.

Gabarito preliminar: errado.

95 Em uma organização, as comunicações informais não influenciam os resultados organizacionais e o gestor dessa organização deve acompanhar e prever apenas o fluxo das comunicações formais.

As comunicações informais (horizontais) influenciam nos resultados organizacionais e devem receber especial atenção dos gestores.

Gabarito preliminar: errado.

96 Uma forma de promover a transparência na administração pública consiste no investimento e na profissionalização dos serviços públicos.

Essa questão pode ser considerada correta por duas vertentes. Primeiro, quanto mais capacitado é o servidor, mais consciente ele será da importância da transparência no serviço público. Segundo, quanto mais capacitado for o servidor, mais acertadas serão as suas ações e, por conseguinte, menor será o medo da divulgação dos atos públicos. Assim, o investimento em capacitação e profissionalização é uma forma de superar a cultura do sigilo e fomentar a cultura da transparência.

Gabarito preliminar: correto.

97 Em atendimento às expectativas dos cidadãos quanto à eficiência do Estado, as compras públicas se tornaram objeto de controle social.

Os gastos públicos recebem grande atenção quando se analisa a eficiência do Estado. Cada vez mais, a população está preocupada com a qualidade e com o custo das compras governamentais. Dessa forma, as compras públicas se tornaram um dos principais objetos do controle social.

Gabarito preliminar: correto.

Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue os itens a seguir.

98 As ONGs não possuem fins lucrativos e são formadas por pessoas que defendem seus próprios direitos.

Realmente, as ONGs não possuem fins lucrativos. Entretanto, elas são formadas por pessoas que buscam satisfazer o interesse da coletividade. Dessa forma, o item está errado.

Gabarito preliminar: errado.

99 Entre as finalidades das OSCIPs, inclui-se a de exercer atividades de natureza privada com o apoio do Estado.

CABE RECURSO. A professora Maria Sylvia Di Pietro (2013) conceitua as OSCIP da seguinte forma:

Trata-se de qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria.

No livro Administração Pública, do mestre Augustinho Paludo (2013, p. 39), o autor cita a professora Di Pietro (2010) para apresentar as diferenças entre as OS e as OSCIP. Paludo apresenta o seguinte trecho: “Segundo Maria Sylvia Z. Di Pietro (2010) a grande diferença entre OS e Oscip é que a OS recebe delegação para prestar serviços públicos, enquanto que a Oscip exerce atividade privada com a ajuda do Estado.”

Na mesma linha de argumentação, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2011, p. 154): “Na opinião da Profª Maria Sylvia Di Pietro, a diferença fundamental entre OSCIP e organização social é que a organização social ‘recebe ou pode receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto a OSCIP exerce atividade de natureza privada, com a ajuda do Estado’.”

Dessa forma, a questão deveria ser considerada correta.

Fonte:

PALUDO, Augustinho. Administração Pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013 (p. 39).

ALEXANDRINO, Marcelo Alexandrino; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 19ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2011 (p. 154).

Gabarito preliminar: errado.

Gabarito do professor: correto.

100 O surgimento das agências reguladoras representa uma mudança no papel do Estado, que deixou de ser produtor de bens e serviços e se tornou regulador dos serviços públicos.

As agências reguladoras surgem em pleno processo de desestatização em que o Estado deixa de atuar diretamente, tornando-se regulador dos serviços públicos (Estado regulador).

Gabarito preliminar: correto.

Julgue os itens subsecutivos, relativos às políticas públicas.

101 Ao planejar uma política pública, devem estar claros seu objeto e seus mecanismos de planejamento e de avaliação.

Mais uma que vem de graça. Obviamente, quando se faz o planejamento de uma política pública devem ficar claros os mecanismos de planejamento e de avaliação.

Gabarito preliminar: correto.

102 A avaliação de uma política pública deve ser realizada após o término de sua implementação, uma vez que não é possível realizar controle parcial.

A avaliação pode ser prévia (ex ante), concomitante (formativa, intermediária) e posterior (somativa, ex post). Assim, nada impede que se faça uma avaliação parcial antes ou durante a implementação da política pública.

Gabarito preliminar: errado.

103 A agenda política mostra as questões públicas a serem tratadas pelo Estado, sua prioridade e importância.

De acordo com Enrique Saraiva, a inclusão na agenda (ou inclusão de determinado pleito ou necessidade social na agenda, na lista de prioridades, do poder público) – designa o estudo e a explicitação do conjunto de processos que conduzem os fatos sociais a adquirir status de “problema público”, colocando-os no debate sobre a necessidade de intervenção através de políticas públicas.

Dessa forma, a agenda política demonstra as questões públicas a serem tratadas pelo Estado, sua prioridade e importância.

Gabarito preliminar: correto.

104 Conforme a abordagem de racionalidade econômica para a proposição de políticas públicas, o processo decisório acerca da agenda política é aberto ao debate público.

A abordagem da racionalidade econômica é aplicada na Teoria Clássica da Administração para descrever o conceito de homo economicus, buscando estudar o homem no contexto do consumo e da produção.

Quando se fala em políticas públicas, estudamos o modelo racional-compreensivo.

Gabarito preliminar: errado.

105 Os conselhos de políticas setoriais são um mecanismo disponível para o controle social dos cidadãos em relação à proposição de políticas públicas.

Os conselhos de políticas públicas setoriais nada mais são do que os conselhos gestores, que atuam dentro de determinados setores (educação, saúde, assistência social, etc.). Esses conselhos são um mecanismo disponível para o controle social dos cidadãos em relação à proposição de políticas públicas.

Gabarito preliminar: correto.

É isso. Boa sorte a todos.

Prof. Herbert Almeida