Sociedade cooperativas.

Olá, meus amigos. Como estão? Hoje, falaremos um pouco sobre um tipo societário frequentemente cobrado em concursos públicos, as cooperativas. 

As cooperativas têm seu regramento básico na
Lei 5.764/71. Esta lei define a política nacional do cooperativismo, instituindo
o regime jurídico das cooperativas.

 

Os artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil
trazem lições supletivas para as cooperativas.

 

O primeiro aspecto a se anotar para as cooperativas
é que a Constituição Federal assegurou o direito ao cooperativismo ao estatuir
que sua criação independe de autorização estatal, bem como vedou que o Estado
interferisse em seu funcionamento.

 

 

Ressalte-se também que a sociedade
cooperativa será sempre considerada sociedade simples, independentemente de seu
objeto.

 

 

A cooperativa é, grosso modo, a reunião de
pessoas físicas ou jurídicas, exercentes do mesmo tipo de atividade econômica. Tal
união permite a otimização de custos e negociações de forma a permitir melhores
resultados para seus membros. Muitas vezes os atos cooperativos são beneficiados
também por legislações tributárias.

 

Um aspecto interessante e digno de nota é que
as cooperativas não possuem finalidades
lucrativas. O que os cooperados pretendem é obter lucro com as suas
atividades próprias, pessoais, e não com as atividades da cooperativa.

 

Os principais pontos que podem ser cobrados
sobre as cooperativas em concursos é o fato de serem sociedades simples, de
pessoas, não sujeitas ao processo falimentar previsto na Lei 11.101/2005.

 

Podem elas adotar qualquer objeto, seja
serviço, operações com mercadorias ou outras atividades. O seu nome deve conter
o termo cooperativa, não podendo utilizar a palavra “banco” em seu nome. São
exemplos claros de cooperativas as agrícolas, as de seguros e as de
abastecimento.

 

O Código Civil também trata do assunto em
seus artigos 1.093 a 1.096. No caso de omissão da legislação do Código Civil,
bem como da Lei 5.764/71, aplicam-se os dispositivos do Código Civil previstos
para as sociedades simples.

 

Decorem os artigos abaixo, principalmente o
artigo 1.094:

 

 

O primeiro aspecto digno de nota é que elas independem de capital social
para funcionarem, posto que ele é dispensado ou variável (CC, art. 1.094, I).
Se existir capital social, não há necessidade de alteração no estatuto social
para que se proceda ao seu aumento ou diminuição.

 

Com efeito, uma vez que o capital social é dispensado, podemos dizer que
os sócios podem perfeitamente contribuir tão-somente com prestação de serviços.

 

Outra regra importante é a insculpida no inciso IV, do artigo 1.094, que
prega a intransferibilidade das
quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança. Tal
asserção faz com as cooperativas sejam classificadas como sociedades de pessoas.

 

Outros aspectos importantes que podem ser
cobrados em concursos:

 

– Administração da sociedade em número mínimo
de sócios, quais sejam, três membros na diretoria e três membros e três
suplentes no conselho fiscal.

– Número ilimitado de associados, a não ser
que não haja capacidade técnica de se prestar serviços a todos.

– O voto é singular, independentemente do número
de votos que o cooperado possua.

 

Vejam que a FCC
abordou este tema do seguinte modo:

 

 

– A distribuição dos resultados é
proporcional às operações feitas pelo associado, salvo deliberação em sentido
contrário da assembleia geral.

 

Cumpre, por fim, salientar, que, nas cooperativas a responsabilidade dos
sócios pode ser limitada ou ilimitada.

 

A FCC já andou abordando este aspecto do seguinte modo (item incorreto):

 

 

Importante: embora as sociedades cooperativas
sejam sociedades simples, a inscrição deve-se realizar na Junta Comercial do local
da sede, por conta do que dispõe o artigo 18 da Lei 5.764/71.

 

Todavia, você que fará
concurso do ICMS RJ deve prestar atenção. A FGV, todavia, entende que o
registro deve-se dar no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Senão vejamos:

 

(FGV/Auditor Fiscal da Receita Estadual/ICMS
RJ/2009) Cooperativa de Leite
Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niterói, deve ter os seu ato constitutivo
e os demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas Mercantis
da cidade do Rio de Janeiro.

 

A resposta pelo que
expusemos aqui poderia ser verdadeira. Contudo, após intentarmos recursos, a
banca manteve o gabarito (falso) e alegou o seguinte:

 

Resposta da FGV: Nos termos do art. 982, parágrafo
único, do Código Civil, as cooperativas,  independentemente do seu objeto social, é
considerada simples e, nos termo do art. 1.150 do Código Civil, seus atos
constitutivos devem ser registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Além disto, a sede da cooperativa é na cidade de Niterói e, por isso, o
registro não pode ser na cidade do Rio de Janeiro.

Por hoje é só!

Grande abraço.

Gabriel Rabelo

gabrielrabelo@estrategiaconcursos.com.br

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