Queridos alunos, o tema “serviços públicos” é muito
importante para quem trabalha na Administração Pública e para quem dele precisa
também.
Afinal, o que é serviço público?
A nossa atual constituição nasceu num contexto de mudança de
valores políticos. Nesse contexto social e político, o Estado passou a
obrigar-se no desempenho de atividades voltadas para o cidadão, na prestação de
utilidades que possam tornar a vida de cada um de nós mais digna.
Atenção! O Estado abandona a concepção chamada de liberal,
onde é a própria sociedade que tem que resolver seus próprios problemas por si
só. Liberal é a ideia de que o Estado não deve intervir ou, pelo menos,
intervir muito pouco na iniciativa privada…
O Estado, agora, deve intervir mais no fato social e prestar,
então, mais serviços públicos.
Analise a seguinte questão cobrada numa prova de concurso:
Se o Estado de Tocantins pretender criar uma taxa de polícia
com o objetivo de remunerar o custo de certa atividade, nessa situação,
conforme o texto constitucional, a referida taxa poderá ser cobrada mesmo
quando a atividade de polícia não for efetiva, mas apenas potencial ou colocada
à disposição do contribuinte. (CESPE, TCE-TO, Analista, 2008).
Gabarito: ERRADA.
Comentários: primeiramente, vamos ao texto constitucional, já
que o comando da questão refere-se a ele. Está escrito no art. 145 que: A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos: (…) II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Segundo entendimento do STF, contido no Recurso Extraordinária
n. 416.601/DF, o Estado só pode cobrar taxa pela prestação de um dado serviço
público decorrente do exercício do Poder de Polícia da Administração se o
contribuinte efetivamente sofreu a fiscalização do órgão competente para isso.
Na verdade, o item acima está errado porque não se pode cobrar taxa quando a
atividade de polícia não for efetivamente exercida.
Um abração a todos, prof. Róger Aguiar.
As provas do concurso TRT CE (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região) objetivas serão…
Foi instituída uma comissão organizadora que terá o objetivo de apresentar estudo de viabilidade para…
Um novo concurso para os Correios está finalmente na praça com vagas para áreas da…
Olá, pessoal! Tudo bem? Que tal colocar em prática tudo o que você aprendeu nessa…
Crimes Eleitorais presentes no Código Eleitoral
A Secretaria de Administração do Rio Grande do Norte (SEAD) está tratando da celebração do…