A lei n.º 13.964, publicada em dezembro do ano passado, incorporou ao ordenamento penal e processual brasileiro um conjunto de novas medidas e determinações que passou a ser popularmente conhecido como Pacote Anticrime.
Em razão das polêmicas políticas e jurídicas ocorridas quando de sua análise e das propostas iniciais que sofreram alterações, o Pacote Anticrime se tornou uma temática bastante relevante nos debates jurídicos e nas cobranças de provas e concursos públicos.
Isso porque altera disposições penais e processuais penais em situações específicas antes tuteladas de forma diferente pelo Código Penal, Código de Processo Penal e Legislações Especiais. Situações estas que também foram alvo de inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais.
Por todas essas razões, compreender com profundidade as mudanças trazidas pelo Pacote é essencial não só para a prática da advocacia consultiva ou contenciosa como também para quem presta concursos públicos.
Se este é o seu caso, você não pode perder o evento exclusivo que a equipe de professores do Estratégia Carreira Jurídica preparou para esta quarta-feira, 29 de julho, chamado Seminário de Atualização Jurídica: Pacote Anticrime, e que contará com a seguinte programação:
Horário | Professor | Tema |
19:00 | Carlos Eduardo Guerra | Abertura |
19:05 – 20:05 | Nestor Távora | Cautelaridade e Pacote Anticrime |
20:05 às 20:10 | Carlos Eduardo Guerra | Ancoragem |
20:10 às 21:10 | Bernardo Braga | Justiça Negocial e Pacote Anticrime |
21:10 às 21:15 | Carlos Eduardo Guerra | Ancoragem |
21:15 às 22:15 | Leonardo Tavares | Arquivamento e Pacote Anticrime |
22:15 às 22:30 | Carlos Eduardo Guerra |
O evento começará às 19 horas e será transmitido ao vivo e gratuitamente no canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube.
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