Confira neste artigo um resumo sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Mato Grosso, para o concurso da SEFAZ-MT.
Olá, pessoal! Como vocês estão?
O edital da SEFAZ-MT foi finalmente publicado, com uma remuneração inicial que pode alcançar o impressionante valor de R$ 39.063,76, para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais.
Dessa maneira, no artigo de hoje, iremos analisar um importante tópico para a sua prova da SEFAZ-MT, a Constituição do Estado do Mato Grosso, mais especificamente sobre o Poder Legislativo.
No Estado do Mato Grosso, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, a qual é formada pelos Deputados Estaduais eleitos pelo povo mato-grossense.
Dentre as diversas atribuições da Assembleia Legislativa, uma delas é a de aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Esta é a chamada imunidade material.
Além disso, desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Essa é a chamada imunidade formal.
Ademais, os deputados terão foro privilegiado, uma vez que, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
Em relação ao número de Deputados Estaduais do MT, ele corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, e, atingindo o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.
Importante destacar que o mandato do parlamentar estadual não é absoluto, uma que vez perderá o mandato o Deputado Estadual:
Ainda sobre o mandato, há duas situações as quais não haverá a perda do mandato estadual:
De modo similar à Constituição Estadual, o processo legislativo compreende a elaboração de:
MP: Veja que não há previsão de edição de medida provisória pelo Governador.
No caso das emendas à constituição, ela poderá ser proposta mediante:
VEDAÇÃO: A Constituição do Mato Grosso não poderá ser emendada durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
Vale ressaltar que as ECs deverão ser aprovadas por voto de 3/5dos Deputados Federais, em dois turnos.
Por sua vez, as leis complementares e ordinárias podem ser de iniciativa de vários agentes, como qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, Governador do Estado, Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral de Justiça e os cidadãos.
URGÊNCIA: Importante destacar que o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei. Contudo, isso apenas será possível em projetos de lei de sua iniciativa, e não para todos.
Após as votações do projeto lei, caso seja aprovado pela Assembleia, ele será enviado ao Governador do Estado que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 15 dias úteis, sendo que o seu silêncio será considerado sanção.
QUÓRUM: Enquanto que para as leis ordinárias o quórum de aprovação é de maioria simples, para as leis complementares é de maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
Bom, pessoal! Finalizamos o nosso resumo sobre a Constituição do Mato Grosso, para a SEFAZ-MT.
Caso queira se preparar para chegar competitivo nesta prova, invista nos cursos para a SEFAZ-MT do Estratégia Concursos. Lá você encontrará aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado.
Conheça também o Sistema de Questões do Estratégia. Afinal, a única maneira de consolidar o conteúdo de maneira satisfatória é através da resolução de questões.
Não deixem de conferir.
Bons estudos a todos e até a próxima!
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país!
Olá, pessoal, tudo bem? Neste artigo nós estudaremos sobre as principais classificações dos atos administrativos…
Confira neste artigo um breve resumo com os principais pontos relacionados ao Marco Civil da…
Descubra quais são os cargos da PRF, suas funções e requisitos. Olá pessoal, tudo bem?…
Provas serão aplicadas em 16 de março! O edital do concurso público EBSERH (Empresa Brasileira…
Olá, pessoal, tudo bem? Neste artigo estudaremos sobre os conceitos, espécies e limites atinentes ao…
Neste artigo você encontrará um resumo de Fobia Específica para o cargo de Analista Judiciário…