Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Neste artigo, vamos abordar o Resumo da Lei Orgânica da PC/BA (Lei n° 11.370/2009).
Assim, destacamos os pontos mais importantes da legislação, sem nos furtamos de acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreensão do tema.
Inicialmente devemos entender a finalidade desta lei orgânica. Ela se propõe a definir a finalidade e competências das unidades e órgãos que compõem a Polícia Civil do Estado da Bahia.
Além disso, esta norma dispõe sobre a carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia.
No seu artigo 3°, a lei orgânica elenca os princípios institucionais da PC/BA. Assim, destacamos os seguintes princípios:
Unidade de doutrina e a unidade técnico-científica, aplicados à investigação policial;
Indivisibilidade institucional e da investigação;
Indelegabilidade das atribuições funcionais;
Autonomia na execução da atividade policial.
Além disso, compete à Polícia Civil do Estado da Bahia, com exclusividade, o exercício das funções de polícia judiciária, bem como as atividades de repressão criminal especializada.
Destaque-se que essa exclusividade de atuação não afasta a competência da União de atuação.
Investigação Policial
Atende aos objetivos de natureza jurídico-processuais e deve identificar ações e procedimentos que se revelem perigosos, que possam contribuir para a ocorrência dos fenômenos criminais.
Atua em articulação com o Sistema de Defesa Social.
Quanto ao ciclo completo da investigação policial:
Inicia-se com a notícia-infração;
Desdobrando-se em ações continuadas e articuladas, inclusive de natureza cartorial, visando à formalização das provas e a minimização dos efeitos dos delitos;
Concluindo-se com definição da autoria e materialidade.
Competências da Polícia Civil do Estado da Bahia
O artigo 6° elenca as competências da PC/BA. Destacamos aquelas que podem causar confusão:
Formalizar, com exclusividade, o inquérito policial e o termo circunstanciado de ocorrência e demais procedimentos, bem como os procedimentos administrativos disciplinares, visando apurar as infrações atribuídas a seus servidores, na forma da lei;
Exercer o controle e fiscalização de armas e munições da instituição Policial Civil, de explosivos, fogos de artifícios e demais produtos controlados, bem como a fiscalização de jogos, diversões públicas, hotéis e congêneres, na forma da lei;
Realizar ações de inteligência e participar dos sistemas integrados de informações dos órgãos públicos municipais, estaduais, federais e de entidades privadas de interesse da investigação policial;
Órgãos de Direção Superior – Estatuto dos Servidores – Resumo da Lei Orgânica PC/BA
A Direção Superior da Polícia Civil do Estado da Bahia será exercida:
Delegado-Geral da Polícia Civil;
Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil;
Auxiliados pelo Conselho Superior da Polícia Civil; e
Auxiliados pela Corregedoria da Polícia Civil.
Órgãos de Gestão Estratégica – Resumo da Lei Orgânica PC/BA
Aos órgãos abaixo listados compete planejar e dirigir as ações institucionais.
Ainda, estabelecer, acompanhar, controlar e impor ações corretivas aos planos estratégicos, que se desdobrarão pelos níveis tático e operacional:
Departamento de Inteligência Policial;
Academia de Polícia Civil;
Departamento de Planejamento, Administração e Finanças;
Órgãos de Gestão Tática – Resumo da Lei Orgânica PC/BA
Órgãos de Gestão Tática da PC/BA
Estes órgãos coordenam diretamente as atividades finalísticas pertinentes à investigação policial e polícia judiciária.
Operam deforma coerente com o planejamento da Instituição e com todas as etapas do ciclo completo de investigação policial, nos termos da legislação:
Coordenação de Polícia Interestadual;
Atua no cumprimento de mandados de prisão e cartas precatórias oriundas de órgãos policiais, bem como à movimentação de presos por mandado judicial
Departamento de Crimes Contra o Patrimônio;
Departamento de Homicídios;
Atua em operações especializadas de combate a homicídios e localização de pessoas desaparecidas;
Departamento de Narcóticos;
Departamentos de Polícia Metropolitana e de Polícia do Interior;
Coordenação de Operações Especiais
Atuam em situações de crise, possuem treinamento específico em armas, equipamentos e técnicas.
Órgãos de Suporte Operacional – Resumo da Lei Orgânica PC/BA
Aos Órgãos de Suporte Operacional incumbe executar o suporte operacional para garantia da eficácia das atividades finalísticas da Polícia Civil.
Unidades Operativas – Estatuto dos Servidores – Resumo da Lei Orgânica PC/BA
Essas unidades são responsáveis pela execução das atividades finalísticas da Polícia Civil.
Coordenadorias de Polícia da Capital e Especializada, da Região Metropolitana e Especializada e Regionais de Polícia do Interior;
Atuam coordenando e supervisionando a atuação das unidades policiais que lhes são subordinadas.
Delegacias de Polícia Territoriais;
Operam na prevenção, repressão e apuração de infrações penais em área territorial delimitada.
Delegacias de Polícia Especializadas:
Possuem competência de atuação na prevenção, repressão e apuração de infrações penais de natureza específica e qualificada por sua natureza.
Estatuto dos Servidores – Resumo da Lei Orgânica PC/BA
Disposições Gerais
A hierarquia entre todas as carreiras ocorre de acordo com a progressão de classe. Além disso, a carreira de Delegado é hierarquicamente superior às demais.
Já os cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Perito Técnico de Polícia Civil estarão na mesma linha hierárquica quando se encontrarem na mesma classe.
Na mesma classe hierárquica, será respeitada a precedência na carreira e no serviço público, respectivamente.
Atribuições – Resumo Lei Orgânica PC/BA
Delegado
Quanto às atribuições privativas dos Delegados de Polícia, destacamos:
Planejar, dirigir, supervisionar e fiscalizar:
investigação dos servidores policiais civis;
atividades operacionais e administrativas.
No curso de procedimentos, compete-lhe:
a) expedir ordens de serviço, intimações e requisitar condução coercitiva, em caso de descumprimento injustificado;
b) comparecer ao local de crime e requisitar a realização de exames periciais necessários para o esclarecimento do fato;
c) representar pela instauração de incidente de sanidade mental do indiciado;
d) representar à autoridade judiciária pela decretação de medidas cautelares, reais ou pessoais, ou ainda, quaisquer modalidades de prisões provisórias e pela concessão de mandados de busca e apreensão;
e) solicitar, fundamentadamente, informações e documentos a entidades públicas e privadas;
f) requisitar serviços e técnicos especializados de órgãos públicos, de concessionárias e permissionárias de serviço público, para esclarecimento de questões que possam subsidiar a apuração de infrações penais;
Dirigir e supervisionar operacionalmente, com exclusividade, a atividade de investigação criminal e o exercício da polícia judiciária, exceto quando relacionadas à matéria sob jurisdição militar;
Obviamente que também fica afastada as atividades de competência da União, como informado alhures.
Em arremate, o Resumo da Lei Orgânica da PC/BA considera autoridade policial, exclusivamente, os ocupantes da carreira de Delegado de Polícia Civil.
Ainda, as atribuições do Delegado de Polícia Civil possuem natureza eminentemente técnica e jurídica.
Escrivão
O cargo de Coordenador de Cartório é privativo do Escrivão de Polícia Civil da ativa, preferencialmente, Classe Especial ou Classe I.
Destacamos algumas funções do Escrivão de Polícia Civil:
Emitir guias:
De recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial;
Para exames periciais;
lavrar os atos de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos legais, contribuindo na gestão de dados, informações e conhecimentos;
Investigador
Os cargos de Coordenador de Plantão, Setor de Investigação e Setor de Análise são privativos dos Investigadores de Polícia Civil.
Destacamos algumas atribuições privativas dos investigadores:
Coordenar e supervisionar a investigação criminal e a atividade de polícia judiciária, exceto quando relacionada a matéria sob jurisdição militar, e desde que no exercício da função de coordenação do setor de investigação;
Elaborar os relatórios de investigação criminal, conforme expedição de ordem de serviço;
Perito Técnico
São atribuições privativas:
Atuar subordinado ao Perito: criminal, Médico Legista e/ou Odonto-Legal;
As descrições de suas atribuições não guardam maiores detalhes, podem ser deduzidas pela natureza dos cargos.
Prerrogativas – Resumo Lei Orgânica PC/BA
Os integrantes das carreiras da Polícia Civil da Bahia contam com as seguintes prerrogativas, dentre outras:
Livre acesso em locais públicos ou particulares sujeitos à fiscalização da polícia;
Ser recolhido:
Em razão de flagrante delito ou decisão judicial provisória, em dependências da Corregedoria da Polícia Civil;
Na hipótese de sentença penal transitada em julgado, o recolhimento será isolado dos presos comuns;
Prioridade em qualquer serviço de transporte e comunicação, público e privado, quando em diligência policial;
Conclusão- Resumo Lei Orgânica PC/BA
Espero que vocês curtam esse artigo: Resumo da Lei Orgânica PC/BA (Lei nº 11.370/2009). Isso porque esse tema consta expressamente no edital e é de fundamental importância neste certame.
No próximo artigo, finalizaremos esse resumo da Lei Orgânica PC/BA. Aguardem!!
Além disso, deixamos muito claro que esse resumo é focado na legislação, não é um estudo completo da matéria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e parágrafos da legislação estão aqui, trazemos apenas o que possui maior cobrança em provas.
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Cargo Atual: Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal; Aprovações: SEFAZ DF, Analista de Controle Externo do TCE PE, TRE RJ, TRE SP, Agência Nacional de Mineração (ANM), Colégio Naval; Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília; Pós-graduado em Direito Tributário e Direito Econômico e Financeiro Graduado em Ciências Atuariais.