Resumo: Lei Orgânica PC/BA

Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Neste artigo, vamos abordar o Resumo da Lei Orgânica da PC/BA (Lei n° 11.370/2009). 

Assim, destacamos os pontos mais importantes da legislação, sem nos furtamos de acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreensão do tema. 

Ainda, temos outros resumos sobre vários pontos da matéria, se quiser conferir, basta acessar a minha página: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/author/robat07gmail-com/.

Vamos detonar esse resumo da Lei Orgânica para o certame da PC/BA!!

Sumário

• Introdução
  • Investigação Policial
  • Competências da Polícia Civil do Estado da Bahia
• Órgãos de Direção Superior
• Órgãos de Gestão Estratégica
• Órgãos de Gestão Tática
• Órgãos de Suporte Operacional
• Unidades Operativas
• Estatuto dos Servidores
  • Disposições Gerais
  • Atribuições
    • Delegado
    • Escrivão
    • Investigador
    • Perito Técnico
    • Perito Criminal/ Perito Médico Legista/Perito Odonto-Legal
  • Prerrogativas
• Conclusão

Introdução

Inicialmente devemos entender a finalidade desta lei orgânica. Ela se propõe a definir a finalidade e competências das unidades e órgãos que compõem a Polícia Civil do Estado da Bahia.

Além disso, esta norma dispõe sobre a carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia.

No seu artigo 3°, a lei orgânica elenca os princípios institucionais da PC/BA. Assim, destacamos os seguintes princípios:

• Unidade de doutrina e a unidade técnico-científica, aplicados à investigação policial;
• Indivisibilidade institucional e da investigação;
• Indelegabilidade das atribuições funcionais;
• Autonomia na execução da atividade policial.

Além disso, compete à Polícia Civil do Estado da Bahia, com exclusividade, o exercício das funções de polícia judiciária, bem como as atividades de repressão criminal especializada.

Destaque-se que essa exclusividade de atuação não afasta a competência da União de atuação.

Investigação Policial

Atende aos objetivos de natureza jurídico-processuais e deve identificar ações e procedimentos que se revelem perigosos, que possam contribuir para a ocorrência dos fenômenos criminais.

Atua em articulação com o Sistema de Defesa Social.

Quanto ao ciclo completo da investigação policial:

• Inicia-se com a notícia-infração;
• Desdobrando-se em ações continuadas e articuladas, inclusive de natureza cartorial, visando à formalização das provas e a minimização dos efeitos dos delitos;
• Concluindo-se com definição da autoria e materialidade.

Competências da Polícia Civil do Estado da Bahia

O artigo 6° elenca as competências da PC/BA. Destacamos aquelas que podem causar confusão:

• Formalizar, com exclusividade, o inquérito policial e o termo circunstanciado de ocorrência e demais procedimentos, bem como os procedimentos administrativos disciplinares, visando apurar as infrações atribuídas a seus servidores, na forma da lei;
• Exercer o controle e fiscalização de armas e munições da instituição Policial Civil, de explosivos, fogos de artifícios e demais produtos controlados, bem como a fiscalização de jogos, diversões públicas, hotéis e congêneres, na forma da lei;
• Realizar ações de inteligência e participar dos sistemas integrados de informações dos órgãos públicos municipais, estaduais, federais e de entidades privadas de interesse da investigação policial;

Órgãos de Direção Superior – Estatuto dos Servidores – Resumo da Lei Orgânica PC/BA

A Direção Superior da Polícia Civil do Estado da Bahia será exercida:

• Delegado-Geral da Polícia Civil;
• Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil;
• Auxiliados pelo Conselho Superior da Polícia Civil; e
• Auxiliados pela Corregedoria da Polícia Civil.

Órgãos de Gestão Estratégica – Resumo da Lei Orgânica PC/BA

Aos órgãos abaixo listados compete planejar e dirigir as ações institucionais.

Ainda,  estabelecer, acompanhar, controlar e impor ações corretivas aos planos estratégicos, que se desdobrarão pelos níveis tático e operacional:

• Departamento de Inteligência Policial;
• Academia de Polícia Civil;
• Departamento de Planejamento, Administração e Finanças;

Órgãos de Gestão Tática – Resumo da Lei Orgânica PC/BA

Estes órgãos coordenam diretamente as atividades finalísticas pertinentes à investigação policial e polícia judiciária.

Operam de forma coerente com o planejamento da Instituição e com todas as etapas do ciclo completo de investigação policial, nos termos da legislação:

• Coordenação de Polícia Interestadual;
  • Atua no cumprimento de mandados de prisão e cartas precatórias oriundas de órgãos policiais, bem como à movimentação de presos por mandado judicial
• Departamento de Crimes Contra o Patrimônio;
• Departamento de Homicídios;
  • Atua em operações especializadas de combate a homicídios e localização de pessoas desaparecidas;
• Departamento de Narcóticos;
• Departamentos de Polícia Metropolitana e de Polícia do Interior;
• Coordenação de Operações Especiais
  • Atuam em situações de crise, possuem treinamento específico em armas, equipamentos e técnicas.

Órgãos de Suporte Operacional – Resumo da Lei Orgânica PC/BA

Aos Órgãos de Suporte Operacional incumbe executar o suporte operacional para garantia da eficácia das atividades finalísticas da Polícia Civil.

Unidades Operativas – Estatuto dos Servidores – Resumo da Lei Orgânica PC/BA

Essas unidades são responsáveis pela execução das atividades finalísticas da Polícia Civil.

• Coordenadorias de Polícia da Capital e Especializada, da Região Metropolitana e Especializada e Regionais de Polícia do Interior;
  • Atuam coordenando e supervisionando a atuação das unidades policiais que lhes são subordinadas.
• Delegacias de Polícia Territoriais;
  • Operam na prevenção, repressão e apuração de infrações penais em área territorial delimitada.
• Delegacias de Polícia Especializadas:
  • Possuem competência de atuação na prevenção, repressão e apuração de infrações penais de natureza específica e qualificada por sua natureza.

Estatuto dos Servidores – Resumo da Lei Orgânica PC/BA

Disposições Gerais

A hierarquia entre todas as carreiras ocorre de acordo com a progressão de classe. Além disso, a carreira de Delegado é hierarquicamente superior às demais.

Já os cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Perito Técnico de Polícia Civil estarão na mesma linha hierárquica quando se encontrarem na mesma classe.

Na mesma classe hierárquica, será respeitada a precedência na carreira e no serviço público, respectivamente.

Atribuições – Resumo Lei Orgânica PC/BA

Delegado

Quanto às atribuições privativas dos Delegados de Polícia, destacamos:

• Planejar, dirigir, supervisionar e fiscalizar:
  • investigação dos servidores policiais civis;
  • atividades operacionais e administrativas.
• No curso de procedimentos, compete-lhe:
  • a) expedir ordens de serviço, intimações e requisitar condução coercitiva, em caso de descumprimento injustificado;
  • b) comparecer ao local de crime e requisitar a realização de exames periciais necessários para o esclarecimento do fato;
  • c) representar pela instauração de incidente de sanidade mental do indiciado;
  • d) representar à autoridade judiciária pela decretação de medidas cautelares, reais ou pessoais, ou ainda, quaisquer modalidades de prisões provisórias e pela concessão de mandados de busca e apreensão;
  • e) solicitar, fundamentadamente, informações e documentos a entidades públicas e privadas;
  • f) requisitar serviços e técnicos especializados de órgãos públicos, de concessionárias e permissionárias de serviço público, para esclarecimento de questões que possam subsidiar a apuração de infrações penais;
• Dirigir e supervisionar operacionalmente, com exclusividade, a atividade de investigação criminal e o exercício da polícia judiciária, exceto quando relacionadas à matéria sob jurisdição militar;
  • Obviamente que também fica afastada as atividades de competência da União, como informado alhures.

Em arremate, o Resumo da Lei Orgânica da PC/BA considera autoridade policial, exclusivamente, os ocupantes da carreira de Delegado de Polícia Civil. 

Ainda, as atribuições do Delegado de Polícia Civil possuem natureza eminentemente técnica e jurídica.

Escrivão

O cargo de Coordenador de Cartório é privativo do Escrivão de Polícia Civil da ativa, preferencialmente, Classe Especial ou Classe I.

Destacamos algumas funções do Escrivão de Polícia Civil:

• Emitir guias:
  • De recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial;
  • Para exames periciais;
• lavrar os atos de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos legais, contribuindo na gestão de dados, informações e conhecimentos;

Investigador

Os cargos de Coordenador de Plantão, Setor de Investigação e Setor de Análise são privativos dos Investigadores de Polícia Civil.

Destacamos algumas atribuições privativas dos investigadores:

• Coordenar e supervisionar a investigação criminal e a atividade de polícia judiciária, exceto quando relacionada a matéria sob jurisdição militar, e desde que no exercício da função de coordenação do setor de investigação;
• Elaborar os relatórios de investigação criminal, conforme expedição de ordem de serviço;

Perito Técnico

São atribuições privativas:

• Atuar subordinado ao Perito: criminal, Médico Legista e/ou Odonto-Legal;

Perito Criminal/ Perito Médico Legista/Perito Odonto-Legal

As descrições de suas atribuições não guardam maiores detalhes, podem ser deduzidas pela natureza dos cargos.

Prerrogativas – Resumo Lei Orgânica PC/BA

Os integrantes das carreiras da Polícia Civil da Bahia contam com as seguintes prerrogativas, dentre outras:

• Livre acesso em locais públicos ou particulares sujeitos à fiscalização da polícia;
• Ser recolhido:
  • Em razão de flagrante delito ou decisão judicial provisória, em dependências da Corregedoria da Polícia Civil;
  • Na hipótese de sentença penal transitada em julgado, o recolhimento será isolado dos presos comuns;
• Prioridade em qualquer serviço de transporte e comunicação, público e privado, quando em diligência policial;

Conclusão- Resumo Lei Orgânica PC/BA

Espero que vocês curtam esse artigo: Resumo da Lei Orgânica PC/BA (Lei nº 11.370/2009). Isso porque esse tema consta expressamente no edital e é de fundamental importância neste certame.

No próximo artigo, finalizaremos esse resumo da Lei Orgânica PC/BA. Aguardem!!

Além disso, deixamos muito claro que esse resumo é focado na legislação, não é um estudo completo da matéria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e parágrafos da legislação estão aqui, trazemos apenas o que possui maior cobrança em provas.

Ademais, o aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprudência e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados. Apenas assim, o aluno consegue dominar completamente a banca escolhida.

Por fim, na assinatura Platinum, é possível um acompanhamento profissional para lhes indicar o caminho correto a tomar, o que estudar e como estudar: esse é nosso serviço de Coaching. Nos vemos lá!

Um abraço.

Rodrigo Batalha

https://www.instagram.com/coach.rodrigobatalha/

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