Responsabilidade Civil do Estado em operações policiais

PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

Olá, Corujas, tudo bem? Hoje vamos aprofundar no tema Responsabilidade Civil do Estado em operações policiais, presente no Informativo 1132/STF.

Responsabilidade Civil do Estado – Teoria do Risco Administrativo

Em breve resumo, temos que a Responsabilidade Civil do Estado é objetiva por força do art. 37, §6º da Constituição Federal, nos seguintes termos: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.“

Adotamos a Teoria do Risco Administrativo que impõe a obrigação de indenizar quando o Ente Estatal causar prejuízo a terceiros, desde que ocorra a comprovação do dano e o nexo de causalidade, independentemente da aferição de dolo ou culpa da administração.

A aferição de dolo ou culpa, na responsabilidade objetiva, ocorre apenas no direito de regresso da Administração em face do agente público responsável.

A Teoria do Risco Administrativo permite cláusulas excludentes ou atenuantes da Responsabilidade, são elas: Caso Fortuito ou Força Maior, culpa exclusiva ou concorrente da vítima e fato exclusivo de terceiro.

Responsabilidade Civil do Estado em ações de segurança pública

Vamos imaginar a seguinte situação hipotética: Durante uma operação policial em uma comunidade, há duas vítimas. A primeira vítima veio a óbito em razão por ferimento à bala e a outra ficou ferida com fragmentos de projéteis de bala de arma de fogo.

Nesta situação hipotética, há responsabilidade objetiva do Estado atuante na operação de segurança pública? A quem recai o ônus da prova sobre eventual excludente de responsabilidade do Estado? O resultado da perícia é vinculante em qualquer hipótese no caso de afastamento da Responsabilidade Civil do Estado?

Essas perguntas foram respondidas durante a apreciação do Tema 1.237 com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 11 de abril de 2024.

Vejamos a Tese Fixada:

“(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo;
(ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil;
(iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.”

Analisando a Tese, temos a utilização da Teoria do Risco Administrativo, em casos de operações de segurança pública, sendo assim objetiva a Responsabilidade Civil do Ente Estatal, quando comprovado o nexo de causalidade e recaindo sobre ele o ônus da comprovação de eventuais causas de afastamento da responsabilidade civil.

Notemos que ponto importante da tese é que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo não é capaz de afastar a responsabilidade do Estado, por si só. Assim, para que haja o afastamento ou a diminuição da responsabilidade civil do Estado, é necessário um conjunto probatório que indique a excludente, não bastado o mero resultado inconclusivo da perícia.

“Nesse contexto, o Estado apenas será responsabilizado se o dano for consequência de ação ou omissão do Poder Público, visto que o texto constitucional não adota a teoria do risco integral.
Essa relação de causalidade é imprescindível, de modo que, para que a responsabilização seja afastada, o Poder Público deve demonstrar, nos casos concretos, que os seus agentes não deram causa à morte ou ao ferimento. Conforme jurisprudência desta Corte, a exclusão da responsabilidade estatal depende da comprovação de alguma causa interruptiva do nexo de causalidade: força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima ou de terceiro.”

“Na espécie, a vítima foi atingida durante uma operação da Força de Pacificação do Exército. Ao realizarem operação em zona habitada e, a partir dela, desencadearem intensa troca de tiros com os confrontados, os militares descumpriram o dever de diligência, circunstância que evidencia a presença do nexo de causalidade, sendo irrelevante, na hipótese, o fato de a perícia ter sido inconclusiva em relação à origem do disparo do projétil que atingiu a vítima.“

Considerações Finais – Responsabilidade Civil do Estado em operações policiais

Neste artigo, pudemos relembrar os conceitos básicos da Responsabilidade Civil do Estado de forma ampla, tais como a responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal, a Teoria do Risco Administrativo adotada pelo ordenamento pátrio, as possíveis causas excludentes da responsabilidade civil, dentre outros aspectos.

Também pudemos conhecer ponto específico da recente jurisprudência no que tange à responsabilização civil do Estado em caso de dano causado a vítimas durante operações policiais em comunidades.

Até a próxima!

Tharcylla Paiva

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