Regimes Especiais em Instituições Financeiras – Portaria de 12/08/2013!!!!!

Pessoal,

foi publicada no DOU desta segunda-feira, dia 12/08/2013, a Portaria nº 77.801/2013 que dispõe sobre o regulamento aplicável às Comissões de Inquérito que são constituídas para apurar responsabilidades no caso de Regimes Especiais em Instituições Financeiras.

A principal novidade desta Portaria é que ela permite a renovação do prazo da comissão de inquérito tantas vezes quantas forem necessárias, observado o prazo máximo previsto na Lei 6.024/74 de 240 dias.

Lembro que, muito provavelmente, os Regimes Especiais em Instituições Financeiras serão objeto de cobrança no próximo certame do Bacen, dentro da disciplina de Direito Empresarial para o Bacen – Área 3.

Eu e o Professor Gabriel Rabelo estamos ministrando este Curso. Na Aula 06, eu trago maiores detalhes sobre esta Portaria nova

Link para o curso: http://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/2339/direito-empresarial-p-bacen-area-3

Segue matéria sobre a Portaria nova: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2013/08/12/internas_economia,381997/bc-pode-prorrogar-inqueritos-relativos-a-instituicoes-sob-regime-especial.shtml

Abs e bons Estudos!

Felipe Lessa