Confira neste artigo um resumo sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal, para o concurso do TCDF.
Olá, pessoal! Como vocês estão?
O concurso do Tribunal de Contas do Distrito Federal está cada dia mais perto. Estão sendo ofertadas 26 vagas imediatas, além de cadastro de reserva, com remuneração inicial de até R$ 20.174,76.
Desse modo, com o intuito de auxiliá-los na preparação para esta prova, fizemos um resumo sobre as competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal no seu Regimento Interno, para o concurso do TCDF.
Preparados? Então vamos lá?
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) é um órgão de controle externo do Distrito Federal.
As suas competências estão dispostas no seu regimento interno. Como há uma grande quantidade, iremos analisar apenas as principais.
Vamos a elas.
O TCDF é o responsável por apreciar as contas anuais prestadas pelo Governador, devendo, sobre elas, elaborar relatório analítico e emitir parecer prévio.
FIQUE ATENTO: Veja que as contas do Governador do DF não são julgadas pelo TCDF, mas apenas apreciadas. O seu julgamento será realizado, exclusivamente, pelo respectivo Poder Legislativo.
Diferentemente da situação acima, há casos nos quais o TCDF é competente para julgar contas, como:
PARA FIXAR:
TCDF JULGA: as contas de administradores e responsáveis por recursos do DF;
TCDF APRECIA: as contas do Governador.
Outra importante competência do Tribunal é apreciar, para fins de registro, a legalidade:
Uma clássica pegadinha em questões é a afirmação de que o Tribunal de Contas também aprecia a legalidade dos atos de admissão para cargos em comissão, o que está incorreto.
Aqui está talvez a mais conhecida competência do Tribunal de Contas, a famosa fiscalização COFOP, a qual é a realização de fiscalizações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (COFOP), nos órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Distrito Federal, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, com a finalidade de verificar a regularidade, eficiência, eficácia e economicidade
Tal fiscalização será exercida por iniciativa própria ou por solicitação da Câmara Legislativa, de suas comissões técnicas ou de inquérito.
Note ainda que o TCDF poderá realizar inspeções e auditorias em unidades de todos os poderes do DF, seja a nível do Executivo, Legislativo ou Judiciário.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, quando houver indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, em até 5 dias, preste esclarecimentos necessários.
Contudo, caso tais esclarecimentos não sejam prestados ou sejam insuficientes, a Câmara Legislativa solicitará ao TCDF pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.
Por fim, ao TCDF também compete sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, devendo comunicar a decisão à Câmara Legislativa.
Caso seja contrato, e for verificada a ilegalidade de ato ou contrato em execução, o Tribunal assinará prazo de até 30 dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Assim, se não for atendido, o Tribunal aplicará multa e comunicará o fato à Câmara Legislativa, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
Caso a Câmara Legislativa ou o Poder Executivo não efetivar as medidas citadas acima em até 90 dias, o TCDF decidirá a respeito da sustação do contrato.
PARA FIXAR: O TCDF pode realizar a sustação de atos impugnados. Contudo, ele não pode realizar a sustação de contratos. Essa medida é de responsabilidade do Poder Legislativo.
Bom, pessoal! Chegamos ao fim do nosso artigo sobre as competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal no seu Regimento Interno, para o concurso do TCDF.
Vale destacar que este é apenas um resumo deste Regimento. É importante que você faça a leitura integral da norma em questão.
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Bons estudos e até a próxima.
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