Regime previdenciário dos servidores do DF
Olá, tudo bem? Hoje falaremos um pouco sobre o regime previdenciário dos servidores do DF, destacando, inclusive, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Vamos ao que interessa!
A Constituição Federal prevê a existência tanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Enquanto aquele primeiro é residual, ou seja, aplica-se, via de regra, à maior parte da população brasileira, os RPPS aplicam-se aos grupos de trabalhadores sob uma mesma situação jurídica, a exemplo dos servidores públicos de cada Ente federativo.
Nesse sentido, o artigo 40, caput, da Constituição Federal dispõe que o RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
No entanto, é importante destacar que o § 4º do artigo 40 dispõe ser vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.
No Distrito Federal, a Lei Complementar nº 769/2008 é a responsável por reorganizar e unificar o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF, além de dar outras providências.
De acordo com o caput do artigo 1º, são obrigatoriamente filiados ao RPPS/DF todos os servidores titulares de cargos efetivos ativos e inativos e os pensionistas, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, incluídos o Tribunal de Contas do Distrito Federal, as autarquias e as fundações, na qualidade de segurados, bem como seus respectivos dependentes.
No entanto, NÃO integram o RPPS/DF os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos (artigo 1º, § 1º, da LC nº 769/2008 do DF).
Essa previsão do § 1º está em consonância com o § 13 do artigo 40 da CF/88, que afirma que se aplica o RGPS para o agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.
Ademais, é importante notar que não houve menção aos servidores do Poder Judiciário, tampouco ao Ministério Público. Isso porque, nesse caso, conforme artigo 21, inciso XIII, da CF/88, compete à União organizar e manter o Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
Nesses mesmos termos, o artigo 21, inciso XIV, dispõe que compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Nesse sentido, o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 769/2008 do DF dispõe:
§ 2º Os militares e os policiais civis do Distrito Federal, pelas peculiaridades dispostas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal, terão regulamentação no Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal definida em lei complementar específica.
No entanto, esse § 2º do artigo 1º da LC nº 769/2008 do DF foi alvo de discussões e teve sua constitucionalidade questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.801/DF.
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL questionou a constitucionalidade do dispositivo em face do artigo 21, inciso XIV, da CF/88.
Afirmou que somente a União possui competência para dispor sobre o regime jurídico da Polícia Civil do Distrito Federal, bem como sobre remuneração, criação e provimento dos seus cargos.
Nessa esteira, a COBRAPOL alegou que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 39, “compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal”.
No entanto, o STF entendeu que É CONSTITUCIONAL norma distrital que vincula os integrantes das carreiras da segurança pública do Distrito Federal ao RPPS local.
De acordo com o Supremo, não há violação da competência exclusiva da União (CF/1988, art. 21, XIV) e, ainda por cima, o dispositivo questionado observa a regra da unicidade de regime previdenciário em cada ente federativo (CF/1988, art. 40, § 20).
A Corte Constitucional também entende que ser vedada a existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Portanto, concluiu que o RPPS/DF é assegurado aos integrantes das carreiras da segurança pública do Distrito Federal, pois são titulares de cargos efetivos de natureza distrital.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 769/2008 do Distrito Federal.
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre o regime previdenciário dos servidores do DF, destacando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Considerando que não esgotamos aqui a temática, não deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
Quer saber quais serão os próximos concursos?
Confira nossos artigos!
Confira os concursos públicos abertos
Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA
Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024 navegando através do índice abaixo:
Veja também: Concursos Abertos
Quer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:
Cadernos de Reta Final de questões para o concurso CGE PI: resolva questões sobre o…
Se você tinha medo de perder alguma informação importante, não se preocupe! Aqui você confere…
Foram publicados os gabaritos preliminares do concurso público da Prefeitura de Uru, município do estado…
Atenção, corujas! Como já vem sendo noticiado com exclusividade pelo nosso time, o próximo concurso…
Saiu um novo concurso público da Prefeitura de Portão, no Rio Grande do Sul, com…
EXCLUSIVO! MGI deve realizar coletiva de imprensa na próxima sexta (25) para divulgar o termo…
![](data:image/svg+xml;charset=utf-8,<svg height="683px" width="1024px" xmlns="http://www.w3.org/2000/svg" version="1.1"/>)