1. (FGV/FIOCRUZ/ ANALISTA DE GESTÃO EM SAÚDE/2010)
Dentre as várias razões para o interesse na reforma do Estado dos anos 90, segundo Bresser Pereira (2001), a razão básica, provavelmente, se sustentava na percepção generalizada de que não bastava o ajuste estrutural para se retomar o crescimento. Esse entendimento tinha como referência os resultados do ajuste fiscal empreendido pelos países endividados na década anterior, que apesar de positivos superando aspectos agudos da crise, não possibilitou a retomada do crescimento. A premissa neoliberal que estava por trás das reformas – de que o ideal era um Estado mínimo, ao qual caberia apenas garantir os direitos de propriedade, deixando ao mercado a total coordenação da economia – provou ser irrealista. Em outra análise, ficou claro que o principal motivo da grande crise dos anos 80 foi o Estado (provocada por uma crise fiscal do Estado, uma do tipo de intervenção estatal e uma crise da forma burocrática de administração do Estado). Com base na proposta de que um Estado mínimo não é realista e de que o fator básico subjacente à crise econômica é a crise do Estado, analise as afirmativas a seguir que podem representar soluções para esse problema.
I. A privatização do Estado ou a impermeabilidade dos patrimônios público e privado.
II. A reconstrução ou reformulação do Estado ao invés de seu definhamento.
III. A adoção de uma administração que não visa ao lucro mas à satisfação do interesse público.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I for pertinente.
(B) se somente a afirmativa II for pertinente.
(C) se somente a afirmativa III for pertinente.
(D) se somente as afirmativas I e II forem pertinentes
(E) se somente as afirmativas I e III forem pertinentes.
Comentário:
Essa é uma dentre as várias questões de provas extraídas do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), publicado em meados da década de 1990, sob responsabilidade do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) que à época era capitaneado pelo então ministro Luiz Carlos Bresser Pereira.
O cabeçalho da questão tem como pano de fundo a crise do Estado que eclodiu com toda força na década de 80 (chamada de a “década perdida”). No PDRAE, Bresser Pereira traça um paralelo entre essa grande crise dos anos 80 (que teve sua fase embrionária na década de 70, notadamente a partir da crise do petróleo em 1973) e a crise de 1929 que teve seu estopim no Crack da Bolsa de Valores de Nova York. Desse modo, Bresser Pereira estabeleceu que:
Crise de 1929 – Trata-se de uma crise de mercado, ou seja, a mesma foi decorrente dos mercados, notadamente os mercados de capitais.
Crise dos anos 80 – Trata-se de uma crise do Estado. Vale citar uma passagem do PDRAE: “No Brasil, embora esteja presente desde os anos 70, a crise do Estado somente se tornará clara a partir da segunda metade dos anos 80. Suas manifestações mais evidentes são a própria crise fiscal e o esgotamento da estratégia de substituição de importações, que se inserem num contexto mais amplo de superação das formas de intervenção econômica e social do Estado. Adicionalmente, o aparelho do Estado concentra e centraliza funções, e se caracteriza pela rigidez dos procedimentos e pelo excesso de normas e regulamentos.
Feitas essas considerações, vamos analisar as questões e verificar quais soluções seriam possíveis para a crise do Estado:
I. Errada. Proposta totalmente absurda. O Estado efetivamente havia “crescido” demais. Tínhamos um número muito grande empresas que faziam parte do Estado e que eram deficitárias, mas falar em privatização DO ESTADO não faz sentido. Por outro lado, a interpermeabilidade entre os patrimônios público e privado deve ser combatida em todas as suas formas. Trata-se do patrimonialismo.
II. Certa. Segundo Bresser Pereira o grande objetivo seria reconstruir o Estado. Seguem trechos do PDRAE que sustentam essa posição:
“Este “Plano Diretor” procura criar condições para a reconstrução da administração pública em bases modernas e racionais”
“Dada a crise do Estado e o irrealismo da proposta neoliberal do Estado mínimo, é necessário reconstruir o Estado, de forma que ele não apenas garanta a propriedade e os contratos, mas também exerça seu papel complementar ao mercado na coordenação da economia e na busca da redução das desigualdades sociais”.
“Reformar o Estado significa melhorar não apenas a organização e o pessoal do Estado, mas também suas finanças e todo o seu sistema institucional-legal, de forma a permitir que o mesmo tenha uma relação harmoniosa e positiva com a sociedade civil”.
III. Errada. Essa foi a opção que deu briga… e uma briga danada. Segundo David Osborne e Ted Gaebler, autores do Best-seller “Reinventando o governo: como o espírito empreendedor está transformando o setor público” a administração pública deve sim buscar o lucro e nos casos em que prestar os mesmos serviços que uma empresa privada deve ter todas as condições de disputar o mercado. Embora não fique claro, podemos deduzir a possibilidade de obtenção de lucros (claro que todo ele reinvestido na própria administração pública) por parte da administração quando o PDRAE revela:
Enquanto a administração de empresas está voltada para o lucro privado, para a maximização dos interesses dos acionistas, esperando-se que, através do mercado, o interesse coletivo seja atendido, a administração pública gerencial está explícita e diretamente voltada para o interesse público.
Podemos deduzir que se há o lucro PRIVADO, também deve existir o lucro do setor público, visualizando-o, notadamente, em instituições como a Petrobrás e o Banco do Brasil.
Por fim, o PDRAE afirma que o Setor de Produção de Bens e Serviços para o Mercado “corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário no caso de privatização, a regulamentação rígida”.
Gabarito: B