Recursos TJMG – Parte II

Comentários à segunda parte da prova de Conhecimentos Específicos do TJMG. Sugerimos três recursos.
Retificamos os comentários à Parte II para incluir a questão 55, como questão passível de anulação. Assim, são 3 sugestões de recursos.

Questão 46
Sabe-se que o Código de Processo Civil determina que durante as férias (recesso) e nos feriados não se praticarão atos processuais; porém, há algumas exceções. Assinale a alternativa cujo item NÃO configura um dos atos excepcionados:
A A hasta pública.
B A penhora.
C A prisão.
D A arrecadação.

CPC: “Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
I – a produção antecipada de provas (art. 846);
II – a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o sequestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.
Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.”
Não está entre as hipóteses do artigo a letra A: hasta pública.
Gabarito: A

Questão 47
Considerando o que determina o Código de Processo Civil acerca de suspensão e interrupção de prazos, é CORRETO afirmar que:
A Os prazos estabelecidos pela lei ou pelo juiz não são suspensos nos feriados.
B O prazo dilatório pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes, havendo motivo legítimo, antes do vencimento do prazo.
C A superveniência das férias ou recesso de fim de ano interrompe o curso do prazo.
D Interrompe-se o curso do prazo por obstáculo criado pela parte e voltará a correr com a intimação de que cessou a causa interruptiva.

Cabível recurso para anulação.
Letra A. Conforme CPC: “Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.” O sentido que o examinador deu ao termo “interrompendo” nesse dispositivo legal está equivocado. No artigo que citamos, interrupção não corresponde à figura de prazo processual que parou, para, em seguida, ser contado do início. Em verdade, a palavra interrupção no artigo 178 é utilizada para dizer que os feriados não interferem na fluência do prazo. Ou seja, os prazos não são interrompidos nem suspensos nos feriados. Letra A, portanto, está correta e a questão deve ser anulada.
Letra B. Correta. CPC: “Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.”
Letra C. Errada. CPC: “Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.” Não há nessa hipótese interrupção, mas suspensão dos prazos.
Letra D. Errada. Também é caso de suspensão. CPC: “Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.”
Gabarito: B. Cabível recurso para anulação.

Questão 48
De acordo com a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a alternativa CORRETA com relação ao prazo de citação para o executado pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
A 30 (trinta) dias.
B 15 (quinze) dias.
C 10 (dez) dias.
D 05 (cinco) dias.

Lei nº 6.830/80: “Art. 8º – O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas […]”
Gabarito: D

Questão 49
Analise as afirmativas a seguir concernentes à formação de autos suplementares, conforme o Código de Processo Civil:
I A formação de autos suplementares não é obrigatória.
II O escrivão ou escrevente encarregado do processo deve numerar e rubricar as folhas dos autos suplementares.
III Os autos suplementares podem ser movimentados ao mesmo tempo em que os autos originais para cumprir com urgência atos ordenados pelo juiz.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A I e II.
B II e III.
C I e III.
D I, II e III.

Cabível recurso para anulação por ausência de resposta correta.
Item I. Os autos suplementares são bem raros, mas o CPC exige sua formação; logo, este item deve ser considerado errado. O enunciado da questão não é sobre a prática, mas sobre o que exige o CPC: “Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.
§ 1º Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.[…]”
Item II. Correto. CPC: “Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.”
Item III. Errado. Conforme o CPC: “Art. 159 […] § 2º Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.”
Gabarito: A. Cabível recurso para anulação.

Questão 50 Um oficial de justiça, ao proceder a citação para que o executado efetuasse o pagamento de um débito em execução fiscal, recebeu o pedido do executado para que o próprio oficial recebesse o dinheiro relativo à dívida, e o entregasse no Fórum. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao caso em questão, tendo por base o Provimento-Conjunto nº 15/2010.
A A conduta do oficial de justiça está correta, porque o pagamento irá facilitar o andamento do processo.
B A conduta do oficial de justiça está correta, porque o pagamento irá colaborar para a satisfação do credor.
C É vedado aos servidores e magistrados, no exercício de suas funções, manusear numerário de qualquer espécie e a qualquer título, salvo as permissões legais ou normativas.
D O oficial de justiça pode manusear numerário de qualquer espécie, desde que preste conta nos autos.

Provimento-Conjunto nº 15/2010: Art. 2º-C – É vedado aos servidores e magistrados, no exercício de suas funções, manusear numerário de qualquer espécie e a qualquer título, salvo as permissões legais ou normativas.
Gabarito: C

Questão 51
Quanto aos isentos do pagamento e recolhimento de custas, nos termos do Provimento-Conjunto nº 15/2010, assinale a alternativa INCORRETA:
A A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações.
B O réu na ação penal pública, se condenado.
C Os beneficiários da assistência judiciária.
D O Ministério Público e a Defensoria Pública.

Provimento-Conjunto nº 15/2010: “Art. 14 – São isentos do pagamento e recolhimento de custas:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações [Letra A];
II – os beneficiários da assistência judiciária [Letra C];
[…]
§ 2º – Os beneficiários da assistência judiciária estão isentos do recolhimento das custas e despesas referentes à certidão e à cópia reprográfica simples e com conferência, sendo observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se coibir eventuais abusos; [Letra C]
Não há previsão de custas para o caso da letra B.
Gabarito: B

Questão 52
Pelo disposto no Código de Processo Civil, na ação de execução, o arresto é o ato que antecede a penhora, podendo ser realizado quando:
A O devedor não indicar o valor dos bens.
B O bem indicado à penhora pelo devedor não obedecer à ordem legal.
C Os bens nomeados à penhora forem insuficientes para garantir a execução.
D O oficial de justiça, não encontrando o devedor, toma a medida executória de garantir o sucesso da execução.

CPC: “Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.”
Resposta na letra D.
Gabarito: D

Questão 53
Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão. Sobre a distribuição é INCORRETO afirmar:
A Será imediatamente cancelada a distribuição do feito quando não houver pagamentos das custas iniciais.
B A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.
C O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.
D É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo, dentre outras circunstâncias, se o requerente postular em causa própria.
Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, […] [Letra D]
Art. 255. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a. [Letra C]
Art. 256. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador. [Letra B]
Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. [Letra A contém erro, pois o prazo para cancelamento é de 30 dias, não de imediato.]
Gabarito: A

Questão 54
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está de acordo com o que determina o Código de Processo Civil sobre a penhora:
A Efetuar-se-á a penhora independentemente do valor dos bens, pois admissível segunda penhora em qualquer circunstância.
B Efetuar-se-á a penhora de imóvel mediante termo nos autos, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão do registro imobiliário.
C Efetuar-se-á a penhora mesmo se devedor fechar as portas da casa, a fim de impedir o ato constritivo, podendo o oficial de justiça requisitar força policial para o arrombamento.
D Efetuar-se a penhora onde quer que se encontrem bens, desde que não estejam sob a detenção ou posse de terceira pessoa.

Letra A. Errada. A Segunda penhora é medida excepcional. “Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I – a primeira for anulada; II – executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; III – o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.”
Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.
§ 1º Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. [Letra D. Errada.]
[…]
§ 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.
§ 5º Nos casos do § 4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. [Letra B. Correta]
§ 6º Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.
Por fim, o erro da letra “C” está em considerar que o oficial de justiça poderá determinar o arrombamento, sem ordem do juiz.
“Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.”
Gabarito: B

Questão 55
Considerando o que determina o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA quanto aos procedimentos a serem tomados no que diz respeito às ações de depósito e de busca e apreensão:
A Quando o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, na execução por título extrajudicial, não entregar ou depositar a coisa móvel, é cabível imissão de posse.
Cabível recurso para anulação.
B O cumprimento da prestação reconhecida na sentença que condenou o devedor à entrega de coisa certa somente se efetiva pela expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse.
C Na ação de depósito, é admissível ao autor promover a busca e apreensão da coisa.
D Apenas as coisas móveis podem ser objeto de busca e apreensão.

O erro da letra A está em prever que caberá imissão na posse para bem móvel, quando deveria mencionar a busca e apreensão. “Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel.”
Letra B. Errada. O cumprimento também pode se efetivar pela entrega da coisa ou depósito.
Letra C. Errada. A busca e apreensão pode ser intentada sem prejuízo da ação de depósito de maneira independente, mas não em seu bojo.
Letra D. Gabarito considerado correto, mas cabe recurso para anulação. Veja o que prevê o CPC: “Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.”
Assim, a busca e apreensão alcança as pessoas também, não somente as coisas.
Gabarito: C. Cabível recurso para anulação.

Questão 56
Nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
A citação, penhora, ou arresto, devendo aguardar mais despacho do juiz.
B citação, penhora, ou arresto, registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
C somente a citação do executado.
D citação e as demais intimações do processo.

Lei nº 6.830/1980: “Art. 7º – O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I – citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
II – penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;
III – arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IV – registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e
V – avaliação dos bens penhorados ou arrestados.”
Logo, letra B é a correta.
Gabarito: B

Questão 57
Dentre as atribuições das Centrais de Mandados, conforme previstas no Código de Normas da Corregedoria – Provimento nº 161/2006, NÃO podemos considerar:
A Receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça, entregando-os à respectiva Secretaria de Juízo até a data designada para os atos processuais a que se refiram, observando os prazos especificados para o cumprimento dos respectivos mandados.
B Verificar, antes de devolver os mandados à Secretaria de Juízo, se foram devidamente cumpridos nos termos da determinação judicial, restituindo-os, em caso contrário, aos Oficiais de Justiça para cumprimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
C Entregar aos Oficiais de Justiça, mediante carga, os mandados distribuídos.
D Fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça, comunicando, imediatamente, ao Juízo do processo qualquer irregularidade no desempenho funcional dos mesmos, para as providencias cabíveis.

Provimento CGJ nº 161/2006: “Art. 106. São atribuições das Centrais de Mandados:
I – receber os mandados, assinando o protocolo da Secretaria de Juízo;
II – entregar aos Oficiais de Justiça, mediante carga, os mandados distribuídos; [Letra C]
III – receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça, entregando-os à respectiva Secretaria de Juízo até a data designada para os atos processuais a que se refiram, observando os prazos especificados para o cumprimento dos respectivos mandados; [Letra A]
IV – fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça, comunicando, imediatamente, à Direção do Foro, qualquer irregularidade no desempenho funcional dos mesmos, para as providências cabíveis; [Letra D. Errada. Percebam que a comunicação deve ser feita à Direção do Foro, não ao juízo do processo]
V – designar outro Oficial de Justiça para o cumprimento de mandados quando o primeiro para o qual houver ocorrido a distribuição estiver impossibilitado de cumpri-lo, obedecida a conveniência do serviço e a necessária urgência; e
VI – verificar, antes de devolver os mandados à Secretaria de Juízo, se foram devidamente cumpridos nos termos da determinação judicial, restituindo-os, em caso contrário, aos Oficiais de Justiça para cumprimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. [Letra B]”
Gabarito: D

Questão 58
É considerado bem de família:
A Propriedade rural improdutiva do devedor.
B Área anexa e desmembrável ao imóvel residencial do devedor.
C O único bem imóvel onde reside a família do devedor.
D Qualquer um dos imóveis de propriedade do devedor.

Lei nº 8.009/1990: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, […]”
Gabarito: C

Questão 59
Analise a seguir as afirmativas concernentes à busca e apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10931/04:
I A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora ou inadimplemento do devedor.
II O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça.
III O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que:
A Apenas a afirmativa I está correta.
B Apenas a afirmativa II está correta.
C Apenas a afirmativa III está correta.
D Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Decreto-Lei nº 911/1969: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. [Item I. Correto]
Item II. Errado. Não há essa previsão.
Item III. Errado. Pode requerer contra terceiro também.
Gabarito: A

Questão 60
Os Juizados Especiais Criminais possuem regras específicas de citação e de intimação. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar:
A A intimação por Oficial de Justiça tem caráter subsidiário. Primeiramente, deve-se tentar a intimação por correspondência.
B A citação será feita, sempre que possível, no próprio Juizado. Somente quando não for possível proceder desta forma, efetuar-se-á a citação por mandado.
C As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
D A citação poderá ser feita por edital quando o acusado não for encontrado.

Lei nº 9.099/1995: “Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. [Letra B]
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. [Letra D, errada. Não é prevista citação por edital].
Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. [Letra A]
“Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
[…]
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.” [Letra C]
Gabarito: D

Bons estudos!!!

Prof. Gabriel Borges