Recursos TJMG – Parte I

Prezados leitores do Estratégia,

Resolvemos a prova de Conhecimentos específicos do TJMG. São 30 questões. Nesta primeira parte foram comentadas 15 questões, das quais quatro estão sujeitas a recurso.
Retifico a primeira postagem, já que a questão 43 cobrou as exceções previstas no artigo 222 do CPC, de maneira que há 3 respostas corretas.

Questão 31
Pelo disposto no Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando:
A Contiver pedido genérico.
B Contiver pedidos incompatíveis entre si.
C Contiver pedidos alternativos.
D Contiver pedidos sucessivos.

Conforme Código de Processo Civil – CPC: “Art. 295. A petição inicial será indeferida: I – quando for inepta; […]
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: […] IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.”
Gabarito: B

Questão 32
Considerando o disposto no Código de Processo Civil acerca da petição inicial, qual dos itens apresentados a seguir é arguido, por qualquer das partes, por meio do incidente de Processo denominado exceção?
A A incompetência.
B A conexão.
C A convenção de arbitragem.
D A litispendência.

CPC: “Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).”
Gabarito: A

Questão 33
De acordo com o Código de Processo Civil, na matéria da Distribuição e do Registro, será cancelada distribuição do feito:
A Cuja petição inicial estiver desacompanhada de procuração.
B Que o requerente postular em causa própria.
C Cuja petição inicial não estiver assinada por advogado.
D Que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

CPC: “Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.”
Gabarito: D

Questão 34
Conforme Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que constitui o código de Normas da Corregedoria, nas Comarcas em que existem as Centrais de Mandados, é CORRETO afirmar que os oficiais de justiça deverão:
A devolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, não sendo obrigação do oficial de justiça observar as datas dos atos processuais a que se refiram.
B devolver os mandados na Central de Mandados, independente do prazo assinalado, ou datas dos atos processuais a que se refiram.
C devolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, ou até a data designada para os atos processuais a que se refiram.
D não devolver os mandados e aguardar a solicitação do servidor responsável pela Central de Mandados.

Vejam o que dispõe o Provimento CGJ nº 161/2006:
“Art. 161. Os Oficiais de Justiça deverão comparecer diariamente à Central de Mandados, no horário compreendido entre 8 e 16 horas, para recebimento e devolução de mandados, quando, então, providenciarão o registro de seu ponto diário.
Parágrafo único. Os mandados deverão ser cumpridos e devolvidos à Central de Mandados no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do seu recebimento pelo Oficial de Justiça. (Parágrafo único com redação determinada pelo Provimento nº 211, de 4 de março de 2011).”
Nos artigos seguintes são previstos novos prazos para devolução do mandado, de acordo como ato processual a que se refira. Logo, letra “C” é a resposta à questão.
Gabarito: C

Questão 35
Nos termos do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, a certidão positiva do oficial de justiça deverá ser a mais completa possível. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA quanto às informações que devem constar em tal documento.
A Na citação do analfabeto, basta constar que o ato foi assistido por testemunhas.
B Fazer constar das suas certidões os dados relativos à qualificação das pessoas que figurem no pólo passivo, cujas identificações não constam registradas nos autos do processo, mencionando número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional.
C Mencionar o endereço, o horário e a data da realização da diligência.
D Qualificar o citado ou intimado, nominando-o, e, se for pessoa jurídica, mencionando a sua razão social e nominando o seu representante legal.

Provimento CGJ nº 161/2006: “Art. 173. As certidões citatória ou de intimação devem ser firmadas da forma mais completa possível, observados os requisitos legais e os atos administrativos pertinentes.
§ 1º. Na certidão positiva, o Oficial de Justiça deverá:
I – mencionar o endereço, o horário e a data da realização da diligência [Letra C];
II – qualificar o citado ou intimado, nominando-o, e, se for pessoa jurídica, mencionando a sua razão social e nominando o seu representante legal [Letra D];
III – fazer constar das suas certidões os dados relativos à qualificação das pessoas que figurem no pólo passivo, cujas identificações não constam registradas nos autos do processo, mencionando número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional [letra B];
[…]
VI – mencionar a obtenção da nota de ciência e, se analfabeto o réu, demonstrar que o ato foi assistido por uma ou mais testemunhas e que a assinatura no mandado foi lançada a seu rogo, com resumo do ocorrido;
[…]”
Percebam que na citação do analfabeto o Oficial de Justiça deverá demonstrar que, além de o ato ter sido assistido por uma ou mais testemunhas, que a assinatura no mandado foi lançada a rogo do analfabeto, com resumo do ocorrido. Não é suficiente, portanto, que se comprove ter sido o ato assistido por testemunha. Erro da letra A.
Obs. A assinatura a rogo é a que se faz em nome de outrem, uma vez que aquele que deveria assinar se encontra impossibilitado.
Gabarito: A

Questão 36
Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil acerca dos termos processuais e suas formas, é INCORRETO afirmar que ao oficial de justiça incumbe:
A Executar ordens do juiz a que estiver subordinado.
B Efetuar avaliações.
C Estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
D Dar, independentemente de despacho do juiz, certidão de qualquer ato ou termo do processo.

CPC: “Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
[…]
II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado [Letra A];
III – entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
IV – estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem [Letra C].
V – efetuar avaliações [Letra B].
A letra “D” contém erro, já que insere uma previsão que serve ao escrivão e não ao oficial de justiça:
“Art. 141. Incumbe ao escrivão:
[…]
V – dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155.”
Gabarito: D

Questão 37
De acordo com o Código de Processo Civil acerca dos termos processuais, é CORRETO afirmar que o oficial de justiça é civilmente responsável:
A Quando cumprir mandado de citação depois da 20h, em domingos e feriados.
B Quando atrasar a entrega de mandado cumprido.
C Quando sem justo motivo, se recusar a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estiver subordinado, lhe comete.
D Quando avaliar bem penhorado abaixo do preço de mercado.

CPC: “Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
I – quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, lhes comete [letra C];
II – quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.”
A única opção cujo conteúdo está expressamente previsto no CPC é a da letra C.
Gabarito: C

Questão 38
Tendo em vista o Código de Processo Civil, assinale o ato que NÃO é praticado pelo Juiz de Primeira Instância.
A Acórdão.
B Despacho.
C Sentença.
D Decisão Interlocutória.

CPC: “Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.”
Gabarito: A

Questão 39
Assinale qual dos atos processuais abaixo enumerados depende da vontade do autor ou do réu para produzir efeito:
A A citação do réu.
B A confecção da sentença pelo juiz.
C A desistência da ação.
D A intimação da parte.

Esta questão é polêmica. A banca considerou que apenas a opção “C” teria resposta adequada, mas seria possível considerar correta a letra A também.
O CPC prevê que os efeitos da desistência da ação para serem produzidos não dependem exclusivamente de vontade de uma das partes. Leiam os dispositivos abaixo:
“Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.”
Além disso, havendo reconvenção, ela não se poderá extinguir pela simples vontade do autor.
“Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.”
Da mesma forma que a desistência da ação, a citação surge da vontade do autor, já que deve ser por ele requerida ou promovida.
“Art. 219. […] § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.”
“Art. 282. A petição inicial indicará:
[…]
VII – o requerimento para a citação do réu.”
Recomendamos recurso para anulação.
Gabarito: C. Cabível recurso para anulação.

Questão 40
“O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.” (Artigo 10 – Código de Processo Civil) Considerando o artigo acima, acerca dos atos processuais, assinale a ação para a qual ambos os cônjuges serão necessariamente citados:
A Ação de despejo.
B Ação reivindicatória.
C Ação possessória.
D Ação renovatória.

Cabível recurso para anulação por apontar entre as opções de resposta ações que não constam na ementa de “Conhecimentos Específicos” do Edital do Concurso.
Cobrou-se, nesta questão, o conhecimento sobre qual das ações elencadas seria fundada em direito real imobiliário. Resposta a ser apontada: Ação Reivindicatória, que tem natureza petitória, ou seja, alicerçada na propriedade e que tem por objetivo garantir o domínio do proprietário contra quem prejudica o seu direito dominial. Nela, o proprietário deseja retomar a coisa do possuidor ou detentor injusto, sendo, portanto, legitimado para esta ação o proprietário. Essa ação não foi apontada como objeto de estudo do concurso.
Gabarito: B. Cabível recurso para anulação.

Questão 41
Analise as assertivas a seguir sobre os Atos Processuais, conforme previsto pelo Código de Processo Civil.
I Embora os atos processuais sejam públicos, alguns correm, todavia, em segredo de justiça, dentre os quais os que dizem respeito a casamento.
II O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
III O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A I.
B II.
C III.
D I, II e III.

Questão mal formulada. Cabível recurso para anulação.
O examinador se restringiu a copiar e colar trechos de um dispositivo do CPC, mas de modo desordenado. Sem serem considerados conjuntamente esses trechos são errados. Conforme CPC:
“Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
I – em que o exigir o interesse público;
II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. […]”
Percebam, contudo, que o entendimento dos incisos e do parágrafo único não pode ser realizado sem o caput do artigo.
Item II – “O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores”. Errado. Somente se o processo estiver em segredo de justiça. Do mesmo modo, o item III serve unicamente aos processos em segredo de justiça.
Gabarito: D. Cabível recurso para anulação.

Questão 42
Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um motivo de recusa de cumprimento e devolução com despacho motivado da carta precatória:
A Quando o juiz tiver dúvida acerca da autenticidade da carta.
B Quando esta não estiver acompanhada do comprovante do pagamento das custas.
C Quando esta não estiver revestida dos requisitos legais.
D Quando esta carecer de competência, em razão da matéria ou da hierarquia.

Conforme CPC: “Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
I – quando não estiver revestida dos requisitos legais; [Letra C]
II – quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia; [Letra D]
III – quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.” [Letra A]
A opção que não tem previsão é a da letra B.
Gabarito: B

Questão 43
Considerando o que determina o Código de Processo Civil, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, EXCETO:
A nas ações de despejo.
B nas ações de estado.
C quando for ré pessoa de direito público.
D nos processos de execução.

Cabível recurso para anulação por haver 3 respostas corretas.
CPC: “Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
a) nas ações de estado; [Letra B]
b) quando for ré pessoa incapaz;
c) quando for ré pessoa de direito público; [Letra C]
d) nos processos de execução; [Letra D]
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
f) quando o autor a requerer de outra forma.”
As letras B, C e D estão corretas. A única letra errada é a A, que foi tida como resposta.
Gabarito: A. Cabível recurso para anulação.

Questão 44
Com referência à intimação e à certidão de intimação, está INCORRETO afirmar, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil:
A A certidão de intimação deve conter a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu.
B A certidão de intimação deve conter a declaração de entrega da contrafé.
C A intimação pelo correio não é admitida caso frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça.
D A certidão de intimação deve conter a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

CPC: “Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. [Letra C. Incorreta]
Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter:
I – a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu; [Letra A]
II – a declaração de entrega da contrafé; [Letra B]
III – a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.” [Letra D]
Gabarito: C

Questão 45
Conforme a determinação do Código de Processo Civil, a citação por hora certa ocorrerá:
A se frustrada a citação pelo correio por três vezes, sem devolução do AR (Aviso de Recebimento).
B quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, e houver suspeita de ocultação.
C sem exigência de confirmação por carta ou telegrama por parte do escrivão.
D quando o réu não for encontrado, depois de procurado por três vezes no seu local de trabalho pelo oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação.

Previsão do CPC: “Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.”
Gabarito: B