Recursos PC SE: as possibilidades de recursos da prova

Foram publicados os gabaritos preliminares e os cadernos de provas do concurso da Polícia Civil do Sergipe (PC SE) para os cargos de Agente e Escrivão, realizadas no dia 19 de setembro de 2021. A consulta individual aos documentos está disponível no site do Cebraspe.

Já é possível interpor recursos contra o gabarito preliminar das provas objetiva e discursiva, como também a apresentação das razões para manutenção dos respectivos gabaritos.

Pensando nisso, a equipe de professores do Estratégia Concursos, ao analisar os resultados apresentados, alguns dos quais foram anunciados como eventualmente polêmicos durante a correção extraoficial realizada logo após a prova, apontam abaixo as questões passíveis cujo gabarito oficial PC SE é recurso e seus fundamentos.

Recursos – PC SE Agente

Recursos PC SE – Questão 12: Em meados do século XIX, a transferência da capital sergipana…
Resposta – Estratégia Concursos: Certo

A proposição sugerida pelo formulador da prova foi muito interessante, mas ao ousar inserir na questão o qualificativo “facilidade” torna pouco precisa a afirmação, pois a engenharia de construções urbanas portuguesas dominavam as técnicas de construções litorâneas. Também devemos considerar que a expressão “solo compacto” refere-se à porosidade do solo. Naturalmente os solos tem em suas camadas superiores uma maior porosidade, fator essencial para a fertilidade. Solos compactos não servem para a agricultura, porém são os melhores para construções, dado que para a resistência da obra é necessário que o solo suporte todo o peso. Só é possível obras de construção civil em solos compactos ou compactados. Diante da imprecisão solicito a anulação da questão.

A transferência da capital em 1855 foi motivada para a dinamização da economia e a construção de um porto. Após a escolha do povoado de Santo Antônio de Aracaju por Inácio Joaquim Barbosa, foi elevado à cidade e planejada por Sebastião Basílio Pirro.

PLEITO: ALTERAÇÃO PARA ERRADA

Recursos PC SE – Questão 16: A produção agrícola no estado de Sergipe é preponderante devido à falta…
Resposta – Estratégia Concursos: Certo

Durante o gabarito ao vivo mencionei que iria dar o que falar. No Brasil, de modo geral, os solos são pouco férteis e necessitam de correção, que os torna muito produtivos.

De acordo com o site do Senado Federal ao descrever o litoral nordestino diz que “Na Zona da Mata a cana-de-açúcar é a atividade dominante desde 1530, quando foi introduzida. O clima tropical e o solo massapé propícios favoreceram a implantação da cultura. Na região destacam-se também o fumo e o cacau no sul da Bahia, cultivado com sombreamento da bananeira”.

O solo de massapê é considerado um dos mais férteis do Brasil e está presente em Sergipe. A bibliografia histórica sobre a colonização pelo plantation da cana de açucar é unânime em atribuir ao solo de massapê e ao clima tropical úmido , parte do sucesso da empreitada açucareira.

De acordo com a Embrapa há uma grande variedade de solos, que também é destacado pelo site oficial do Estado. Há muitos solos de baixa fertilidade, principalmente no sertão, que são pedregosos, finos e tem pouca matéria orgânica. Há amostras de solos no litoral como as areias quartzozas, de baixa fertilidade, junto de latossolos, podzólicos vermelho-amarelos, com fertilizade variável.

Ao longo da História as técnicas de manejo do solo são fundamentais para a lavoura. Há a técnicas naturais usadas nas lavorouras de milho, como a palhagem e nas lavouras de cana de açucar o uso do vinhoto.

Diante da contradição entre as principais fontes e narrativas históricas, pela existência de solos de massapê e podzólicos vermelho-amarelos, do uso de técnicas naturais como o vinhoto, fica inconsistente a a afirmação e solicito a anulação da questão.

PLEITO: ANULAÇÃO

Recursos PC SE – Questão 37: Concessionária de serviço público somente pode responder…
Resposta – Estratégia Concursos: C

Fundamentos: O art. 37, §6º, da CF estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem da mesma forma que os entes públicos, isto é, de forma objetiva, vejamos: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Também é pacífico na doutrina e na jurisprudência que tal responsabilidade se dá de forma objetiva, sendo esse entendimento, inclusive, o já adotado pela própria banca em certames anteriores, como na questão a seguir:

(Ano: 2017 – Banca: CESPE / CEBRASPE – Órgão: Prefeitura de Fortaleza – CE Prova: CESPE – 2017 – Prefeitura de Fortaleza – CE – Procurador do Município) De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados à família de vítima de atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa.

Desse modo, o gabarito preliminar não condiz com o entendimento doutrinário e jurisprudencial adotado de forma pacífica, conflitando, inclusive, com questões anteriores da própria banca. Assim, requer-se a troca do gabarito, de forma a manter a lisura e imparcialidade do certame.

PLEITO: ALTERAÇÃO PARA ERRADA

Recursos PC SE – Questão 58: Considere que o presidente da República, em face da opinião pública e da urgência…
Resposta – Estratégia Concursos: Errado

A despeito de não ser possível, nos exatos termos da Constituição, a utilização de MP em matéria penal (art. 62, §1º, I, B da CF/88), o STF possui entendimento consolidado no sentido de que é possível a utilização de MP em matéria penal, quando benéfica ao agente:

EMENTA: I. Medida provisória: sua inadmissibilidade em matéria penal – extraída pela doutrina consensual – da interpretação sistemática da Constituição -, não compreende a de normas penais benéficas, assim, as que abolem crimes ou lhes restringem o alcance, extingam ou abrandem penas ou ampliam os casos de isenção de pena ou de extinção de punibilidade. (…)

(RE 254818, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 08/11/2000, DJ 19-12-2002 PP-00123  EMENT VOL-02096-07 PP-01480 RTJ  VOL-00184-01  PP-00301)

No mesmo sentido: STF, Ementa: RE 768494, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-069  DIVULG 07-04-2014  PUBLIC 08-04-2014.

Embora o vício de origem não seja convalescido pela eventual aprovação de uma MP (conversão em lei), fato é que, como demonstrado, o STF admite o manejo de MP em matéria penal, quando benéfica ao agente.

PLEITO: ALTERAÇÃO PARA ERRADA

Recursos – PC SE Escrivão

Recursos PC SE – Questão 53: O indiciamento formal nos autos do inquérito policial…
Resposta – Estratégia Concursos: C

A redação da questão é ambígua.

A questão reside em saber se o termo “exclusivamente” está se referindo ao conteúdo do ato de indiciamento ou à atribuição para sua realização.

Na interpretação de que o termo “exclusivamente” se refere ao conteúdo do ato de indiciamento, de fato, o item estaria errado, pois o indiciamento deve indicar, ainda, a materialidade delitiva, e não apenas a autoria (art. 2º, §6º da Lei 12.830/13).

Por outro lado, caso se interprete que o termo “exclusivamente” está relacionado à atribuição para o indiciamento, o item estaria correto, pois, de fato, cabe exclusivamente ao delegado de polícia o ato de indiciamento.

Assim, diante da redação que deixa margem para mais de uma interpretação, a anulação da questão é medida que se impõe.

PLEITO: ANULAÇÃO

Recursos PC SE – Questão 80 Agente e 71 Escrivão: Contabilidade é a ciência que estuda, interpreta e registra as variações…
Resposta – Estratégia Concursos: C

A contabilidade tem como  o objeto o patrimônio, que ela estuda tanto sobre os aspectos quantitativos quanto sobre os aspectos qualitativos. Para atingir seu objetivo maior de fornecer informações, ela utiliza-se das técnicas contábeis, dentre as quais, a escrituração, que corresponde ao registro  dos fatos que alteram o patrimônio e consequentemente provoca alteração na equação fundamental da contabilidade( A = P + PL). A questão ao afirmar que “  Contabilidade é a ciência que estuda, interpreta e registra as variações expressas na equação fundamental do patrimônio, as quais afetam a situação líquida patrimonial.”  Permite concluir que  toda variação patrimonial ao alterar a equação patrimonial, necessariamente, altera  sua situação líquida, o que não é verdade, tendo em vista que as alterações qualitativas do patrimônio,  evidenciadas através dos fatos permutativos, alteram a situação patrimonial e a consequente equação fundamental do patrimônio sem entretanto afetar a situação líquida.  Conforme pacificado pela doutrina contábil, a contabilidade é a ciência que estuda, interpreta e registra as mutações patrimoniais, mutações essas, que podem ou não alterar a situação líquida. 

PLEITO: ALTERAÇÃO PARA ERRADA

Recursos PC SE – Questão 82 Agente e 73 Escrivão: Um fato contábil modificativo e um fato contábil permutativo…
Resposta – Estratégia Concursos: C

A diferença entre fato contábil modificativo e fato contábil permutativo reside no tipo de  alteração que provocará no patrimônio, se qualitativa ou quantitativa e não no número mínimo de contas necessárias aos seus registros.

 Caso seja apenas uma alteração qualitativa no patrimônio,  o fato será permutativo, caso haja alteração quantitativa no patrimônio, aumentando ou diminuindo, ocorrerá um fato contábil modificativo. 

Tanto para o registro dos fatos modificativos quanto dos fatos permutativos serão necessárias, no mínimo, duas contas.  A questão ao afirmar que os fatos modificativos e permutativos diferem no mínimo de contas necessárias aos seus registros incorre em um erro absurdo.

PLEITO: ALTERAÇÃO PARA ERRADA

Recursos PC SE – Questão 84 Agente e 75 Escrivão: A demonstração de resultados do exercício é o relatório contábil…
Resposta – Estratégia Concursos: C

A demonstração de resultados do exercício(DRE) é um relatório financeiro que evidencia o desempenho econômico da empresa ao confrontar receitas e despesas. Portanto a DRE é um demonstrativo que apenas contem contas de resultado.  Diante da definição de Receita e Despesa constantes no CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, temos: 

Receitas  são  aumentos  nos  ativos,  ou  reduções  nos  passivos,  que  resultam  em  aumentos no  patrimônio  líquido,  exceto  aqueles  referentes  a  contribuições  de  detentores  de  direitos  sobre o patrimônio.

Despesas são reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções  no  patrimônio  líquido,  exceto  aqueles  referentes  a  distribuições  aos  detentores  de  direitos  sobre o patrimônio.

Percebe-se que as Receitas apesar de não transitarem no balanço patrimonial, elas aumentam o ativo ou diminuem o passivo, fazendo com que o patrimônio liquido seja aumentado, logo toda RECEITA impactará na situação líquida aumentando o patrimônio líquido. Já as Despesas, também não transitam no balanço patrimonial, mas ao diminuir o ativo ou aumentar o passivo impactara a situação líquida, diminuindo o PL.

É sabido que existem alterações no patrimônio liquido que não foram ocasionadas por receitas e despesas, mas esse não é o caso da questão,  haja vista que  a assertiva afirma que a DRE apresenta o conjunto de contas que impactaram na situação patrimonial líquida, aumentando ou diminuído o patrimônio líquido. Todas as contas constantes da DRE,  obrigatoriamente, impactaram na Situação liquida, fazendo com que a questão esteja correta. Portanto, solicito a alteração do gabarito de ERRADO para CERTO, ou, alternativamente, diante da falta de clareza das informações, permitindo interpretações divergentes, seja ANULADA a questão.

PLEITO: ANULAÇÃO

Recursos PC SE – Questão 9: O emprego do acento indicativo de crase…
Resposta – Estratégia Concursos: C

A regência do verbo “causar”, no contexto em que está inserido, exige um complemento direto (sem preposição) e um complemento indireto (com a preposição “a”). Sendo “à saúde da vítima” o objeto indireto desse verbo, o uso do acento grave é obrigatório, uma vez que ocorre o fenômeno de crase a partir da junção da preposição regida pelo verbo com o artigo feminino que antecede “saúde da vítima”.

A acepção de “saúde” não pode abarcar um sentido geral (não específico), uma vez que o adjunto “da vítima” determina esse nome feminino. Portanto, a presença do artigo antes de “saúde da vítima” é obrigatória.

De acordo com a Gramática Normativa da Língua Portuguesa (LIMA, 2013, p. 464 e 465) a crase da preposição “a” com o artigo ocorre inclusive com palavras femininas que repelem artigo quando estas estão determinadas: “Jamais voltarei à Paris dos meus sonhos”.

A respeito da presença obrigatória de artigo antes de nomes determinados, menciona-se uma questão da banca em que se lê: “Na linha 3, o emprego do artigo definido imediatamente antes do topônimo “Portugal” torna-se obrigatório devido à presença do adjetivo “contemporâneo”.  (Órgão: SEDF Prova: CESPE – 2017 – SEDF – Professor de Educação Básica – Língua Portuguesa). O item foi considerado correto, pois o adjunto “contemporâneo” determina o topônimo.

Ante a fundamentação acima, solicita-se, a ALTERAÇÃO do gabarito para ERRADO.

Referência bibliográfica: LIMA, Rocha. Gramática Normativa da Língua Portuguesa. — 51ª ed. – Rio de Janeiro: José Olympio, 2013.

PLEITO: ALTERAÇÃO PARA ERRADA

Saiba mais: concurso PC SE