Recursos – Noções de Administração Pública p/ Técnico Judiciário do TRT-ES

Olá pessoal,

Estou passando para comentar a prova de Noções de Administração Pública p/ Técnico Judiciário, Área Administrativa do TRT-ES.

Nosso curso atendeu todos os itens da prova. Nossas aulas não responderiam adequadamente apenas um dos itens, porém, mesmo assim, creio que seria possível respondê-lo com os conhecimentos apresentados.

Vislumbro recursos nas questões 75 e 76.

Antes da prova, aproveito para divulgar meus demais cursos, em particular as aulas para Gestão das Organizações e Administração Pública, respectivamente para Analista e Auditor do TCDF:

https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/herbert-almeida-3314/

Seguem os comentários:

Julgue os itens a seguir, relativos à estruturação da máquina administrativa no Brasil.

71. A extinção de cargos de confiança, a reestruturação de vários órgãos e a demissão de servidores sem estabilidade foram medidas adotadas pelo governo de Getúlio Vargas, visando a implantação de um modelo de administração pública menos burocrático que aquele em vigor à época.

Comentário: NÃO CABE RECURSO. A assertiva apresenta vários erros. Primeiro que até hoje existem os cargos de confiança e também existem servidores sem estabilidade (todo servidor concursado deve exercer três anos de atividade para alcançar a estabilidade no cargo – Art. 41, CF/88). O Governo Vargas foi responsável por implantar o modelo de administração pública burocrática em substituição ao modelo patrimonialista.

Vamos destacar um pequeno trecho de nosso curso (Aula 02, p. 6-7) que ajudaria a responder esse item:

‘Dessa forma, podemos considerar o primeiro Governo Vargas (1930-1945) como um regime autoritário-modernizador. Autoritário pela forma como o país foi conduzido com a mão de ferro de um ditador, principalmente a partir de 1937. Modernizador pelo intenso período de transformação da administração pública, buscando implementar o modelo burocrático de Weber⁷ na Administração Pública brasileira. Nesse contexto, destaca Bresser-Pereira8 que “Estes quinze anos, porém, serão poderosamente transformadores. Estadista frio no uso do poder, mas apaixonado pela missão de mudar o país, Vargas lidera com extraordinária competência política e administrativa a transição”.’

Gabarito: errado.

72. O Decreto-lei n.o 200/1967 constituiu um exemplo de remodelamento do Estado brasileiro, pois flexibilizou a administração pública e viabilizou a presença do Estado na área econômica.

Comentário: NÃO CABE RECURSO. Vimos que o DL 200/67 foi a primeira tentativa de reforma gerencial, dispondo sobre alguns princípios que buscaram flexibilizar a administração pública. Além disso, ele foi o primeiro documento a falar em “Administração Indireta”, dispondo sobre os conceitos de autarquias, empresas públicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM) [a Lei 7.596/1987 incluiu as fundações públicas].

Assim, além de conceituar as EP e SEM, estabelecendo suas áreas de atuação, o DL 200/67 apresentou algumas formas de atuação do Estado na economia.

Estudamos o DL 200/67 também na Aula 02 de nosso curso.

Gabarito: correto.

Com relação à estrutura, à estratégia e à cultura organizacional, julgue os itens que se seguem.

73. Para garantia de uma maior agilidade nos contatos entre áreas técnicas especializadas distintas, a organização pública deve adotar uma estrutura organizacional linear.

Comentário: NÃO CABE RECURSO. Para garantia de uma maior agilidade nos contatos entre áreas técnicas especializadas distintas, a organização pública deve adotar uma estrutura organizacional funcional.

Vimos, na Aula 00 (p. 15-16), que a organização linear apresenta linhas rígidas de comunicação, dificultando o contato com os especialistas. Além disso, uma de suas desvantagens é que ela não favorece a especialização, pois o chefe torna-se um generalista, devendo ter conhecimento de tudo que ocorre na organização.

Gabarito: errado.

74. A estrutura organizacional matricial é um modelo adequado à implementação simultânea de diversos projetos que deverão ser viabilizados a tempo de garantir a ocorrência de grandes eventos previstos para os próximos anos em uma organização pública.

Comentário: NÃO CABE RECURSO. Estudamos a estrutura matricial (ou departamentalização matricial) na Aula 00 (p. 28-29). Vimos que ela é uma forma intermediária entre os tipos de departamentalização funcional e por projetos. Vimos que, Com esse tipo de agrupamento, mantém-se a estrutura funcional para as atividades cotidianas, somando com a possibilidade do líder de um projeto aprimorar sua rede de contato com sua equipe de trabalho.

Dessa forma, a estrutura matricial apresenta como vantagens, entre outras:

• – maior especialização das atividades desenvolvidas;
• – uso adequado dos vários recursos;
• – maior cumprimento de prazos e do orçamento; e
• – melhor atendimento aos clientes do projeto.

 

Ou seja, se essa é uma estrutura que permite o melhor desenvolvimento de projetos para os clientes, com maior cumprimento de prazos e orçamento, é uma forma que pode ser utilizada quando se deseja fazer a implementação simultânea de diversos projetos que deverão ser viabilizados a tempo de garantir a ocorrência de grandes eventos previstos para os próximos anos em uma organização pública.

Gabarito: correto.

75. A utilização de jargão jurídico específico é um exemplo de artefato da cultura vigente em determinado tribunal que caracteriza um traço da sua cultura organizacional.

Comentário: CABE RECURSO. Segundo Chiavenato,

“Artefatos: são todas aquelas coisas que, no seu conjunto, definem uma cultura e revelam como esta dá atenção a elas. Fazem parte do primeiro nível da cultura, o mais superficial, visível e perceptível. É tudo aquilo que cada pessoa vê, ouve e sente quando se depara com uma organização. São compostos por produtos, serviços e padrões de comportamento dos membros de uma organização. Quando se percorrem escritórios, por exemplo, pode-se notar como as pessoas se vestem, como falam, sobre o que conversam, como se comportam, quais as coisas que são relevantes para elas.”

Assim, creio que os jargões podem ser enquadrados como artefatos. Dessa forma, o item estaria correto.

Fonte: CHIAVENATO, Idalberto. Administração geral e pública. 3ª Ed. Barueri: Manole, 2012 (p. 225).

Gabarito: errado.

Sugestão do professor: correto.

Acerca de empreendedorismo governamental, gestão estratégica e excelência nos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

76. Ações voltadas para o fomento ao empreendedorismo governamental devem privilegiar a competição entre os prestadores de serviço e dar poder aos cidadãos, transferindo, assim, o controle das atividades à comunidade.

Comentário: CABE RECURSO. Estudamos o empreendedorismo governamental na Aula 5 (Extra). Vimos na aula que o governo empreendedor está diretamente relacionado com a formação de parcerias com a sociedade através do setor privado e de organizações da sociedade civil. O cidadão deve ser chamado a participar na apresentação de ideias, implementação e controle da gestão pública.

Vimos que um dos princípios do governo empreendedor é (Paludo, 2013):

• governo pertence à comunidade: dando responsabilidade ao cidadão, em vez de servi-lo – os cidadãos são chamados a participar das decisões que afetam sua comunidade e a colaborar com a fiscalização/controle dos serviços públicos.

 

Ou seja, no governo empreendedor a sociedade deve PARTICIPAR da fiscalização e controle.

Quando a assertiva fala em “transferir” ela da uma ideia de passar totalmente o controle para a sociedade, o que seria falso, pois o governo sempre deve dispor de suas instituições de controle.

A primeira parte da assertiva está correta.

Assim, se você errou este item, cabe uma tentativa de recurso.

As fontes para o recurso seriam a própria obra de David Osborne e Ted Gaebler, “Reinventando o Governo: Como o espírito empreendedor está transformando o setor público”; ou o livro de Augustinho Paludo:

PALUDO, Augustinho Vicente. Administração pública. Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2013 (p. 236-237).

Gabarito: correto.

Sugestão do professor: errado.

77. O gestor público ao elaborar o seu planejamento estratégico deverá considerar os fatores críticos de sucesso como aspectos negativos que devem ser evitados para se obter os objetivos organizacionais almejados.

Comentário: NÃO CABE RECURSO. Estudamos o planejamento estratégico na Aula 04, porém não falamos especificamente em fatores críticos de sucesso. Contudo, creio que, mesmo assim, a aula forneceu elementos suficientes para responder essa questão.

Os fatores críticos de sucesso (FCS) representam pontos chave que definem o sucesso ou o fracasso de um objetivo organizacional, definido no planejamento. Os FCS são aquelas características, circunstâncias ou variáveis que, quando corretamente sustentadas, mantidas ou controladas, podem ter um impacto significativo no sucesso de uma empresa que compete em uma particular indústria.

A organização deve buscar satisfazer adequadamente os FCS para alcançar os objetivos organizacionais almejados.

Gabarito: errado.

78. O modelo de excelência do GESPÚBLICA disponibiliza uma base conceitual geral e instrumentos específicos direcionados especificamente à fiscalização de cada área ou objeto a ser gerenciado.

Comentário: NÃO CABE RECURSO. O modelo do GESPÚBLICA foi instituído pelo Decreto 5.378, de 23 de fevereiro de 2005. De acordo com o artigo 2º desse Decreto:

“Art. 2o O GESPÚBLICA deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais, que objetivem:

I – eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal;

II – promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;

III – promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública;

IV – assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; e

V – promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética.”

Os instrumentos do GESPÚBLICA não se destinam especificamente à fiscalização, mas ao aprimoramento da gestão pública voltada para o cidadão.

Gabarito: errado.

Julgue os próximos itens, relativos ao paradigma do cliente na gestão pública e às diferenças entre a gestão pública e a gestão privada.

79. A adoção do paradigma do cliente na gestão pública baseado na doutrina do “Public Service Orientation” busca criar uma cultura que congregue funcionários públicos, cidadãos e políticos, de modo a obter também a “accountability” dos resultados obtidos.

Comentário: NÃO CABE RECURSO. Estudamos o Public Service Orientation (PSO) na Aula 3, p. 9, de nosso curso. Na ocasião, apresentamos o seguinte trecho sobre o PSO:

“Surge a preocupação com a equidade (prestação justa dos serviços públicos) e com a accountability (prestação de contas, responsabilização e transparência). Os beneficiários dos serviços públicos passam a ser vistos como cidadãos, titulares da coisa pública e que, portanto, devem participar ativamente da gestão dos recursos públicos.”

Gabarito: correto.

80. Os processos de tomada de decisão, na esfera pública, geralmente, são mais lentos que na iniciativa privada, pois esses processos sofrem a influência de variáveis de ordem política.

Comentário: NÃO CABE RECURSO. Dispensa maiores comentários. O setor público está sujeito às prerrogativas e às sujeições do regime jurídico público. Por conseguinte, suas decisões acabam sendo mais lentas que no setor privado. Por exemplo, a decisão sobre o fornecedor de determinado produto está sujeita, em regra, ao processo licitatório, implicando em uma demora maior do que ocorreria no setor privado.

Gabarito: correto.

Precisando é só chamar. Boa sorte com os recursos.

Prof. Herbert Almeida