Recursos – Atualidades – Prefeitura de Marabá

Olá pessoal,

Entendo que cabe recurso em três questões de Atualidades da prova do concurso da Prefeitura de Marabá.

A seguir as questões em que sugiro recurso e argumentos para o recurso.

Grande Abraço,

Leandro Signori

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A Amazônia brasileira é uma região com muitas peculiaridades sociais, culturais e econômicas e essas peculiaridades requerem uma ação estatal planejada para toda a região, visando a seu desenvolvimento econômico-social, mas também à preservação de seus ecossistemas. Por isso foi instituído, em 1953, o conceito de Amazônia Legal, que inclui vários estados brasileiros. Compõem, hoje, a chamada Amazônia Legal, os seguintes estados:

(A) Acre, Amapá, Pará, Amazonas, Rondônia e Roraima.

(B) Acre, Amapá, Pará, Amazonas, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão.

(C) Acre, Amapá, Pará, Amazonas, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Tocantins e parte do estado do Maranhão.

(D) Acre, Amapá, Pará, Amazonas, Rondônia, Roraima, Maranhão e parte dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Tocantins.

ARGUMENTOS PARA O RECURSO:

A legislação mais recente que versa sobre a definição da Amazônia Legal é a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como “novo Código Florestal”. O artigo 3º da lei dispõe: Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

A questão pergunta quais os estados que “compõem, hoje, a chamada Amazônia Legal. Conforme a legislação atual, nenhuma das alternativas apresentadas está correta. O gabarito preliminar da questão “(D)” está incorreto, pois não é “parte do estado do Mato Grosso”, mas o estado do Mato Grosso na sua totalidade, e o estado do Mato Grosso do Sul não está incluído na Amazônia Legal. Além do que a questão não cita parte do estado do Maranhão, que está na Amazônia Legal. Por não haver alternativa correta, solicita-se a ANULAÇÃO DA QUESTÃO.

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O estado do Pará tem no extrativismo, mineral e vegetal, uma de suas principais atividades econômicas, sendo a mineração predominante na região sudeste do estado, onde se situa o Município de Marabá. Mas em função da chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências), estados produtores de minério perderam em arrecadação dessa atividade, porque a lei

(A) isenta de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços.

(B) retira dos estados a competência de instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(C) transferiu para os municípios a arrecadação de ICMS relativo à produção mineral.

(D) define que os estados passam a dividir com a União os impostos arrecadados com a exportação de produtos primários e produtos industrializados semielaborados ou serviços.

ARGUMENTOS PARA O RECURSO:

A questão cobrou conhecimentos sobre direito tributário, pergunta sobre a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, conhecida como Lei Kandir.

No edital, nos conteúdos de Atualidades, não consta que seriam cobrados conhecimentos sobre direito tributário ou legislação tributária ou direito ou legislação em geral. Por outro lado, a lei não é nem atual, é uma lei antiga, de 1996, já existe há 22 anos. Por fim, a prova não era de Conhecimentos Gerais, onde poderia ser cobrado qualquer conhecimento geral e até caberia este assunto, mas de Atualidades, com a expressa descrição dos tópicos a serem cobrados na prova, no edital.

Vejamos a descrição do edital, página 56: ATUALIDADES – Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, segurança, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, responsabilidade socioambiental e ecologia, e suas vinculações históricas.

Por cobrar um conhecimento que extrapolou dos conteúdos relacionados no edital e sobre uma legislação antiga, que não surgiu recentemente no ordenamento jurídico brasileiro, solicita-se a ANULAÇÃO DA QUESTÃO.

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Consta na Lei Orgânica do Município de Marabá, em seu artigo 8°, que o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, de acordo com a lei.

Conforme o Plano Diretor Participativo do Município, revisado por meio da Lei nº 17.846, de 29 de março de 2018, “a organização municipal é definida por 12 (doze) Distritos administrativos, um Distrito Sede Municipal e 11 (onze) Distritos que abrangem a zona rural”. Segundo essa lei, o Distrito Sede Municipal subdivide-se em

(A) Cidade Nova, Industrial, Morada Nova, Nova Marabá, São Felix e Velha Marabá.

(B) Núcleo Marabá Pioneira, Núcleo Cidade Nova, Núcleo Nova Marabá, Núcleo São Félix, Núcleo Morada Nova, Zona de Expansão Urbana Nova Marabá, Zona de Expansão Urbana Cidade Nova Distrito Industrial de Marabá – Fases I e II e Distrito Industrial – Fase III.

(C) Distrito de Murumuru, Distrito de Brejo do Meio, Distrito de Santa Fé, Distrito de Três Poderes e Distrito da Vila União.

(D) Distrito de Capistrano de Abreu, Distrito de Josinópolis, Distrito de Sororó, Distrito de Alto Bonito, Distrito de Carimã e Distrito de Itainópolis.

ARGUMENTOS PARA O RECURSO:

A questão cobrou conhecimentos sobre direito municipal, pergunta sobre a Lei Lei municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018.

No edital, nos conteúdos de Atualidades, não consta que seriam cobrados conhecimentos sobre direito, direito municipal, legislação municipal, legislação urbanística, direito urbanístico ou legislação em geral.
Vejamos a descrição do edital, página 56: ATUALIDADES – Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, segurança, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, responsabilidade socioambiental e ecologia, e suas vinculações históricas.

Por cobrar um conhecimento que extrapolou dos conteúdos relacionados no edital solicita-se a ANULAÇÃO DA QUESTÃO.