Recurso TRE-TO – Direito Eleitoral TJAA

Olá, pessoal! Em análise à prova e após diversas mensagens para que analisássemos algumas questões aplicadas no concurso do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, notamos que há duas questões que têm gerado dúvidas e são passíveis de recurso. São duas questões aplicadas na prova de Técnico Judiciário, Área Administrativa.

A resolução da prova completa será publicada nos próximos dias.

A primeira questão é a seguinte:

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Questão 44

No primeiro dia útil do mês que antecedeu as eleições que ocorreram, em primeiro turno, no primeiro domingo de outubro de determinado ano, um adolescente de dezesseis anos de idade dirigiu-se ao cartório eleitoral com o intuito de efetivar seu alistamento. O atendente requereu documento que comprovasse sua nacionalidade, solicitação que foi atendida a contento.

Do texto precedente infere-se que

A) o pedido de alistamento foi tempestivo.

B) o atendente era juiz eleitoral.

C) o adolescente apresentou como documento o certificado de quitação do serviço militar.

D) o alistando era indígena.

E) o adolescente alistou-se para eleição de senadores, deputados e vereadores.

Comentários

GABARITO PRELIMINAR: LETRA A

Do exposto no enunciado, concluímos que o período em que o eleitor compareceu para se alistar eleitor temos o cadastro fechado (150 dias que antecedem as eleições). Diante disso, não podemos concluir que o pedido de alistamento foi tempestivo como quer indicar a banca CESPE.

Além disso, a alternativa B não pode ser o gabarito, pois o atendente poderá ser um servidor ou, inclusive, um terceirizado contrato pela Justiça Eleitoral.

A alternativa C está equivocada, pois aos 16 anos, não há se falar em certificado de quitação militar obrigatório.

Além disso não há nenhuma informação que sustente a conclusão da alternativa D.

Por fim, não há como o eleitor se alistar para uma eleição para os cargos de senador, deputado e vereador apenas ou conjuntamente. Isso torna a alternativa E errada.

Logo,  sem gabarito a questão.

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Outra questão que gerou dúvida é a seguinte:

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Questão 45

O registro de candidatura de determinado prefeito eleito em primeiro turno havia sido impugnado perante a justiça eleitoral. Passados dezoito meses depois de o prefeito ter sido investido no cargo, o registro foi declarado indeferido, com trânsito em julgado da sentença.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O presidente da câmara de vereadores deverá assumir interinamente o cargo de prefeito.

B) A coligação partidária ou o partido que elegeu o prefeito suportará os ônus em caso de novas eleições.

C) O procurador regional poderá adotar providências para garantir a realização de novas eleições diretas no caso de inércia do tribunal regional.

D) O TSE detém competência exclusiva para decidir sobre a ocorrência e a forma das novas eleições.

E) A ocorrência de novas eleições depende do número de votos anulados.

Comentários

GABARITO PRELIMINAR: LETRA C

No caso de indeferimento do registro prefeito eleito, há prejuízo da chapa por inteiro o que vai implicar na renovação das eleições na forma do art. 224, do CE.

A alternativa A pode ser correta ou incorreta, pois quem irá assumir interinamente a prefeitura deverá ser definido na lei orgânica municipal. Não cabe, por interpretação do STF, aplicação do princípio da simetria, muito menos lei estadual determinando a ordem sucessória. Diante disso, não podemos concluir se o presidente da câmara de vereadores irá assumir interinamente o cargo.

A alternativa B está incorreta, pois de acordo com o §4º do artr. 224 do CE as eleições correm às expensas da Justiça Eleitoral.

A alternativa C, apontada no gabarito preliminar, não pode prevalecer. Não há regra nesse sentido. Pelo contrário, quem determinará as eleições será a justiça eleitoral, podendo ser direta ou indireta.

4º A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:

I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;

II – direta, nos demais casos.

Como, na hipótese, passou 18 meses, a eleição será direta.

Até poderíamos concluir que o MP atua nesse procedimento, podendo ser parte ou, ao menos, fiscal da ordem jurídica no procedimento que culminou com o indeferimento do registro. De todo modo não há regra afirmando que o Procurador Regional Eleitoral poderá tomar providencia para garantir a renovação das eleições.

A alternativa D está equivocada, pois as regras quanto à realização das eleições, nesse caso, ficará sob responsabilidade do TRE respectivo, em razão do que prevê o caput do art. 224, do CE.

Por fim, a alternativa E está incorreta, pois, com fundamento no §3º  do art. 224, do CE, a renovação se dá “independentemente do número de votos anulados”.

Logo, temos outra questão sem gabarito nesta prova!

Recorram pessoal!

Qualquer dúvida, me procurem!

Boa sorte