RECURSO e Gabarito: TJ/MG – Direito Civil e Legislação Civil Especial

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legislação Civil Especial do TJ/MG – Oficial de Justiça. Vou fazer alguns comentários sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.

Vamos lá

30. (IBFC/ TJMG – Oficial Judiciário (classe d) – Oficial de Justiça – 2022) No que diz respeito a responsabilidade civil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados, é incorreto afirmar que:

(A) o operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 da LGPD.

(B) os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 da LGPD.

(C) o juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

(D) aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.

(E) os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhe lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados ou que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Comentários:

ATENÇÃO! A questão pede que o candidato assinale a alternativa INCORRETA! Assim:

A alternativa A está incorreta, já que o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento, conforme o art. 42, §1º, inc. I da LGPD.

A alternativa B está correta, conforme literalidade do art. 42, §1º, inc. II da LGPD: “os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei”.

A alternativa C está correta, conforme o art. 42, §2º da LGPD: “O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa”.

A alternativa D está correta, conforme o art. 42, §4º da LGPD: “Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso”.

A alternativa E está correta, conforme o art. 43, incisos I, II e II da LGPD: “Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro”.

41. (IBFC/ TJMG – Oficial Judiciário (classe d) – Oficial de Justiça – 2022) J., 14 anos, filho único, perdeu os pais e avós em uma acidente fatal de trânsito ocorrido em 10/10/2022. Seus pais não deixaram testamento ou qualquer documento acerca dos representantes futuros do menor. Frente a essa situação, segundo o disposto no Código Civil (Lei Federal 10.406/2022), analise as afirmativas a seguir.

I. Considerando ser menor de idade, ele será submetido à tutela, competindo ao tutor o representar até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte.

II. Tendo em vista a ausência de ascendentes e de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, colaterais até o quarto grau, preferindo os maiores de idade mais moços frente aos mais velhos.

III. Podem escusar-se da tutela as tias de J. que forem casadas.

IV. Não podem ser tutores, aqueles tios (tias) que já exercerem tutela ou curatela.

Estão corretas as afirmativas:

(A) I e III apenas

(B) II e III apenas

(C) III e IV apenas

(D) I e II apenas

(E) II e IV apenas

Comentários:

O item I está correto, pois os filhos menores são submetidos à tutela com o falecimento dos pais, conforme o art. 1.728, inc. I (“Os filhos menores são postos em tutela: com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;”). Ademais, cabe ao tutor o menor representar até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte, conforme o art. 1,747, inc. I do CC.

O item II está incorreto, já que na ausência de ascendentes e de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, colaterais até o terceiro grau, conforme o art. .1731, inc. II do CC.

O item III está correto, conforme o art. .1736, inc. I (“Podem escusar-se da tutela: mulheres casadas”).

O item IV está incorreto, já que conforme o art. .1736, inc. VI (“Podem escusar-se da tutela: aqueles que já exercerem tutela ou curatela;”). Disso se presume claramente que os tios que já exercerem tutela ou curatela podem ser dispensados da tutela, mas ainda há a possibilidade de ser tutores.

A alternativa A está correta, portanto.

42. (IBFC/ TJMG – Oficial Judiciário (classe d) – Oficial de Justiça – 2022) W. precisa contratar um advogado para defender seus interesses em uma demanda sobre indenização por atos ilícitos. Sobre o mandato previsto no Código Civil, é correto afirmar que:

(A) a procuração deverá ser feita mediante instrumento público ou particular com duas testemunhas, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante

(B) considerando que não houve assinatura de contrato de honorários com estipulação da retribuição, mas, apenas, outorga de procuração, presume-se gratuito o mandado

(C) o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi assinado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos

(D) quando o mandato for feito por instrumento público, não pode substabelecer-se mediante instrumento particular

(E) o mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o valor necessário ao pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato

Comentários:

A alternativa A está incorreta, conforme o art. 654 do CC: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”.

A alternativa B está incorreta, conforme o art. 658 do CC: “O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa”.

A alternativa C está correta, conforme literalidade do art. 654, §1º do CC: “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”.

A alternativa D está incorreta, conforme o art. 655 do CC: “Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular”.

A alternativa E está incorreta, conforme o art. 664 do CC: “O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato”.

43. (IBFC/ TJMG – Oficial Judiciário (classe d) – Oficial de Justiça – 2022) No que tange às disposições acerca das Pessoas Naturais (Título I) e das Pessoas Jurídicas (Título II), conforme o Código Civil (Lei Federal 10.406/2002), analise as afirmativas a seguir e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(  ) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, as pessoas com deficiência e os indígenas.

( ) A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, sendo que, sua autonomia patrimonial é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

( ) Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer pessoa capaz, declarará a ausência, e obrigatoriamente nomear-lhe-á curador ou cônjuge, mesmo que separado de fato ou judicialmente, independentemente do tempo de cessação da convivência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

(A) V -F -V

(B) F -V -F

(C) F -F – V

(D) V -V -F

(E) F – V – V

Comentários:

A primeira assertiva está incorreta, pois , porque em regra, a pessoa com deficiência é plenamente capaz e a capacidade dos indígenas é regulada por legislação especial.

A segunda assertiva está correta, conforme literalidade do art. 49-A e parágrafo único do CC: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”.

A terceira assertiva está incorreta, já que o requerimento também pode ser feito pelo Ministério Público, conforme o art. 22 do CC. Ademais, o cônjuge ou ausente não pode estar separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, conforme o art. 25 do CC.

A alternativa B está correta, portanto.

44. (IBFC/ TJMG – Oficial Judiciário (classe d) – Oficial de Justiça – 2022) No que tange à impenhorabilidade do bem de família fundamentada na Lei 8.009/1990, é correto afirmar que:

a) aquele devedor que, adquire imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se da moradia antiga, independente de boa-fé ou má-fé, não poderá se beneficiar do disposto nessa lei

b) incluem-se na impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos

c) A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência

d) a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações e móveis que guarnecem a casa, excluindo-se as benfeitorias de qualquer natureza

e) o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009/90.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, conforme o art. 4º da Lei 8.009/1.990: “Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga”.

A alternativa B está incorreta, conforme o 2º da Lei 8.009/1.990: “Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.”.

A alternativa C está incorreta, já que o inciso que tratava desta hipótese foi revogado pela redação da Lei Complementar nº 150, de 2015).

A alternativa D está incorreta, conforme o art. 1º, parágrafo único da Lei 8.009/1.990: “A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza (…)”.

A alternativa E está correta, conforme literalidade do art. 1º da Lei 8.009/1.990: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

Assim, não visualizei a possibilidade de recurso.

Espero que você tenha ido bem na prova!
Você já está preparado para as próximas etapas? O Estratégia tem cursos para todas as etapas do TJ/MG e eu sou o Professor responsável pelo Direito Civil! Fique ligado!

Abraço,

Paulo H M Sousa

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