Recurso – Direito Constitucional – Concurso SEFAZ-RS 2014

Olá, pessoal, tudo bem?

No último final de semana, tivemos o concurso para Auditor-Fiscal da SEFAZ-RS.

Em Direito Constitucional, sei que algumas pessoas estão “penduradas” e precisando de um recurso. Analisando a prova, percebo que há apenas um recurso possível, na questão nº 46.

Logo após o vídeo, vocês terão os comentários completos da prova!

Abraços,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo!”

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PROVA SEFAZ-RS – 2014 – COMENTADA

QUESTÃO 41- De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em se tratando de Controle de Constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.

I. Para aprovação de Súmula do Supremo Tribunal Federal, é necessário que essa aprovação somente ocorra após provocação judicial, mediante decisão de dois terços de seus membros e após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

II. As Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, a partir da sua publicação na imprensa oficial.

III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e proferirá decisão que, de imediato, reestabeleça a inteireza e correção na aplicação da Constituição Federal.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

Comentários:

A primeira assertiva está errada. O STF poderá aprovar súmula vinculante de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros. O erro do enunciado foi dizer que a aprovação de súmula dependeria sempre de provocação.

A segunda assertiva está correta. É a partir da publicação na imprensa oficial que a Súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A terceira assertiva está errada. Quando um ato administrativo ou decisão judicial contrariar súmula vinculante ou aplicá-la indevidamente, caberá reclamação ao STF. Caso o STF considere a reclamação procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial. Além disso, o STF determinará que outra decisão seja proferida com ou sem a aplicação da súmula. O erro do enunciado foi dizer que STF deveria, ele próprio, proferir outra decisão.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 42 – Segundo estabelece a Constituição Federal, entre outras atribuições, compete ao Conselho Nacional de Justiça:

I. Zelar pela observância do Art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

II. Receber e conhecer das reclamações, entre outras, contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados e, com isso, exercendo de forma exclusiva a competência disciplinar e correicional em relação ao referido ato.

III. Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) I, II e III.

Comentários:

A primeira assertiva está correta. É exatamente o que dispõe o art. 103-B, § 4º, II, CF/88. O CNJ tem competência para zelar pela observância dos princípios da administração pública (art. 37, CF), podendo apreciar (de ofício ou por provocação) a legalidade dos atos administrativos dos membros do Poder Judiciário.

A segunda assertiva está errada. A competência disciplinar e correicional não é exclusiva do CNJ. O CNJ tem essa competência, mas a exerce sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

A terceira assertiva está errada. O CNJ tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano.

Gabarito: Letra A

QUESTÃO 43 – Com base na Constituição Federal e em relação à nacionalidade, analise as seguintes assertivas:

I. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

II. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

III. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Quais estão corretas?

a) Apenas II.

b) Apenas I e II.

c) Apenas I e III.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

Comentários:

A primeira assertiva está correta. É o que dispõe o art. 12, I, “c”, CF/88. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que: i) sejam registrados em repartição brasileira competente ou; ii) venham a residir na República Federativa no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

A segunda assertiva está correta. Essa é a hipótese de naturalização extraordinária (art. 12, II, “b”). Serão brasileiros naturalizados os estrangeiros que residirem no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A terceira assertiva está correta. A naturalização poderá ser cancelada por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Essa é uma hipótese de perda de nacionalidade.

Gabarito: Letra E

QUESTÃO 44 – Em relação a emenda, reforma ou revisão constitucional, analise as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

Quais estão incorretas?

a) Apenas II.

b) Apenas I e II.

c) Apenas I e III.

d) Apenas II e III

e) I, II e III

Comentários:

A primeira assertiva está errada. Não há qualquer empecilho a que a Constituição Federal seja emendada na vigência de intervenção estadual. A CF/88 não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Essas são as limitações circunstanciais ao poder de reforma.

A segunda assertiva está errada. A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta: i) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ii) do Presidente da República; iii) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A terceira assertiva está errada. As emendas constitucionais serão aprovadas mediante voto de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. As propostas serão discutidas e votadas em 2 (dois) turnos, em cada uma das Casas Legislativas.

Gabarito: Letra E

QUESTÃO 45 – De acordo com o regime constitucional dos princípios fundamentais, analise as seguintes assertivas:

I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a defesa da paz social, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, os valores da livre iniciativa e o pluralismo político.

II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

III. Ao estabelecer que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, isso se dá em respeito, principalmente, ao Princípio da Segurança Jurídica.

Quais estão corretas?

a) Apenas II.

b) Apenas III.

c) Apenas I e II.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

Comentários:

A primeira assertiva está errada. Os fundamentos da República Federativa do Brasil são: i) soberania; ii) cidadania; iii) dignidade da pessoa humana; iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) pluralismo político. A defesa da paz social, embora seja um nobre objetivo, não é um fundamento da República Federativa do Brasil.

A segunda assertiva está errada. Foi pegadinha! A CF/88 fala em erradicar a pobreza e a marginalização (e não reduzir a marginalização!).

A terceira assertiva está correta. O art. 5º, XXXVI, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Trata-se de regra que visa preservar a segurança jurídica, evitando que as situações já consolidadas no passado sejam afetadas por normas futuras.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 46 – Com relação aos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

II. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, à nacionalidade e à soberania.

Quais estão corretas?

a) Apenas III.

b) Apenas I e II.

c) Apenas I e III.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

Comentários:

A primeira assertiva está correta. O enunciado trata do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, “a”. O direito de petição pode ser exercido por todos, independentemente do pagamento de taxas. Ele é exercido para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A segunda assertiva foi considerada correta pela FUNDATEC. No entanto, está nitidamente errada e deve ser objeto de recurso! Quem tem legitimidade para apresentar ação popular é o cidadão (e não qualquer pessoa!) Vejamos o que dispõe o art. 5º, LXXIII:

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A terceira assertiva está correta. Segundo o art. 5º, LXXI, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

Gabarito: Letra E

QUESTÃO 47 – De acordo com o regime constitucional da organização do Estado brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. É assegurada, nos termos da lei, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração indireta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III. Os estados membros têm competência para legislar concorrentemente com a União, entre outros assuntos, sobre produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

Comentários:

A primeira assertiva está errada. Pegadinha! O enunciado reproduz quase que fielmente o art. 20, § 1º, CF. No entanto, erra ao falar que órgãos da administração indireta farão jus a participação no resultado da exploração.

A segunda assertiva está errada. É a lei complementar o instrumento cabível para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A terceira assertiva está correta. De fato, trata-se de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, VI, CF.

Gabarito: Letra C

QUESTÃO 48 – Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, exceto:

a) O Governador do Estado e a mesa da Assembleia legislativa, entre outros.

b) O Procurador-Geral de Justiça e o Procurador- Geral do Estado, entre outros.

c) O Defensor Público-Geral do Estado e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.

d) O partido político com representação na Assembleia Legislativa, entidade sindical ou de classe, de âmbito nacional ou estadual, entre outros.

e) O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal, entre outros.

Comentários:

O rol de legitimados para propor ação de inconstitucionalidade (por ação ou omissão) de lei ou ato normativo estadual face à Constituição do Rio Grande do Sul está no art. 95, § 1º, CE/RS. São eles

I – o Governador do Estado;

II – a Mesa da Assembleia Legislativa;

III – o Procurador-Geral de Justiça;

IV – o Defensor Público-Geral do Estado;

V- o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI- partido político com representação na Assembleia Legislativa;

VII – entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual;

VIII – as entidades de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores, de âmbito nacional ou estadual, legalmente constituídas;

IX – o Prefeito Municipal;

X – a Mesa da Câmara Municipal.

Dentre as alternativas, a única que traz uma autoridade que não é legitimidade a propor a ação é a letra B. O Procurador-Geral do Estado (que é o Chefe da Advocacia Pública estadual) não poderá apresentar ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual face à CE/RS.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 49 – Em relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, observadas as avaliações de licença legais e de censura.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e III.

e) I, II e III.

Comentários:

A primeira assertiva está correta. É exatamente o que dispõe o art. 5º, IV, CF. A manifestação do pensamento é livre; todavia, veda-se o anonimato.

A segunda assertiva está errada. Segundo o art. 5º, IX, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

A terceira assertiva está correta. Novamente, cobrou-se a literalidade do texto constitucional. Segundo o art. 5º, XIII, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Gabarito: Letra D

QUESTÃO 50 – O Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e aos Secretários de Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as seguintes atribuições:

I. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.

II. Prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei.

III. Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas I e II.

c) Apenas I e III.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

Comentários:

Era possível resolver essa questão por simetria com a Constituição Federal. De qualquer forma, a resposta está no art. 82,§ 1º, CE/RS. São atribuições delegáveis pelo Governador do Estado:

– dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;

– prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei;

– celebrar convênios com a União, o Distrito Federal, com outros Estados e com Municípios para a execução de obras e serviços

Assim, estão corretas as assertivas I e II. O gabarito é a letra B.

Gabarito: Letra B